Novo Plano Diretor Municipal não prevê proteção ambiental na região da Serrinha
ATUALIZAÇÃO: Confira no final a nota de esclarecimento encaminhada pela ERG Engenharia, responsável pela revisão do Plano Diretor
- Lui Pereira
- 14/05/2020
Atualizado em 18/05
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Na manhã da última terça-feira (12), ocorreu mais uma ação de combate às ocupações de terra na região da estrada que liga a Vila Esperança, conhecida anteriormente como Vila Serrinha e o distrito de Passagem de Mariana. Além de notificações aos moradores das áreas por envolvimento em crimes ambientais e construções irregulares, foram realizados cortes de cercas, bases de construções e obstrução de vias na tentativa de frear o avanço sobre o terreno da Companhia Mina da Passagem (CMP).
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Trabalhadores contratados pela CMP realizaram as ações e contaram com o apoio da Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Ambiental e Polícia Civil para garantir a segurança e a legalidade da ação. Além destes, estiveram presentes também representantes da Secretaria de Obras e Meio Ambiente.
Em relação à última ação ocorrida no dia 28 de abril, além da área entendida pelas autoridades como parte da ação judicial entre a CMP e os moradores, foi possível observar a construção de mais duas moradias, além da reconstrução do barraco do senhor Firmo, derrubado mês passado.
Firmo teve seu barraco derrubado na última ação e reconstruiu, pois segundo ele não teria outro lugar para morar e apesar da promessa de uma ação por parte da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, o idoso afirma não ter recebido a visita de nenhum assistente social do município até o momento.
Na ação de terça foi constatada a violação da adutora de água para a instalação de “gatos” de distribuição de água na ocupação. Em virtude disso, os canos foram quebrados e materiais de construção confiscados e encaminhados para o almoxarifado municipal.
Como não há uma descrição geográfica na ação judicial, as ações de desforço buscam impedir o avanço da ocupação sobre o terreno da Mina e reforçar as fiscalizações. De acordo com o delegado Cristiano Castelucci ressalta que “esta ação não será a última e estaremos fiscalizando esta área, coibindo principalmente os crimes ambientais que tanto prejudicam o nosso meio ambiente”.
Plano Diretor
Como a Agência Primaz já havia noticiado, dentre as justificativas para a desapropriação das áreas, estaria o fato do terreno estar em uma área de amortecimento do Parque Estadual do Itacolomi, além das implicações sociais, econômicas e estruturais de um avanço urbano em uma região já muito adensada, como é o caso da região do bairro Cabanas.
Entretanto, publicações encontradas no diagnóstico integrado do novo plano diretor do município (que se encontra em desenvolvimento), classificam atualmente parte da região conhecida por Vila Esperança como área “vazia com potencial de ocupação”. Além disso, essa mesma região está inserida em uma concessão de lavra em favor da CMP e, portanto, fora dos limites até então pensados como área de amortização do Parque.
O vereador Juliano Duarte foi enfático, “independente do fato de ser área de zoneamento ou não, as supressões que ocorrem ali é considerado crime ambiental. Você tem furto de água, furto de energia, crime ambiental e construção sem alvará. O município tem o poder, caso queira, de embargar e até derrubar as edificações”.
Os moradores da ocupação alegam não ter outro lugar para morar e o único serviço estatal que chega ao local é a polícia e demais agentes de segurança. Eles ainda reclamam da falta de diálogo com o poder público e da falta de transparência sobre a destinação do terreno, sobre o que é ou não área de proteção ambiental.
Um processo antigo
Os problemas das ocupações de terra para moradias já acontecem há décadas na cidade, de forma sistemática. O processo ocorre principalmente no entorno de bairros e loteamentos populares, como é o caso do Cabanas, Rosário e Santo Antônio.
Para impedir a ocupação desordenada, a cidade dispõe de uma lei municipal específica para a regularização fundiária de parcelamento do solo e de edificações fundiárias (Lei Complementar nº 156/2015) e alguns bairros estão indicados como prioridade para regularização, como é o caso do Rosário, Morada do Sol e Santo Antônio.
Entretanto, o novo Plano Diretor do Município afirma que as ações da prefeitura são poucas e questiona a ausência de programas amplamente conhecidos pela população, como o Minha Casa Minha Vida, como no trecho: “as ações de provisão habitacionais executadas pela administração municipal têm sido insuficientes. A produção de moradias de interesse social tem sido feita exclusivamente pela Prefeitura, com recursos do tesouro municipal, mediante construção de conjuntos habitacionais verticais ou horizontais. O Município não conta com empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)”, por exemplo.
Participando da ação, Dinei, representante da Companhia Mina da Passagem foi questionado sobre a ausência de atividades econômicas e sociais no terreno, e afirmou que a Companhia só poderia lançar loteamentos após a aprovação do novo Plano Diretor. Em relação à ausência de segurança e fiscalização nas terras, Dinei disse que “é uma propriedade particular, todos sabem, temos o direito à propriedade, ninguém pode invadir”.
De acordo com o vereador Juliano Duarte, embora a região da ocupação não esteja contemplada como área de preservação ambiental, o plano diretor “está em fase de estudos, o prefeito pode revisar, caso queira, e chegando à Câmara, qualquer vereador também pode revisar através de emenda parlamentar e submeter ao plenário. É uma questão que ainda vai ser discutida na Câmara”.
Nossa reportagem solicitou informações à Prefeitura Municipal para entender qual a posição do município em relação à região da Serrinha, a situação dos moradores, bem como as pretensões do executivo sobre o novo Plano Diretor. Os questionamentos foram encaminhados 48h antes da publicação desta matéria.
A Agência Primaz de Comunicação lamenta a ausência do posicionamento sobre a situação apresentada, mesmo entendendo as dificuldades de trabalho em decorrência da atual conjuntura de pandemia. Mas também considera que, em uma fase de construção do novo Plano Diretor e de realização de licitações para a construção de moradias na cidade, este espaço tem fundamental importância para uma maior transparência dos atos do executivo.
A matéria será atualizada tão logo a Agência Primaz receba as respostas dos questionamentos encaminhados à administração municipal.
ATUALIZAÇÃO: Nesta segunda-feira (18) a empresa ERG Engenharia, responsável pelo desenvolvimento da Revisão do Plano Diretor de Mariana, encaminhou nota de esclarecimento questionando alguns pontos de nossa reportagem. Leia abaixo a íntegra da nota:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Diferentemente das informações publicadas na matéria “Novo Plano Diretor Municipal não prevê proteção ambiental na região da Serrinha”, em de 14 de maio de 2020, no site www.agenciaprimaz.com.br e, posteriormente, encaminhada por lista de transmissão através do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, esclarecemos que a revisão do Plano Diretor de Mariana, contempla, sim, propostas para a região denominada Serrinha.
Tais medidas de proteção ambiental foram discutidas e validades junto à equipe da Prefeitura, ao Núcleo Gestor do projeto e por mais de 195 pessoas que compareceram à Audiência Pública realizada em 11 de fevereiro último. Essa região localiza-se ao sul da sede municipal e da sede de Passagem de Mariana, caracterizando-se pela presença de nascentes e cachoeiras bem como pelo relevo acidentado e alguns pontos com suscetibilidade ao risco de deslizamento de blocos rochosos. Isso significa que se trata de uma área de interesse ambiental que deve ser protegida e onde a ocupação deve ser desestimulada.
Seguem abaixo algumas das medidas de proteção ambiental propostas nesta revisão do Plano Diretor em relação à região da Serrinha:
1) A faixa de área urbana que contorna o sul da região do Cabanas, por exemplo, está definida como Zona de Proteção Paisagística e Ambiental, que prevê ocupação de baixíssima densidade
2) A área rural que fica entre as sedes de Mariana e Passagem de Mariana e o Parque Estadual do Itacolomi, que abriga a maior parte da região chamada de Serrinha, de acordo com a proposta de revisão do Plano Diretor está definida como Zona de Conservação Ambiental, que é destinada à manutenção e à conservação dos recursos naturais existentes.
3) Além disso, essa mesma parte da área rural está sendo proposta como Área Especial de Valorização do Patrimônio Cultural e Ambiental, onde estão sendo indicadas novas unidades de conservação. A APA Sudoeste é uma das unidades de conservação propostas nesta revisão do Plano Diretor e foi defendida pela comunidade de Passagem de Mariana durante as discussões realizadas com a população. Vai desde a divisa com Ouro Preto até o pico da Cartuxa, englobando toda a região da Serrinha.
4) Está sendo proposta ainda nesta revisão do Plano Diretor a criação de um parque municipal dedicado ao turismo de aventura, localizado entre o sul da sede municipal e o Parque Estadual do Itacolomi, e englobando também uma parte da região da Serrinha. O objetivo principal desta proposta é inibir o processo de expansão informal da região do Cabanas em direção à Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Itacolomi, que está sendo alterada no âmbito do processo de revisão do seu plano de manejo.
5) Por fim, outra proposta desta revisão do Plano Diretor que indiretamente contribui para a proteção da região da Serrinha é a criação de Áreas Especiais de Interesse Social Vazias ou Subutilizadas na sede municipal destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social promovidos ou apoiados pelo poder público. Apesar do significativo investimento feito pela Prefeitura em produção de moradias com recursos municipais, a retração do investimento federal em política habitacional nos últimos anos aliada ao contexto de crise econômica agravou o problema habitacional. A intensificação da expansão informal da cidade acontece muito em função disso. Portanto, a indicação de áreas destinadas à moradia para essa faixa de renda proposta nesta revisão do Plano Diretor pode ajudar a restringir a intensidade do processo de ocupação informal, atualmente uma das maiores ameaças à preservação da região da Serrinha e da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Itacolomi.
NOTA DA REDAÇÃO
A Agência Primaz de Comunicação tem o compromisso de informar a população com transparência e precisão, adotando como missão “produzir e difundir notícias de Mariana e região, com seriedade, responsabilidade, independência e imparcialidade”. Fiel a esse preceito, nossa reportagem fez contato com a empresa em questão, notificando que preparava a matéria e solicitando esclarecimentos em relação a vários pontos levantados na documentação disponibilizada no site do Plano Diretor. informa que realizou contato com a ERG Engenharia, na terça-feira(12), portanto mais de 48h antes da publicação. Sem obter retorno da empresa, optamos por apresentar os dados disponíveis. O jornalismo depende do acesso às fontes para trazer à luz informações e acontecimentos, por isso lamentamos a ausência de respostas a tempo e que, em decorrência disso, algumas informações tenham sido transmitidas de forma imprecisa, o que esperamos esteja sendo resolvido com essa atualização e concessão do direito de resposta solicitado pela ERG Engenharia.