- Mariana
Conselhos Municipais: O que são e para que servem? – Parte 1
Inaugurando a série de publicações, esta reportagem aborda a atuação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e das pessoas com deficiência
Os conselhos municipais constituem uma das formas de participação, controle e fiscalização das ações da Administração Municipal, definidos por leis federais e estaduais, e regulamentados por leis específicas no âmbito de cada município. A Agência Primaz inaugura, nesta reportagem, uma série de publicações para trazer à população marianense, os detalhes da atuação e composição dos conselhos municipais existentes em Mariana, iniciando pelos que se referem aos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED), que integram a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDESC) e estão relacionados às políticas afirmativas e de atendimento de seus respectivos públicos-alvo atuando em todo município, com participação de instituições da sociedade civil e membros do poder público.
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Conselhos Municipais vinculados à SEDESC
Compondo a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, existem oito conselhos municipais, responsáveis por diferentes áreas. Entre eles, cinco estão regularizados e ativos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED), de Assistência Social (CMAS), de Habitação de Interesse Social (CMHIS), e de Promoção de Igualdade Racial (COMPIR). A legislação prevê, ainda, a existência de outros três conselhos, relacionados aos direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), das Mulheres (CMDDM) e da Juventude (CMJ), que estão com as atividades suspensas, devido à necessidade de regularização, principalmente em termos de eleição dos representantes da sociedade civil e indicação de membros representativos do poder público municipal.
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Em termos da participação popular, atualmente seis instituições estão cadastradas na SEDESC, relacionadas às áreas abrangidas pelos conselhos municipais e, segundo Lídia Mara Coelho, secretária dos conselhos municipais de controle e assistência social, estão sendo feitos levantamentos para a reativação, por exemplo, do CMDPI. “O Conselho do Idoso ‘tá’ fazendo um movimento de rastrear todos os projetos, programas, serviços, associações e entidades que atuam com os idosos no nosso município”, declarou Lídia à reportagem da Agência Primaz.
Segundo a secretária, a atuação desse conselho, entretanto, não deve se basear apenas em serviços prestados pelo poder público, devendo incluir também os oferecidos por entidades da sociedade civil. “Quando a gente pensa [no Conselho Municipal dos Idosos], a gente pensa no RecriaVida. Só que [esse] não é o único serviço que atende idosos. Então a gente ‘tá’, por exemplo, rastreando que, na Casa de Cultura, também tem projetos que atendem idosos. A gente também ‘tá’ rastreando, por exemplo, um grupo de mães no bairro Colina, lá eles têm um atendimento com viés de idosos. Então, tem muita coisa que a gente ainda não conseguiu chegar na natureza do objeto para trazer para esses conselhos”, explica Lídia Coelho.
Trabalho dos conselheiros e tomadas de decisões
“Não tem pagamento para todo o trabalho que é desenvolvido: pensar, vir nas reuniões, ler os projetos, os planos de trabalho, propor um plano de aplicação, pensar as legislações, estudar as legislações. Então, é um trabalho voluntário e que a gente entende que também ‘tá’ com uma deficiência grande, né? (…) A gente vê que precisa fomentar também esse trabalho voluntário para que os conselhos possam funcionar, se gerir, atuar de forma mais próxima da população, porque é a sociedade civil que ‘tá’ no território, é ela que conhece as necessidades, né?”, afirma a secretária dos Conselhos.
Todos os conselhos devem fazer reuniões mensais em datas pré-estabelecidas, abertas ao público, realizadas na Casa dos Conselhos, no anexo da quadra do Rosário, no caso dos conselhos vinculados à SEDESC.
Criados pelo município, mediante leis específicas que estabelecem suas composições, os conjuntos de atribuições e as formas pelas quais suas competências serão exercidas, cada conselho tem composição paritária, ou seja, metade dos membros são indicados pelo Poder Executivo.
A sociedade civil, por sua vez, tem um processo de chamamento para cadastramento das instituições, através de publicação no Diário Oficial do município que fica aberto por 30 dias. A partir disso, um novo edital é lançado para estabelecer a eleição dos inscritos, em votação aberta à participação de todos os cidadãos interessados que devem somente comparecer no local, data e horário indicado no edital.
Diferença ente conselhos deliberativos e consultivos
Os conselhos podem ser deliberativos ou consultivos. Os últimos trabalham analisando e propondo políticas, mas não possuem fundos de recursos, tendo, portanto, sua manutenção e seus projetos apoiados pela secretaria responsável “O conselho da mulher é consultivo, ele conversa com o poder público, ele conversa com os segmentos, ele propõe projetos, políticas, mas ele não tem recurso para si próprio. Então, o dinheiro que é utilizado para manutenção dele ou de outros projetos, por exemplo, se for um projeto voltado ‘pra’ área de Desenvolvimento Social e Cidadania, quem vai custear é a Secretaria de Desenvolvimento Social”, esclarece Lídia Coelho.
Já os conselhos deliberativos podem propor políticas no sentido de utilização do recurso monetário, como destaca a secretária: “Ele [o conselho] pode fazer a indicação, a partir do movimento coletivo democrático, das pessoas, do cidadão, das necessidades que ele apresenta, faz essa indicação e pode ser colhida ou não, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Executivo. Eu penso sempre que o conselho é uma força para o poder público, né?” complementa.
Além disso, os conselhos deliberativos podem participar de editais de apoio a recursos financeiros de empresas privadas, como o Itaú Social, por exemplo.
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é composto por 16 membros, cada um com seu suplente. Atualmente a Mesa Diretora está a cargo sociedade civil, sendo presidida pela assistente social Cristina Pereira, representante da instituição Casa Lar Estrela, cujo mandato e encerra em julho de 2024.
O CMDCA é deliberativo e atua administrando um fundo específico, o Fundo para Infância e Adolescência (FIA), autorizado pela Lei Federal 8.069/1990, e que foi criado para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção pessoal e social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O fundo é constituído por recursos provenientes da dedução de impostos ou da destinação de empresas privadas: “O CMDCA é quem diz para qual política, para qual setor, esse recurso vai. É ele quem delibera sobre esse recurso”, explica Lídia Coelho.
“As OSC´S recebem recursos do FIA quando os projetos são aprovados, porque, mesmo eu estando cadastrada, para eu receber um recurso do FIA eu preciso de apresentar uma proposta, um plano de trabalho para que esse plano de trabalho seja avaliado por uma comissão do CMDCA e por uma comissão da Prefeitura, para ver se a proposta que eu ‘tô’ apresentando é adequada”, ressalta a presidente do CMDCA.
Eleição do Conselho Tutelar e principais atividades do CMDCA
O CMDCA é integralmente responsável pelo processo de eleição do Conselho Tutelar, desde a elaboração do edital de chamamento público até a posse dos conselheiros tutelares, sendo fiscalizado pela Promotoria de Justiça e pela Vara da Infância e Juventude e seguindo as diretrizes e normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Essas eleições são unificadas nacionalmente, respeitando as singularidades de cada município: “É um trabalho de seis meses para execução de todo o processo eleitoral, então é uma duração de seis meses da escrita do edital à posse dos conselheiros”, ressalta Cristina.
Além da eleição do Conselho Tutelar, o CMDCA também é responsável por fomentar políticas públicas para crianças e adolescentes no município: “A gente compõe a rede do sistema de garantia de direitos e a gente precisa estar juntos de todas as políticas públicas municipais que dizem respeito à criança adolescente, no fomento, no apoio, auxiliando de alguma forma. Então essa é uma das obrigações, das atribuições”, afirma a presidente do CMDCA.
Em relação à procura da população, o Conselho Municipal não tem o papel de receber ativamente denúncias ou de atuar no recebimento da comunidade. Cristina esclarece quais são os caminhos do CMDCA quando recebe denúncias: “Às vezes a pessoa procura, mas a gente faz a movimentação toda para trazer esse caso ‘pra’ rede, ou já direciona novamente para o CMDCA de uma forma mais monitorada. A gente tem essa atribuição de zelar para que as conselheiras do Conselho Tutelar executem as ações delas de forma mais célere e funcional, evitando qualquer violação de direito da criança e do adolescente”.
Entre as políticas públicas que são fomentadas pelo CMDCA, a presidente destaca que as principais são realizadas no Centro de Referência Especializado da Criança e do Adolescente (CREA), no Centro de Referência da Infância (CRIA), nas unidades de Acolhimento da Criança e dos Adolescentes, além do programa Família Acolhedora, que realizou recentemente o fórum de sensibilização sobre a importância do serviço.
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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED)
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED) foi reativado em 2019, a partir de uma revisão da Lei Municipal nº 3.238/2018, que definiu a composição por 12 membros, e estabeleceu que a representação da sociedade civil deveria, obrigatoriamente, conter representantes de entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiências física; visual; auditiva; com intelectual e mental/autismo; um representante de entidades prestadoras de serviços na área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência. Assim como o CMDCA, o COMPED é deliberativo e tem seu fundo inserido na LOA (Lei Orçamentária Anual): “O conselho, quando ele é só consultivo, ele é só para o poder público mesmo, geralmente ‘pro’ Executivo consultar, ter uma assessoria com você. Mas hoje a maioria dos conselhos são deliberativos e a luta é para que todos sejam deliberativos”, afirma Maria Aparecida Tavares dos Santos, presidente do COMPED.
Principais atividades do COMPED
As principais atribuições do COMPED, previstas em lei, são atuar junto ao Poder Público Municipal na promoção e fomentação de políticas públicas que visam a melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência, além fiscalizar o desempenho de programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência. “A gente fiscaliza e também contribui ‘pro’ poder público, por exemplo, a questão de lutar pela educação, principalmente para a educação especial, que é uma educação melhor para os autistas, para as pessoas com deficiência, o acesso das pessoas com deficiência na saúde, na educação e na saúde. Quando foi na época da pandemia, nós lutamos para que as pessoas com deficiência fossem as primeiras a entrar na fila para vacinar. Então, se chega uma demanda para a gente da educação, a gente pede reunião ‘pra’ secretária e a gente vê o que que pode melhorar”, declara Maria Aparecida.
Maria Maria, integra o COMPED como suplente, representando o segmento de pessoas com autismo, sendo mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), falou à reportagem da Agência Primaz sobre a importância da existência do conselho e das atividades desempenhadas, destacando a 1ª Conferência Municipal de Pessoas com Deficiência. “Teve as pré-conferências com temas específicos de cada área e de cada programa, né? Porque, como é Secretaria de Ação Social, então tem os programas e as pessoas que participam dos programas. Foi muito legal as pré-conferências com a participação das pessoas com deficiência que participam dos programas. Então, eu acho que o evento mais importante para mim é esse”, declarou.
Maria também destacou que, durante a Conferência, pode discutir mais sobre a questão das pessoas com autismo. “Achei bem importante a Conferência, onde eu pude dizer da necessidade que a gente tem, como pessoas com deficiência, que é um centro de referência em autismo. São necessidades específicas do autismo, não vai excluir as outras deficiências, mas a gente não é contemplado nas ofertas. Por exemplo, não tem aqui no SUS alguém que é um profissional que diagnostica, então todo mundo é encaminhado para Itabirito. A gente faz esse trajeto, a criança chega lá completamente desregulada”, reclama a suplente no COMPED.
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