- Ouro Preto
Religamento de água e interrupção das cobranças pela Saneouro vão parar na Justiça
Na Câmara de Ouro Preto, parlamentares apresentam requerimentos relacionados à Tarifa Social
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A Associação Brasileira dos Advogados do Povo “Gabriel Pimenta” (ABRAPA), juntamente com o Comitê Sanitário de Defesa Popular (CSDP), entraram com um processo contra a empresa Saneouro, exigindo a interrupção da cobrança e o religamento imediato do abastecimento de água. As entidades solicitam que o impedimento seja cumprido até que a concessionária comprove a qualidade da água fornecida aos munícipes.
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Na última semana, a 3ª Vara Federal Cível da Subseção de Justiça de Belo Horizonte concedeu à Saneouro cinco dias úteis, a contar do dia 18 de abril, para se manifestar. A decisão será tomada após a apresentação da justificativa pela concessionária e o pronunciamento, ao Ministério Público, das partes envolvidas, como a Prefeitura de Ouro Preto.
“A gente está na expectativa de que derrube esses cortes e até mesmo a cobrança de água pela Saneouro”, explicou Marcus Calazans, membro do Comitê Sanitário de Defesa Popular, entidade responsável pela convocação de diversas manifestações na cidade.
No início da tarde da última sexta-feira (21), enquanto o Centro Histórico sediava as celebrações da Semana da Inconfidência 2023, manifestantes de diversas entidades – como ADOP e FAMOP – protestavam a favor da saída da Saneouro. Dentre os participantes, o deputado estadual Leleco Pimentel (PT), que se recusou a receber a Medalha da Inconfidência das mãos do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). O parlamentar se pronunciou nas redes sociais, argumentando que preferiu estar na rua com o povo, na luta pelo saneamento de qualidade, a receber a medalha.” [Das] mãos sujas de lama e corrupção, no meu peito, NÃO!!!”, exclamou Pimentel, em referência ao governador de Minas, que firmou acordo entre a mineradora Vale e os atingidos de Brumadinho, visto por muitos como de baixo valor.
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Dentre as solicitações apresentadas no processo, estão a interrupção dos cortes de água, o religamento imediato do abastecimento (caso a interrupção já tenha ocorrido) e o impedimento de cortes de água por inadimplência. Confira algumas das ponderações apresentadas:
- “Se abstenha de interromper o fornecimento de água por qualquer razão relacionada à conduta dos usuários, mormente falta de pagamento, falta de colaboração na instalação e/ou leitura de medidores e alegada manipulação de instalações e equipamentos”;
- “Proceda a religação, urgente e imediata, dos usuários que tiveram interrompido o abastecimento de água por tais razões, se abstendo, assim como quanto aos demais, de novos cortes”;
- “Se abstenha de cobrar pelo consumo de água por qualquer meio, notadamente a inscrição em cadastros de inadimplentes e o protesto judicial ou extrajudicial de faturas”
“Município de Ouro Preto que exerça seu poder de polícia para impedir a interrupção do abastecimento de água e a cobrança de consumo de água pela Saneouro”.
Parlamentares discutem justificativa apresentada pela Saneouro
Durante a 19ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, ocorrida na terça-feira (18) da semana passada, o vereador Júlio Gori (PSC) apresentou uma representação convidando a empresa Spencer e Vasconcelos Advogados Associados a comparecer no plenário. De acordo com o parlamentar, o objetivo é que o escritório de advocacia use a Tribuna Livre para explicar a justificativa apresentada pela Saneouro após a notificação extrajudicial feita pelo executivo municipal.
No dia 10 de março, a Prefeitura notificou a concessionária, pedindo explicações a respeito do tarifário aplicado, que, de acordo com a Promotoria Municipal, não é adequada à capacidade de pagamento dos usuários dos serviços. A Saneouro apresentou a justificativa ao Poder Executivo no dia 29 de março, e uma consultoria técnica foi contratada pela Prefeitura no valor de R$220 mil para avaliar os documentos recebidos.
Uma Audiência Pública estava marcada para esta segunda-feira (24) para debater sobre as tratativas relacionadas à retirada da Saneouro do município, mas a sessão foi adiada para data ainda não informada.
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Aplicação da Tarifa Social volta a ser debatida após decisão municipal
Também durante a sessão parlamentar da terça-feira (18) da semana passada, o vereador Wanderley Kuruzu (PT), apresentou um requerimento pedindo ao Executivo informações sobre o direito à Tarifa Social da Saneouro.
O requerimento de Kuruzu foi apresentado depois que a Prefeitura exigiu que todos os inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) sejam inseridos no programa de menores tarifas da concessionária. O documento, que exige a inserção das mais de 10 mil famílias que compõem o CadÚnico, foi assinado pelo procurador-geral Diogo Ribeiro, pelo secretário municipal de Desenvolvimento Social, Edvaldo Rocha, e pelo coordenador do Procon, Narciso Gonçalves Maciel. A indicação é de que a concessionária adotasse “imediatamente” o banco de dados do Governo Federal.
Segundo Kuruzu, as leis que regem a concessão do benefício, não atendem à população mais carente. “Está sendo muito alardeado que agora a questão da tarifa social resolve e tal, mas do jeito que ‘tá’ aqui não resolve”, pontuou. Um dos exemplos colocados pelo parlamentar foi a respeito da titularidade da conta, que deve estar em nome do responsável econômico pela família. De acordo com o parlamentar, em um município como Ouro Preto, no qual casas são alugadas diretamente com proprietários e sem transferência de titularidade de boletos de serviços básicos, como água e luz, a tarifa social não poderia ser cedida.
A Agência Primaz procurou a Saneouro para esclarecimentos a respeito da inserção das famílias cadastradas no CadÚnico no programa Tarifa Social, mas não teve resposta.
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