Câmara veta doação de terreno para instalação de empresa em Mariana
Imóvel público, no valor estimado de quase R$ 8 milhões, seria destinado à instalação de empresa têxtil em Mariana
- Luiz Loureiro
- 19/05/2020
- 5 min
Compartilhe:
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Mariana apresentou, na reunião realizada nesta segunda-feira (18), parecer relativo ao Projeto de Lei nº 03/2020, de autoria do Prefeito Municipal, recomendando a “rejeição e não tramitação da proposição”. O parecer é assinado pela presidente da comissão, vereadora Daniely Cristina Souza Alves, e pelos outros dois membros, vereadores Marcelo Macedo Monteiro e Bruno Mol Crivellari.
*** Continua depois da publicidade ***
O parecer informa que, “com o auxílio do corpo jurídico do Legislativo e após detida análise pela referida Comissão acerca dos procedimentos adotados, chamamento público [grifo no original], entenderam que os procedimentos adotados não foram corretos, apontando as irregularidades encontradas e manifestando-se pela rejeição da matéria”.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça faz, em seu parecer, uma cronologia dos atos do poder público municipal, a partir da publicação do Edital de Chamamento para Manifestação de Interesse nº 003/2018, no qual o poder público municipal buscava propostas para a implantação de atividades empresariais em imóvel público, mediante contrapartidas de interesse público. Na ocasião, segundo o parecer, o edital estabelecia que a cessão do bem público (terreno) “poderá ser renovada continuamente, por prazos determinados, caso haja interesse do Município e da parte interessada”. Além disso, estava previsto que, “em nenhuma hipótese o terreno poderia ser doado ao vencedor do Chamamento Público, após o vencimento do prazo e o encerramento do Termo de Cessão de Uso de Bem Público”. O processo, porém, foi suspenso em 19 de novembro, com a justificativa de “adequações de escopo, com posterior e oportuna republicação”. Estas adequações foram publicadas três dias depois, em 22 de novembro de 2018, na edição nº 859 do Diário Oficial Eletrônico, no qual ficava estabelecido o prazo de 15 anos para a cessão temporária de uso do terreno, abrindo a possibilidade de renovação por prazos determinados, bem como, se de interesse do município, ocorrer a doação do imóvel à empresa, “após regular autorização legislativa”.
A Multifiber Participações e Investimentos Ltda, sediada em Goiânia, foi a única empresa que respondeu ao chamamento público, conseguindo a aprovação de sua proposta. Uma nova reviravolta no processo foi verificada em abril de 2019, quando a Prefeitura alterou o conteúdo do chamamento público, oferecendo à empresa um terreno diferente daquele estabelecido no edital. De acordo com o parecer da comissão interna da Câmara, isso se deu em virtude da destinação do primeiro terreno ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e para o Ministério Público de Minas Gerais, para construção de suas sedes próprias no município. Obtida a concordância da Multifiber com essa alteração, o processo teve continuidade, com a análise do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para concessão de empréstimo à empresa, de modo a viabilizar sua implantação na cidade. Mas, depois de contatos entre a empresa, BDMG e Prefeitura, a questão da forma de cessão do terreno foi modificada mais uma vez, estabelecendo-se a possibilidade de doação do terreno, antes mesmo de iniciadas as obras de instalação da indústria têxtil que, segundo a administração municipal, geraria 388 empregos temporários (97 diretos e 291 indiretos) e 908 permanentes (227 diretos e 681 indiretos) no prazo de três anos. Na exposição de motivos encaminhada junto ao Projeto de Lei 03/2020, o Prefeito de Mariana, Duarte Jr., justificou o pedido de doação do imóvel como uma exigência do BDMG para que a Multifiber pudesse oferecer o terreno como garantia do financiamento, de modo a suspender a cláusula de reversão (devolução do imóvel à administração municipal).
Foi então, com base em todas essas modificações introduzidas a partir da publicação original do chamamento público que a comissão concluiu pela existência de “vícios de legalidade, moralidade, impessoalidade e probidade administrativa, recomendando que o projeto de lei não fosse apreciado pelo Plenário da Câmara, conclusão acatada pelo Presidente, vereador Édson Agostinho de Castro Carneiro, que determinou a retirada de pauta do assunto.
*** Continua depois da publicidade ***
Manifestações dos vereadores
Após a apresentação do parecer e da decisão que o projeto não seria apreciado pelo plenário, a palavra foi concedida aos membros da comissão. Daniely Alves e Bruno Mol, além de todos os pontos destacados no parecer, fizeram considerações sobre a empresa Multifiber. “O Prefeito envia projeto de doação em favor de uma empresa de Goiás, que quebrou em 2014, não tem um funcionário, não tem sede própria e vai ganhar um presente do município, pra tentar a sorte em Mariana”, declarou Bruno, reforçando as palavras de Daniely e parabenizando a Câmara por não votar um projeto que “prejudica toda a população marianense e aos empresários que, desde 2015 estão à mercê da sorte, tentando sobreviver em nossa cidade”. O outro membro da comissão, vereador Marcelo Macedo chegou a propor que fosse feita uma consulta ao Tribunal de Contas de Minas Gerais e encaminhamento ao Ministério Público, caso o entendimento colocado no parecer fosse considerado inadequado. Ele ainda ressaltou que embora os membros da comissão sejam da oposição, eles fazem uma “oposição coerente”, entendendo a necessidade de diversificação da economia do município, considerando a iniciativa plausível, mas desde que “pautado pelos princípios da legalidade e moralidade”. Em sua manifestação, o vereador Geraldo Sales, líder do Governo na Câmara, discordou da decisão “que está sendo tomada hoje, no momento que o mundo caminha para uma recessão”. Afirmou ainda discordar do parecer, uma vez que ele “entrou em aspectos que não fazem parte das atribuições da comissão”, referindo-se à análise do processo de chamamento público. Sales pediu que o parecer seja encaminhado a todos os vereadores, para que eles possam, juntamente com suas assessorias jurídicas, analisar mais detalhadamente o parecer, antes que o projeto seja efetivamente devolvido ao poder executivo. Além disso, o vereador considera que não cabe à Câmara avaliar a saúde financeira ou operacional da empresa. Embora não tenha se manifestado sobre o assunto durante a reunião, o vereador Juliano Gonçalves encaminhou mensagem de voz à Agência Primaz, dizendo respeitar o parecer da comissão, mas que tem entendimento diferente sobre a matéria. “Eu já votei projetos na Câmara com pareceres contrários e entendo que o presidente deveria permitir a deliberação do plenário, que é soberano”, afirmou. Argumentou, ainda, que o projeto é importante para a cidade em termos de diversificação econômica, e que foi aprovado pelo INDI [Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais] quanto à solidez e viabilidade econômica. “Eu lamento porque o projeto ia gerar muitos empregos em Mariana, principalmente para as mulheres, que é uma das questões que defendemos”, finalizou.
Multifiber e Prefeitura de Mariana
Nossa reportagem tentou obter informações mais detalhadas sobre a empresa Multifiber Participações e Investimentos Ltda. Nossa pesquisa, entretanto, não conseguiu identificar um site ou telefone para que pudéssemos fazer contato. No site da Receita Federal, porém, a empresa é considerada ativa e em situação regular. Chamou a atenção, entretanto, que a atividade econômica principal declarada seja “Holdings de instituições não-financeiras”, sendo apresentadas como atividades secundárias a “compra e venda de imóveis próprios” e o “aluguel de imóveis próprios”, sem qualquer menção a atividades têxteis.
A Agência Primaz de Comunicação, desde a noite de segunda (18), tentou ouvir o Prefeito Municipal e o Secretário de Desenvolvimento Econômico sobre o assunto, mas não obteve resposta até o horário de publicação desta matéria, no início da noite desta terça-feira (19).