Juiz autoriza Ouro Preto a utilizar R$7 milhões da Renova para construção de escolas

Duas unidades escolares serão construídas e outra será ampliada no distrito de Antônio Pereira

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O Juiz Federal Substituto da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) reiterou e ratificou, nessa terça-feira (26), o reconhecimento de Ouro Preto como impactado pelo rompimento da Barragem de Fundão. Ao legitimar o município como integrante dos programas de reparação e compensação, ficou determinado que a Cidade Patrimônio seja contemplada com R$7 milhões a serem utilizados na educação.

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Por solicitação da Procuradoria-Geral do Município, em março deste ano Ouro Preto foi incluído no Programa Compensatório na área da Educação, projeto educacional mantido por recursos destinados aos municípios atingidos pelo desastre ocorrido há quase sete anos.

O valor de R$7 milhões se dá pelo fato de Ouro Preto se enquadrar na categoria de “município com população acima de 50 mil habitantes”, conforme está estabelecido no item 4.4 da Nota Técnica nº 32/2020/CT-ECLET. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), a população ouro-pretana era estimada em 75 mil habitantes no ano passado.

Apesar da Fundação Renova ter realizado o depósito, conforme foi determinado pela Justiça, ela interpôs um recurso judicial, tentando anular a decisão que garantiu a Ouro Preto os recursos para reparação econômica de Antônio Pereira. Após análise do caso, a Justiça reiterou o direito de o Município poder utilizar os R$7 milhões para a educação. Com isso, estão sendo preparados projetos para aquisição e construção de novas escolas e unidades educacionais para atender a região de Antônio Pereira.

“O que a gente vem defendendo em várias instâncias relacionadas ao rompimento da barragem da Samarco é que a atuação das mineradoras impactam a vida do cidadão. No caso da Samarco, no da Vale em Antônio Pereira, em Amarantina, Miguel Burnier, onde tem mineração em locais com povoação próxima, existe uma série de problemas, como violência, abusos, abuso sexual e outros problemas que surgem com o adensamento populacional na região. Então, criam-se outros problemas para a administração pública e oneram os cofres públicos”, explicou Diogo Ribeiro, procurador-geral de Ouro Preto à Agência Primaz.

O entendimento dos órgãos oficiais de Justiça e do Ministério Público é que Ouro Preto, apesar de não estar incluído no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), é um município atingido. O próprio Comitê Interfederativo (CIF) já considerou a Cidade Patrimônio como atingida, principalmente na questão econômica e o que a Procuradoria-Geral Municipal argumentou no processo para conseguir a decisão favorável é que a educação faz parte do desenvolvimento econômico.

A Cidade Patrimônio já está inserida no “Eixo Prioritário 8” de reparação, que prevê a retomada das atividades econômicas. No ponto de vista do Município, o investimento em educação é uma das prioridades para o desenvolvimento social e econômico de Ouro Preto.

“Os nossos primeiros projetos serão para a construção de uma creche e de uma escola de ensino infantil em Antônio Pereira. Num futuro próximo, o outro projeto que vamos apresentar será de ampliação e melhorias da escola lá já existe. Esse dinheiro será investido nisso, com a garantia de ter um processo judicial para a transparência da aplicação do recurso público e agora vamos propor os projetos destinados para o distrito”, complementou Diogo Ribeiro.

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O que diz a Renova

Em contato com a Agência Primaz, a Fundação Renova informou que segue com o mesmo posicionamento enviado à nossa redação, em 22 de julho. Na ocasião, a instituição declarou que cumpre com suas finalidades adstritas aos termos de reparação, na amplitude do TTAC, assinado pela Samarco, por suas acionistas Vale e BHP, e pelos governos federal e estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de uma série de autarquias, fundações e institutos, como Ibama, Instituto Chico Mendes, Agência Nacional de Águas, Instituto Estadual de Florestas, Funai, Secretarias de Meio Ambiente, entre outros. “Jamais houve reconhecimento, pelo TTAC, de Ouro Preto como atingido pelo rompimento da Barragem de Fundão, e, consequentemente, como beneficiário de qualquer valor reparatório”, alega.

Em nota encaminhada à Agência Primaz, a Renova explica que, no seu entendimento, o rito de inserção de localidades na área de abrangência de atuação da instituição, “não está sendo observado com a inclusão de um município que não foi reconhecido como atingido, portanto, não há que se falar em reparação”.

De acordo com o despacho feito pelo Juiz Michael Procopio Ribeiro, o Município de Ouro Preto, o Ministério Público Federal e o CIF foram intimados para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias. O mesmo tempo foi dado à Fundação Renova para a mesma informar sobre o estágio do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida sobre a eventual atribuição de efeito suspensivo.