Câmara de Ouro Preto aprova extinção de agência reguladora do município
Arseop havia sido criada no governo passado para fiscalizar serviços públicos no município
- Ana Paula Martins
- 26/02/2021 às 15:28
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O Legislativo ouro-pretano aprovou, nessa quinta-feira (23), o projeto de lei ordinária nº 268/2021, de autoria do Poder Executivo, que extingue a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Ouro Preto (Arseop). O órgão visava “o planejamento, regulação, controle e fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, iluminação pública, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de serviços de saúde e demais serviços públicos do município”.
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O projeto foi aprovado por dez votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Entre os motivos apontados pelos vereadores para o fim da agência, estão os altos gastos, a ineficiência e a ausência de prestação de contas. O principal foco é o saneamento básico.
Para o vereador Vantuir Silva (PSDB), há problemas desde o surgimento da Arseop, em 2019. Ela “foi constituída de maneira incorreta”, junto à cessão dos serviços de saneamento do município para a Saneouro. O parlamentar alega que não houve transparência sobre o órgão desde a sua fundação, pois “a população não sabe nem o que é uma agência reguladora dentro do município”. Ele complementa que a agência não fiscalizou nenhum dos serviços estabelecidos: “não cumpriu o dever de casa”
Alessandro Sandrinho e Naércio França (ambos do Republicanos) defenderam o projeto com afinco. Naércio ressaltou que a adesão a uma agência reguladora é uma exigência preconizada em lei federal para fiscalizar o serviço de fornecimento de água e esgoto. “Mas ela não mostrou serviço”, reforçou. Para Sandrinho, a decisão é uma resposta à demanda do povo ouro-pretano, que estaria insatisfeita com os serviços prestados.
Os votos contrários foram dos vereadores Lílian França e Luciano Barbosa, justificando que o órgão realizaria um bom trabalho no município e que os gestores da Arseop não foram ouvidos para apresentarem as ações da agência. “Sou contrário a extinguir essa agência por vários motivos, principalmente pelo momento de pandemia. O governo está chamando a responsabilidade para ele, e a gente vai cobrar [essa fiscalização]”, disse Luciano.
O vereador Kuruzu se absteve por considerar que não havia condições para a votação de um projeto tão importante e que precisaria ser mais discutido, principalmente porque seria necessário encontrar uma solução para a fiscalização e cobrança da qualidade dos serviços oferecidos pela Saneouro.
A concessionária ressaltou que a existência de uma agência reguladora dos serviços públicos é uma obrigação do município, decorrente da lei federal de saneamento. De acordo com a concessionária, “a Saneouro continua suas atividades com a mesma responsabilidade no cumprimento do contrato de concessão firmado com a Prefeitura de Ouro Preto. Reforçando que o comprometimento da empresa é com a prestação dos serviços de água e esgoto para a população”.
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Fiscalização
O projeto tramitou na Casa de Leis por quase um mês (de 29 de janeiro a 24 de fevereiro), com negociações nos bastidores políticos, antes de ser apresentado e votado no Plenário. A Arseop era uma autarquia municipal de regime especial, criada pelo ex-prefeito Júlio Pimenta concomitante à extinção do Semae (antigo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto) e à contratação da Saneouro, em 2019. O resultado representa uma vitória para o prefeito Angelo Oswaldo, que se empenhou para encerrar o órgão justificando os altos custos mensais para a sua manutenção.
Angelo Oswaldo parabenizou e agradeceu à Câmara pela aprovação da lei. Segundo ele, sua equipe fez uma grande verificação sobre os trabalhos de fiscalização realizados pela Arseop nos 18 meses de existência. “Era algo muito dispendioso para o Executivo, sem um resultado efetivo”, afirmou. Segundo documento enviado pelo Executivo à Câmara, apenas para 2021, a despesa da autarquia foi fixada no orçamento apresentado pela gestão anterior no valor de R$500 mil, sem incluir os salários dos servidores da Prefeitura cedidos ao órgão.
A lei não estipula como serão executados os serviços de fiscalização, especialmente em relação ao saneamento básico, conforme lei federal e uma das maiores preocupações da população. Angelo Oswaldo e sua vice, Regina Braga, informaram que, por ser uma determinação legal, pretendem se associar a uma agência reguladora regional, o que reduziria os cursos para a prefeitura. Não há data prevista para essa adesão. Por enquanto, denúncias e reclamações dos moradores relacionadas aos serviços públicos oferecidos no município podem ser feitas junto à Secretaria Municipal de Obras. O projeto ainda retornará ao Executivo para ser sancionado pelo prefeito e se tornar lei.
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