Saneouro é notificada sobre possibilidade de extinção do contrato

Empresa tem 10 dias para apresentar defesa

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Foi publicado no Diário Oficial de Ouro Preto, na tarde desta quarta-feira (26), o edital de notificação do Processo Administrativo movido pela Prefeitura à empresa Saneouro, responsável por parte dos serviços de saneamento básico no município. Segundo a publicação, o relatório parcial emitido pela Procuradoria Geral do Município, decorrente do Processo Administrativo instaurado em agosto, aponta para possíveis descumprimentos na prestação de serviços por parte da empresa, o que pode resultar na extinção do contrato.

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A Saneouro tem 10 dias úteis para envio de uma resposta, caso queira, em defesa da intenção do município em rescindir a concessão. Confira abaixo a notificação:

“Pela presente, na condição de presidente do Processo Administrativo nº 07/2022, instaurado pela Procuradoria Geral do Município de Ouro Preto/MG, através da Portaria nº 038/2022 (publicação nº 2996, de 23 de agosto de 2022), a fim de se apurarem as condições estabelecidas no projeto básico do certame, exigências e obrigações oriundas da Concorrência Pública nº 006/2018, bem como eventuais descumprimentos contratuais por parte da empresa contratada, fica a concessionária de serviço público – Ouro Preto Serviços de Saneamento S/A – SANEOURO – NOTIFICADA para que, tomando conhecimento da emissão do primeiro relatório parcial da comissão processante, que dispões sobre as hipóteses de Extinção da Concessão Pública e visando a garantia do contraditório e da ampla defesa, apresente, caso queira, apresentar defesa que entender pertinente, fazendo-o no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis”

A publicação aconteceu no mesmo dia em que foi convocada a 3ª manifestação popular “Fora Saneouro” do mês. O ato unificado desta quarta-feira (26) exigia a suspensão das cobranças por consumo até que o contrato de concessão com a empresa fosse anulado. A manifestação foi esvaziada após uma sucessão de tumultos e ofensas entre membros de movimentos sociais, terminando com um pequeno grupo de moradores reunidos, em frente à Prefeitura, com representantes do Executivo.

Secretário de Governo explica sobre os desdobramentos do processo

Em entrevista concedida à Agência Primaz, Yuri Borges Assunção, secretário de Governo da Prefeitura de Ouro Preto, explicou que o procedimento administrativo, aberto em agosto deste ano, entendeu que há indícios de irregularidades e descumprimentos contratuais, o que culminou na notificação da empresa. Segundo o secretário, já existem elementos suficientes que possibilitam a entrada judicial contra a concessionária, sendo necessária apenas a finalização do Processo Administrativo em respeito aos prazos legais.

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Sobre a remunicipalização do serviço, Borges disse que o município vem buscando formas jurídicas para a retomada. Segundo ele, o Grupo de Trabalho, formado por entidades sociais e membros do Executivo e Legislativo municipal, vem realizando estudos de viabilização na prestação dos serviços, buscando descobrir “quanto seria o custo mensal para manter esse serviço, qual o número de profissionais, qual o investimento que tem que ser feito”. Dentre as alternativas, a volta do SEMAE e a criação de um consórcio regional público entre as cidades vizinhas, foram apontadas por Borges. “Outra possibilidade seria mexer na Reforma Administrativa, que tem um projeto de lei na Câmara, criando ali uma superintendência ou uma gerência de abastecimento de água e esgoto”, completou.

O secretário também esclareceu sobre a possível reinserção dos servidores municipais que hoje trabalham para a Saneouro. Com a extinção do SEMAE em 2019 e a concessão do serviço para a empresa em 2020, servidores da antiga autarquia puderam escolher entre continuar na Prefeitura ou serem transferidos para a concessionária. Borges explicou que “os que ficaram pegaram uma licença sem vencimento” e já estão retornando à Prefeitura. Caso ocorra a anulação do contrato, o Executivo vai ter uma conversa com os trabalhadores para entender os planos de cada servidor, concluiu o secretário.

Prefeitura se pronuncia sobre processo de remunicipalização

Em vídeo publicado na tarde dessa terça-feira (25), o prefeito Angelo Oswaldo se pronunciou sobre o processo de remunicipalização do serviço de abastecimento e saneamento. Segundo o prefeito, em reunião entre o executivo, legislativo e representantes de entidades sociais, foi reafirmado o compromisso da gestão com a anulação do contrato de concessão com a empresa Saneouro.

Fazendo menção à manifestação ocorrida no dia 19 contra as cobranças tidas como abusivas por parte da população, o prefeito afirmou que “isso não pode inundar o ambiente em uma efervescência que nos enfraqueça nessa luta”. Ainda de acordo com o chefe do Executivo municipal, a Prefeitura conta com a colaboração da população com o envio de documentos que reconheçam o posicionamento contrário dos movimentos sociais à presença da empresa.

Segundo o advogado da Fundação das Associações de Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Guido Coutinho, as manifestações continuarão acontecendo na cidade. “A gente vai continuar nas ruas, vai continuar ocupado, até que o prefeito realmente anule o contrato e realmente anule as tarifas”, afirmou à Agência Primaz.

Novos indícios de irregularidades da Saneouro

Matheus Pacheco (PV), representante da Câmara presente à reunião com a Prefeitura, expôs que um dos pontos debatidos foi referente aos valores cobrados pela disponibilidade de água e esgoto. Como encaminhamento, foi enviado um ofício, via Câmara, à agência reguladora ARISBI, para entendimento sobre tais taxas cobradas na fatura de consumo real emitida neste mês.

Durante a 67ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, no último dia 25, Pacheco levantou questionamentos sobre o cumprimento da lei nº 1255, de dezembro de 2021, que dispõe das normas para afixação de placas e dizeres em bens públicos municipais que estejam sob domínio de concessões públicas municipais. Segundo o vereador, em diversos pontos da cidade, placas com dizeres de“Propriedade Particular” estão sendo fixadas pela empresa Saneouro em terrenos públicos.

De acordo com a legislação, as placas devem possuir a mensagem “Patrimônio sob Concessão Pública Municipal”. Dentre as penalidades aplicáveis ao descumprimento da norma estão “advertências, multas administrativas e até rescisão por justa causa do contrato efetuado com o município”.