Ouro Preto: incompatibilidade nos números coloca concessão da água em xeque

No dia 17 de agosto, a Saneouro enviou o ofício nº 248/2022 para a Procuradoria-Geral de Ouro Preto, informando o cumprimento da meta de hidrometração (90% dos imóveis da cidade hidrometrados) para o início da cobrança real da tarifa de água. Porém, a pasta constatou que há uma discrepância entre a base cadastral dos imóveis construídos registrados na Receita Municipal, os termos do edital publicado, a proposta vencedora da empresa e a efetiva execução contratual no que diz respeito ao número de usuários ativos do município a impactar o cumprimento da meta contratual proposta.

A Agência Primaz apurou que existem 29.626 imóveis construídos na base de dados da Receita Municipal do IPTU. Dessa forma, a meta de hidrometração para o início da cobrança não seria 23.868 ligações, conforme a Saneouro apresentou, mas sim 26.663. 

Em consulta ao banco de dados do município, a Receita Municipal da Secretaria de Fazenda de Ouro Preto informou à Agência Primaz a constatação da existência de 39.219 imóveis cadastrados, abrangendo a sede e os distritos. Sendo 29.626 imóveis construídos e 9.593 imóveis sem construção. Cabe ressaltar, no entanto, que o cadastro imobiliário municipal encontra-se momentaneamente desatualizado, sendo a próxima atualização em grande escala prevista para o exercício de 2023, concomitantemente aos trabalhos de implantação do cadastro georreferenciado.

O Processo Administrativo PA nº 07/2022 é uma análise feita totalmente pela administração pública, pensando se existiu algum prejuízo a ela. Caso a empresa se sinta injustiçada com a decisão, a mesma pode buscar alguma medida judicial, mostrando a licitude de todos os processos. 

“Precisamos analisar todos os pontos e ver qual a decisão que tomaremos. Existe a possibilidade de anulação da concessão, porque, quando há uma licitação, tudo precisa ser determinado, porque, caso contrário, pode inviabilizar a participação de outras empresas, porque altera o valor da contratação da concessionária. Mas todos os pontos precisam ser avaliados ainda, a empresa tem o direito da ampla defesa”, explicou Adriano Gonçalves, presidente do Processo Administrativo, à Agência Primaz.

Com o Processo Administrativo, a Procuradoria-Geral busca analisar a viabilidade física e financeira do projeto de saneamento básico, objeto da Concorrência Pública, bem como a execução dos serviços que perpassa pelo cumprimento da meta de hidrometração das ligações de água nos domicílios residenciais, comerciais e industriais de Ouro Preto. Além disso, o PA garante ampla defesa e contraditório à empresa, que poderá apresentar manifestações e documentos necessários para comprovar o direito alegado.

“A instauração do procedimento é motivada em razão da complexidade e importância sobre o saneamento básico. Existem obrigações que foram estabelecidas no edital, obrigações estabelecidas no Marco Nacional do Saneamento e existe a execução dos serviços realizados pela concessionária. Após a análise do Parecer 019/2022, constatamos circunstâncias que precisam ser melhor analisadas em procedimento próprio e especialmente instaurados com esse objetivo”, declarou Diogo Ribeiro, procurador-geral de Ouro Preto.