Burocracia emperra liberação de verba para implantação da Base Integrada de Segurança Pública em Mariana

Fundação Renova e Governo de Minas Gerais ainda não se entenderam quanto à forma do repasse de verba autorizada, em 2020, pelo Comitê Interfederativo.

Kaio Veloso
Supervisão: Luiz Loureiro
26/10/2021
10:20

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Verba de R$16,5 milhões, destinada à construção de sede para abrigar a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros em Mariana, ainda não foi repassada pela Fundação Renova para o Governo do Estado de Minas Gerais. As partes envolvidas alegam necessidade de definição de um modelo jurídico para a transferência da verba, o que não foi feito em razão das discussões para a repactuação do acordo de reparação dos prejuízos causados pelo rompimento da barragem do Fundão. A Prefeitura de Mariana já colocou um terreno à disposição do governo estadual.

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No dia 22 de dezembro de 2020, a Agência Primaz de Comunicação publicou a reportagem Órgãos de Segurança terão sedes próprias em Mariana, informando a aprovação de verba para construção de uma base integrada para a segurança pública na cidade de Mariana. Na nota técnica nº 6/SEJUSP//DPR/2020, apresentada pelo Governo de Minas Gerais, em 16 de outubro daquele ano, consta o prazo de 365 dias para a implementação, a partir do repasse de 16,5 milhões de reais pela Fundação Renova ao Estado. Um ano se passou desde a publicação desta nota, e o projeto permanece apenas no papel.

O projeto foi criado no âmbito do Programa de Preparação para as Emergências Ambientais, justificado pela “necessidade de fortalecimento dos órgãos de segurança pública do Estado de Minas Gerais, de modo que estejam preparados para respostas efetivas a desastres socioambientais como ocorrido com o rompimento da Barragem de Fundão”. Na prática, a implantação de uma base para abrigar as forças de segurança pública do estado na cidade de Mariana, tem o objetivo de atender ao município e também o seu entorno, com parte dos recursos destinados à aquisição de equipamentos.

Para além dos efeitos do projeto para a comunidade local, focado na “prevenção e mitigação dos impactos sociais, ambientais e econômicos e resposta eficiente a desastres na região de Mariana e Bacia Hidrográfica do Rio Doce”, como apontado na reportagem anterior, o investimento serviria para solucionar um outro problema, relacionado às locações atuais dos órgãos de segurança pública, uma vez que algumas não se constituem como espaços verdadeiramente planejados para as finalidades exercidas pelas instituições. Com a base integrada, a ser construída com um projeto de engenharia próprio, em um terreno a ser doado pela Prefeitura de Mariana, finalmente haveria um espaço físico que poderia comportar os órgãos e promover melhorias quanto ao desempenho das atividades dos mesmos.

Devido à falta de informações a respeito da liberação da verba e seu uso efetivo para a realização do projeto, a Agência Primaz procurou representantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Procurada pela Agência Primaz, a Assessoria da Polícia Civil de Minas Gerais informou não possuir informações sobre a liberação da verba, de modo que também não haveria uma previsão para implantação do projeto. Foi informado também que as designações a serem feitas pela Polícia Civil partirão daquilo que consta em seu planejamento estratégico para o período de 2020-2025.

O Tenente Guilherme Torres, com atuação no Corpo de Bombeiros da cidade de Ouro Preto desde o início deste ano, a partir do ano de 2021, afirmou que após contato com o atual prefeito, Juliano Duarte, e com o Secretário de Segurança de Defesa Social, foram realizadas três reuniões a fim de discutir a pauta. A primeira, envolvendo apenas o Corpo de Bombeiros, foi realizada em junho e as demais nos dias 2 e 27 de agosto, já com a participação também da Polícia Civil e da Polícia Militar, e com representantes da Fundação Renova. De acordo com o Tenente Torres, até então, a única informação disponível era que a verba ainda não tinha sido repassada para o Estado, devido a questões jurídicas e administrativas.

“Após a última reunião, ficou definido que o procurador do município, juntamente com o setor jurídico, iria verificar junto à Renova e o Governo do Estado, a possibilidade de dar encaminhamento desse repasse, dessa verba [diretamente ao município], para dar início à construção da base integrada”, afirmou Torres, declarando também que não recebeu retorno sobre esse encaminhamento.

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A Capitã Marta Guido, consultada na reportagem passada durante um período de afastamento voluntário da Polícia Militar, afirmou ter participado de uma reunião sobre o assunto há aproximadamente dois meses, mas que pouco se avançou em termos de ação, tendo funcionado mais como uma apresentação do projeto, visto que sequer houve repasse para os órgãos responsáveis a fim colocá-lo em prática. Ela afirmou que, apesar de possuir pouca informação a respeito do andamento para a construção da base, pensa que “certamente, o que acontecer no futuro trará um benefício para a segurança pública”.

A Agência Primaz encaminhou solicitação de esclarecimentos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), que declarou que o instrumento jurídico que deve ser firmado entre o Poder Público e a Fundação Renova não foi assinado. Isso ocorreu “em razão do início das negociações, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, para a repactuação do acordo de reparação dos prejuízos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana”.

Manifestação semelhante foi encaminhada pela Fundação Renova, que confirmou a aprovação dos R$16,5 milhões de natureza compensatória, via deliberação 471 do Comitê Interfederativo (CIF), bem como a necessidade de estabelecimento de um modelo jurídico a ser firmado entre a Renova o governo de Minas Gerais, sem acrescentar detalhes sobre o andamento do processo ou indicar prazo para sua conclusão.

Se, por um lado, há demora para a realização do projeto por questões jurídicas que cabem ao Estado em conjunto com a Fundação Renova para a efetivação do repasse, por outro, o procurador jurídico da Prefeitura de Mariana, Frederico de Assis Faria, declarou que “não mediu esforços para viabilizar de forma célere a implantação e efetivação do projeto”, e afirmou ainda que “até o momento não houve deliberação favorável quanto ao pleito formulado pelo Prefeito Municipal em reunião de Fórum de Prefeitos, com a presença da Secretária de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), srta. Luísa Barreto, de repasse da quantia ao município para célere implantação.”

À Prefeitura, caberá a doação de terreno, localizado próximo ao Fórum de Mariana, que estava previsto para ser transferido ao Corpo de Bombeiros Militar, e que pode atender à proposta de base integrada, logo quando a verba for, efetivamente, repassada ao Estado de Minas Gerais.