PROCON explica como proceder para evitar corte imediato de água

Apesar de ser um bem essencial à vida, o corte de água é permitido por lei em alguns casos, como descreve a Lei de nº 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Dentre as razões listadas, a falta de pagamento é um dos fatores que pode acarretar na interrupção do serviço. Há também outros cenários em que o corte do fornecimento de água é permitido, como explica à Agência Primaz o Coordenador do Núcleo de Direito do Consumidor da UFOP, Felipe Comarela Milanez. São eles:

• Em situações de emergência, quando envolver riscos à segurança de pessoas e bens;
• Em função da necessidade de reparos e obras;
• Quando o consumidor não permitir a instalação dos dispositivos de medição do consumo. Nestes casos, o corte somente será permitido se, previamente, o consumidor for notificado sobre essa medida;
• Quando identificadas interferências indevidas por parte do consumidor na tubulação, medidores e demais instalações do prestador do serviço.
• Em razão do inadimplemento (falta de pagamento), pelo consumidor, das faturas do serviço.

A lei prevê também a interrupção de abastecimento de água em estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas, e para usuários da Tarifa Social. “Nos casos destes grupos especiais de consumidores, conforme prevê o § 3º do art. 40, o prazo da interrupção e os critérios de interrupção deverão ‘preservar as condições mínimas de saúde das pessoas atingidas’”, ressalta Milanez. Apesar disso, não há, perante a lei, a indicação de quais são as condições mínimas de saúde a serem levadas em consideração.

Para os demais consumidores, como usuários de tarifas residenciais e comerciais, o corte do serviço é legal na condição de inadimplência – quando não ocorre o pagamento da fatura. Nesses casos, a abertura de um protocolo para questionar o valor cobrado garante a não interrupção do abastecimento de água.

“Caso o consumidor esteja questionando uma determinada fatura, a ausência de pagamento durante o período de contestação não pode ser considerada para fins de caracterizar o inadimplemento. Portanto, enquanto estiver questionando uma conta, o consumidor não poderá ter o serviço interrompido”, explica o professor.