Transparência pública em Mariana: do formal ao necessário
- André Lana
- 23/04/2019
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A transparência dos atos e das contas públicas é um princípio constitucional aplicável à gestão pública brasileira nos níveis federal, estadual e municipal. As empresas, fundações e autarquias públicas também estão submetidas ao conhecidíssimo princípio da publicidade, muito bem posicionado no art. 37 da Constituição Federal.
Dada à resistência dos gestores públicos em cumprir princípio tão simples, mas ao mesmo tempo tão importante à sociedade, a legislação infraconstitucional cuidou de regulamentar e aprofundar essa obrigação dos gestores, levando-nos à famosa Lei Federal de Acesso à Informação, de número 12.527/2011, pela qual a total abertura das informações do serviço público tornou-se regra, excetuando apenas alguns poucos casos de segurança nacional, intimidade e proteção de patentes.
Outros mecanismos de controle social foram sendo criados com o mesmo propósito, como os sistemas de ouvidorias, conselhos populares, dados abertos, regras de desburocratização, audiências públicas e transmissões de reuniões do legislativo, por exemplo. O objetivo claro da sociedade com isso é impor aos gestores públicos dos três poderes, ou seja, do executivo, legislativo e do judiciário, formas de prestação de contas rotineiras dos seus atos. A desejada participação popular coloca representantes e representados em constante e saudável contato, permitindo a atuação dos cidadãos nas tomadas de decisões diárias e não apenas de quatro em quatro anos.
Apesar dessa evolução normativa no âmbito federal e do crescente envolvimento da sociedade na gestão pública, em Mariana a transparência pública ainda é algo mais formal do que real. Alguns problemas são muito claros, como o recente e longo período de indisponibilidade do website da Câmara Municipal e a difícil navegação pelo Portal da Transparência da Prefeitura. Informações básicas sobre a legislação municipal, editais de licitação, orçamento público e atos de nomeações e exonerações de pessoal não estão disponíveis aos marianenses de forma rápida e clara.
Há também as posturas defensivas e veladas dos gestores que usam da excessiva burocracia como um desestímulo à participação popular. Um cidadão que queira obter cópia de um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal, por exemplo, precisa fazer um pedido formal por escrito, aguardar o deferimento do setor jurídico e da presidência da casa legislativa, para só depois ter acesso a algo que deveria estar on-line. Já no Executivo o meio de publicação dos atos oficiais, chamado de Jornal Monumento e não de Diário Oficial do Município, traz uma formatação ruim, desindexada e inacessível à maior parte da população. Não passa de uma publicação formal sem preocupação com a verdadeira transparência.
Talvez por tudo isso, cabe aqui destacar, Mariana obteve recentemente da Controladoria-Geral da União a nota 5,24 no ranking Escala Brasil Transparente, que vai até 10. Uma nota bastante desconfortável em vista do porte e da importância de Mariana. A vizinha Ouro Preto, por exemplo, ficou com 8,85 na mesma avaliação.
Por lei e por ética a transparência no serviço público não pode ser algo apenas formal, mas uma postura ativa e clara dos gestores públicos, que devem oferecer à sociedade todas as informações sobre os órgãos que administram. Os marianenses devem ser estimulados à participação por meio dos conselhos municipais e associações de moradores, entre outras formas organizadas de gestão social. E mais, em tempos de redes sociais e fake news não há mais espaço para política de portas fechadas entre quatro paredes, sob pena de desacreditar a gestão pública.
Assim, diante da anunciada crise financeira e dos discursos alarmistas sobre o futuro da economia local, os problemas de transparência pública em Mariana estimulam o pânico, criam mártires e super-heróis e, sobretudo, afastam os cidadãos da participação ativa na busca por soluções. Sem acesso às informações corretas sobre a gestão pública municipal, tanto do legislativo, quanto do executivo, a saída para a crise ficará mais distante e contaminada por discursos políticos. Mais do que nunca, a verdadeira transparência pública é necessária.
André Lana é advogado militante nas áreas de direito público e gestão social