Destino político de Deyvson Ribeiro depende da comissão especial de ética

Durante a reunião remota da Câmara, realizada na segunda-feira (25), o vereador Deyvson Ribeiro exibiu uma arma durante alguns segundos, e teve sua atitude registrada pela câmera do equipamento utilizado para comunicação com os demais vereadores. O fato foi considerado pela Presidência da Câmara como possível quebra do decoro parlamentar, sendo a comissão instituída com base nos artigos 85 e 82 III, da Lei Orgânica Municipal, e dos artigos 30 e 31, bem como dos incisos II (art. 33); II (art. 84) e inciso III (art. 89) do Regimento Interno.

O artigo 85 da Lei Orgânica Municipal trata das comissões permanentes e temporárias da Câmara e estabelece, em seu parágrafo 1º, que “Na constituição da Mesa e de cada comissão, é assegurada quanto [sic] possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara”. Nossa reportagem fez contato com o vereador Edson Agostinho para buscar informações a respeito de como foram escolhidos os integrantes, todos pertencentes à chamada “bancada governista”. O Presidente da Câmara recomendou que fosse consultado o advogado Corjesu Quirino, Procurador Jurídico do Legislativo.

Por telefone Quirino informou que a competência para a escolha dos integrantes das comissões temporárias é do Presidente, mas que o assessorou na escolha, levando em consideração todos os aspectos envolvidos, inclusive de modo a evitar o deslocamento de vereadores residentes nos distritos, em função da pandemia e da necessidade de realização de reuniões presenciais da comissão, pelo menos no início, durante a fase de coleta de informações e depoimentos. Segundo Quirino, a escolha de Cristiano Vilas Boas e Ronaldo Bento foi praticamente óbvia, devido à formação em Direito. E que os demais nomes foram sendo descartados em função e fatores como a já citada questão de residência em distritos (Adimar, João Bosco e José Jarbas); a participação em Comissão Parlamentar de Inquérito que ainda não foi concluída (Daniely, Marcelo Macedo e Fernando Sampaio); e até mesmo questões de caráter político, como a posição de líder do Governo exercida por Geraldo Sales, o grau de parentesco de Juliano Gonçalves com o atual prefeito e as posições de pré-candidatos ao Executivo, já externadas por Tenente Freitas e Bruno Mol. “Então, a situação é de respeito ao artigo 85, na medida em que a proporcionalidade é recomendada quando possível”, afirmou o Procurador Jurídico.

O artigo 82 da Lei Orgânica Municipal prevê as situações de possibilidade de perda de mandato dos vereadores, incluindo, em seu inciso III, a situação de “proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública”. O mesmo texto está inserido no inciso III do artigo 89 do Regimento Interno da Câmara, enquanto os demais dispositivos citados no Ato Normativo nº 05/2020 referem-se à perturbação da ordem dos trabalhos da Câmara e cometimento de excesso por parte dos vereadores; à duração das comissões temporárias; e ao impedimento de solicitação de dispensa de participação, por parte dos vereadores nomeados, em “qualquer trabalho relativo ao desempenho do mandato”.