Justiça determina inclusão de Ouro Preto no Plano de Medidas de Reparação e Compensação da Renova
- Luiz Loureiro
- 24/03/2020
- 4 min para ler
Decisão do Juiz Federal Dr. Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais, proferiu sentença nesta segunda-feira (23) determinando, entre outras medidas, que a Fundação Renova apresente ao Comitê Interfederativo (CIF) o Plano de Medidas de Reparação e Compensação para os municípios de Ouro Preto (MG) e Anchieta (ES).
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Na prática, a medida considera que os municípios de Ouro Preto e Anchieta (ES) são considerados como locais atingidos, com direitos a reparação e compensação devido ao rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015. Em função disso, negando recurso da Samarco, Vale, BHP Billiton Brasil e Fundação Renova, o Dr. Mário de Paula Franco Júnior determinou que, até 31 de julho deste ano, “caberá às empresas rés (Fundação Renova) apresentar ao Sistema CIF para manifestação técnica-opinativa, e posterior deliberação deste juízo, de forma detalhada e atualizada, os estudos, premissas, critérios de seleção e, especialmente, o Plano de Medidas de Reparação e Compensação para os municípios de Ouro Preto (MG) e Anchieta (ES), ouvindo-se, sempre que possível, as autoridades municipais interessadas“.
A luta pelo reconhecimento desses municípios como “atingidos” é antiga. Documento obtido e examinado pela Agência Primaz de Comunicação mostra que ainda em julho de 2017, a Prefeitura de Ouro Preto encaminhou ofício ao CIF, solicitando sua inclusão no Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado em março do ano anterior, considerando que, pelos critérios adotados pelas Câmaras Técnicas do CIF, Ouro Preto deveria ser considerado como “diretamente impactado pelos efeitos do rompimento da Barragem de Fundão uma vez que (…) trata-se de um município diretamente dependente da atividade de mineração“.
Como justificativa do pedido, o documento relaciona aspectos socioeconômicos, com informações relativas à redução das receitas do município oriundas da Samarco, que caíram de 13,08% em 2013 para 4,63% do total arrecadado em 2016, além da perda de receita de ISS, ICMS e CFEM. Também são mencionados os aspectos socioambientais, com ênfase para a situação do distrito de Antônio Pereira, localidade na qual “os impactos também se fizeram sentir por meio do desemprego e da desassistência das inúmeras famílias que dependem direta e indiretamente da atividade da empresa mineradora“. Outro ponto destacado, especificamente na área ambiental, foi que “a recuperação da qualidade das águas do Rio do Carmo, pela proximidade das áreas urbanas de Ouro Preto e Mariana, deveria começar por Ouro Preto, sob risco de que os investimentos feitos em Mariana não resultem em melhorias ambientais efetivas na bacia do Ribeirão do Carmo“.
Com a aprovação pelo CIF, a Prefeitura de Ouro Preto juntou-se ao processo geral em novembro de 2017, solicitando a homologação de sua inclusão no TTAC. Também encaminhou à Fundação Renova o ofício 051/2017 contendo pedido de cumprimento da decisão do CIF estabelecida em agosto do mesmo ano. Em resposta, a Fundação Renova informou que “não poderá implementar as ações apontadas em ata das reuniões ocorridas no ãmbito do CIF e das Câmaras Técnicas de Economia e Inovação e Educação, Cultura e lazer“, argumentando que “alterações no texto original do TTAC, como é o caso da inclusão do município de Ouro Preto como área de abrangência, somente podem ser realizadas pelos entes signatários, por meio de termo aditivo, e desde que observado o propósito instituidor da Fundação“.
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Repercussões da decisão judicial
Em fevereiro deste ano, a Vale iniciou a remoção de famílias do distrito de Antônio Pereira, como medida preventiva em razão do grande volume de chuvas e também em decorrência dos trabalhos, iniciados no ano passado, de descaracterização da Barragem de Doutor, integrante do complexo da Mina de Timbopeba, situado a montante da localidade.
Essa situação, para o vereador ouro-pretano Vander Leitoa, é mais um aspecto a ser levado em conta na questão do impacto no município, uma vez que os desastres de Fundão e Brumadinho colocaram na ordem do dia a urgência em abandonar o sistema de contenção de rejeitos via barragens com alteamento a montante. Além disso a decisão do Dr. Mário de Paula Franco Júnior, ressaltou que, “em relação ao município de Ouro Preto (MG), a própria Fundação Renova reconheceu que as obras do reassentamento de Bento Rodrigues trouxeram sim impactos ao Distrito de Antônio Pereira” e observou que “apesar de não constarem expressamente do TTAC, há razoável consenso entre os atores envolvidos de que os municípios de Ouro Preto (MG) e Anchieta (ES) foram, em alguma medida, impactados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana“.
A reportagem da Agência Primaz de Comunicação não conseguiu contato com Júlio Pimenta, prefeito de Ouro Preto, mas recebeu dos vereadores Chiquinho de Assis e Vander Leitoa a seguinte manifestação: “Nós, da bancada do Partido Verde na Câmara de Ouro Preto, estamos há anos clamando por essa Justiça. Não fomos atingidos diretamente ao longo da calha do rio, mas fomos atingidos moralmente, economicamente, socialmente, psicologicamente. Depois de vários entendimentos do Comitê Interfederativo em nos incluir, a Renova seguiu num silêncio que beira a omissão e desrespeito. Por isso recebemos com sentimento de justiça essa decisão do Judiciário. Vamos cobrar pra que se transforme em realidade“.
Diante de questionamento encaminhado por nossa reportagem, a Fundação Renova respondeu apenas que “o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta prevê a solução de divergências no âmbito da 12ª Vara Federal de Minas Gerais. A Fundação informa, ainda, que o sistema de governança da reparação do rio Doce permanecerá estruturado na forma instituída pelo TTAC. O modelo democrático de gestão, que envolve múltiplos setores da sociedade, continuará em funcionamento nos territórios“.