Saneouro perde na Justiça e não pode cobrar água pelo consumo em Ouro Preto

A Juíza Kellen Cristini determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a ação. O Município de Ouro Preto manifestou-se na terça-feira (19), afirmando haver prejudicialidade entre os processos supracitados. A Prefeitura Municipal, por meio de sua Procuradoria-Geral, alega a ausência de interesse processual e o não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência.

O Município de Ouro Preto alegou que a declaração de rescisão contratual deve ser obrigatoriamente precedida de Processo Administrativo, que conclua pelo cometimento de infração contratual. Assim, a concessionária está sujeita ao regime jurídico de direito público.

A Saneouro, por sua vez, sustenta que o Município de Ouro Preto se contradiz, apresentando o Parecer Jurídico n° 019/2022, no qual há a advertência de punição contra a autora, antes de instaurar o processo administrativo, que visaria apurar o descumprimento do contrato administrativo e, posteriormente, a necessidade de aplicação de multa.

Entretanto, para a concessão da tutela de urgência, seria necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil ao processo. A probabilidade do direito, a ser comprovada pela Saneouro, consubstancia-se no abuso de poder do Município de Ouro Preto em coibir a cobrança de tarifa de água pelo consumo real, embora esta tenha atingido a meta de 90% de hidrometração.

A concessionária alega que atingiu a meta com os 1.800 hidrômetros que eram de responsabilidade do Serviço Municipal de Água e Esgoto (SEMAE), sendo que esses hidrômetros devem ser considerados para fins do cômputo dos 90% das ligações hidrometradas.

O Município de Ouro Preto argumenta que as metas não foram cumpridas, conforme, Parecer Jurídico 019/2022, mas não se opõe à tarifação, desde que seja comprovado que a empresa cumpriu, efetivamente, suas obrigações contratuais no que se refere à hidrometração de 90% das ligações de água ativas na cidade. Sustenta que a meta somente seria cumprida, segundo a agência reguladora, se for retirado do cálculo o número de ligações não hidrometradas pela SEMAE. Mas ainda existe dúvida quanto ao número total de ligações de água ativas existentes na cidade.

No Parecer Jurídico 019/2022, o Município de Ouro Preto, atento ao princípio da vinculação, sustenta que a concessionária somente poderia iniciar a cobrança pelo efetivo consumo da população após a hidrometração de, pelo menos, 27 mil usuários, baseado no termo do Edital. Narra que, na proposta licitatória, a empresa apresentou uma previsão de hidrometrar 28.236 ligações de água. Já no ofício 413/2021, a Saneouro informou que a quantidade de ligações de água em setembro de 2021 era de 24.885. No ofício 156/2022, de maio de 2022, a empresa informou que, após levantamentos, chegou-se à conclusão de que há 23.868 ligações ativas na Cidade Patrimônio, mas hidrometrou apenas 20.493 usuários, o que corresponde a 85,8% das ligações ativas.

Com isso, a Procuradoria-Geral de Ouro Preto afirma que a empresa concessionária alega que a SEMAE deveria ter hidrometrado 1.800 ligações ativas, mas só realizou 468, querendo excluir da sua obrigação a hidrometração de 1.332 usuários para atingir a meta contratual. Assim, o Município considera que a concessionária não atingiu o percentual mínimo do contrato a fim de autorizar a efetiva cobrança pelo consumo populacional, razão pela qual posicionou-se pelo não acolhimento da pretensão exposta nos ofícios 156/2022 e 182/2022, mantendo a cobrança de Tarifa Básica Operacional (TBO), como vem ocorrendo, até que, efetivamente, se comprove a hidrometração de, no mínimo, 90% dos usuários, sob pena de rescisão do instrumento contratual e aplicação das penalidades cabíveis.

“O Município de Ouro Preto, a fim de resguardar os direitos da coletividade, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público, apenas notificou a autora (Saneouro) acerca da impossibilidade de cobrança da tarifa por uso real, em razão do não cumprimento da meta. Nessa linha de raciocínio, em princípio, não se depreende que o Município pretenda, de imediato, a rescisão do contrato ou a aplicação de multa, uma vez que tais condutas demandariam a instauração de processo administrativo, mas apenas cientificou a concessionária, ora autora, de que a meta não foi cumprida e, por isso, a tarifação por uso real ainda não seria possível. Dessa forma, caso a concessionária comece a cobrar tarifa diferente da TBO, seriam aplicadas as penalidades após a instauração de processo administrativo”, considerou a Juíza Kellen Cristini, em sua decisão.

Para a Juíza, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nas questões referentes ao cumprimento da meta de hidrometração de 90% dos usuários. Entretanto, além da rescisão para resguardar o interesse público, o descumprimento das obrigações, pela concessionária, pode ser causa de rescisão do contrato. Para que a concessão seja rescindida, no entanto, a Saneouro precisa ser comunicada de seu descumprimento e é preciso que haja a recomendação de ser sanada a irregularidade em um prazo determinado. Somente após esse tempo que o concedente poderá instaurar um processo administrativo, assegurando a ampla defesa da empresa. Se for constatada a inadimplência deste, o concedente declarará a caducidade. 

“A juíza considerou, de forma preliminar a nossa manifestação coerente, assim como o nosso parecer Jurídico 19/2022. Agora aguardamos a instrução do processo. O Município será citado para apresentar contestação e a nossa linha será sempre no sentido da empresa cumprir com as suas obrigações que são previstas no contrato e o Município fiscalizará essas ações”, declarou o procurador-geral da Prefeitura de Ouro Preto, Diogo Ribeiro, à Agência Primaz.