- Mariana
Juliano Duarte é acusado de supostos pagamentos indevidos
Ação proposta pela Prefeitura de Mariana pede a indisponibilização de bens no valor de R$3,7 milhões do ex-prefeito interino, do ex-procurador jurídico e do escritório de advocacia contratado
A Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5000547-42.2024.8.13.0400 foi protocolada na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana, às 19:37 da sexta-feira (09) da semana passada, com petição inicial assinada pelo subprocurador jurídico municipal, Rodrigo de Paiva Ferreira. Em função dos documentos anexados ao processo, a Prefeitura de Mariana considera que durante a gestão interina de Juliano Duarte (Cidadania), foram feitos pagamentos indevidos, a título de “honorários totais no valor de R$3.709.580,37 (três milhões, setecentos e nove mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e sete centavos)” ao escritório Castro & Martins Teixeira Advogados e pede que seja feito o bloqueio de bens e valores, de forma solidária, de Juliano Vasconcelos Gonçalves (Juliano Duarte), Frederico de Assis Faria e Castro & Martins Teixeira Advogados, no valor correspondente aos pagamentos efetuados. A ação ainda requer que, mesmo em caso de não consideração de prejuízos aos cofres públicos, sejam os citados condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil, e outras sanções previstas em lei. Em vídeo publicado no Instagram, Juliano Duarte negou as acusações e atribuiu a denúncia a uma tentativa de barrar sua pré-candidatura à Chefia do Executivo.
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Contratação sem licitação
Com 521 páginas, o documento apresenta o histórico dos fatos ocorridos desde o procedimento de inexigibilidade de licitação nº 087/2021 – INEX 016/2021, que originou o contrato nº 122/2021, firmado em 07 de abril de 2021, entre a Prefeitura de Mariana e o escritório Castro & Martins Teixeira Advogados, sediada em Belo Horizonte.
No contrato, como justificativa para a inexigibilidade de licitação, consta que: “O contrato foi autorizado por ato do Senhor Prefeito Municipal, constante do respectivo Processo nº PRC nº 087/2021 – INEX 016/2021, inexigida a licitação por se tratar de contrato para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica (contratação de advogado ou de escritório -empresa de advocacia) com empresa de notória especialização“.
Ainda segundo os termos do contrato, o objeto da contratação é “a prestação de serviços especializados ao Município de Mariana, especificamente com vistas à assessoria técnica de apoio às discussões judiciais e extrajudiciais dos interesses da contratante referentes às ações de reparação de danos relativos ao rompimento da barragem do Fundão, bem coo eventual representação e patrocínio de ação judicial ou administrativa diretamente ligada ao tema”.
Na ação proposta, o subprocurador jurídico municipal, Rodrigo de Piva Ferreira, contesta a legalidade da contratação sem licitação, afirmando que “o objeto contratual é deveras incerto e genérico, o que é incompatível na ‘prestação de serviços especializados’”, acrescentando que a contratação também é irregular, uma vez que foi feita “na forma de ‘contrato de êxito’ o que é vedado à administração pública na contratação de serviços advocatícios”.
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Competência da Procuradoria Jurídica Municipal
Alega o subprocurador jurídico municipal, que “de acordo com a alínea ‘d’, item 1.1 do contrato nº 122/2021, as necessidades a serem atendidas pelo escritório Castro & Martins Teixeira Advogados aludido escritório são ‘praticamente’ as mesmas previstas na Lei Complementar nº 177/2018, que ‘Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Mariana’, enquanto as demais alíneas também encontram muita semelhança com as funções típicas da Procuradoria Municipal”.
Para embasar esta linha de raciocínio, segundo a qual a Administração Municipal poderia se valer de seu quadro de servidores, a ação menciona uma declaração feita pela Doutora Inez Nezolda, ex-procuradora geral do município, na Câmara de Mariana, em 28 de junho de 2022, afirmando que, durante o exercício de sua função, alguns acordos judiciais e extrajudiciais foram firmados, sem a necessidade de contratação de escritório de advocacia.
Além disso, mencionando o Processo Administrativo Municipal, instaurado ainda em 2022, é feita menção a uma série de procedimentos desenvolvidos pelo escritório de advocacia, tais como “peças processuais, de agravos de instrumento, impugnação à contestação, pedido de designação de audiência, etc., sem qualquer complexidade, cuja representação judicial poderia ser realizada por qualquer advogado militante na área do direito”.
Supostos pagamentos indevidos
O contrato firmado entre o escritório de advocacia e a Prefeitura Municipal de Mariana previa o pagamento de honorários equivalentes a 20% dos valores das causas que obtivessem êxito judicial e 15% em acordos extrajudiciais, a serem feitos em até 48h, a contar da efetiva disponibilização dos recursos financeiros ao Município de Mariana”.
Entretanto, em janeiro de 2022, o então procurador geral do município, Frederico Assis de Faria, encaminhou ao setor de contabilidade a Comunicação Interna (CI) nº 042/2022, solicitando providências para o pagamento de R$1.697.350,80 ao escritório Castro & Martins Teixeira, ressaltando que isso fosse feito “o mais breve possível, haja visto que o prazo contratual de pagamento transcorreu sem que houvesse o regular adimplemento por parte do Município” (grifo no original).
Esse pagamento foi referente a “honorários advocatícios de êxito referentes ao processo judicial cujo objeto é o repasse do importe total de R$8.486.752,50, já depositados judicialmente à disposição do Município, para reforma de igrejas”, conforme recibo, emitido em 27 de outubro de 2021, anexado à ação Civil de Improbidade Administrativa.
Anteriormente, a Prefeitura de Mariana já havia feito um pagamento de R$2.012.229,57 correspondente aos “honorários advocatícios de êxito referentes ao processo judicial cujo objeto é o ressarcimento do importe total de R$10.061.497,90, já depositados judicialmente à disposição do Município, a título de gastos Extraordinários”.
Outro ponto ressaltado na ação é que, reunindo todas as demandas judiciais referentes à reparação, os honorários a serem pagos ao escritório contratado poderiam chegar a R$400 milhões, inclusive com o risco de impossibilitar a execução dos planos de trabalho associados às causas, como no caso, por exemplo da reforma de igrejas.
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Um terceiro caso incluído na ação é o pagamento de honorários advocatícios relacionados ao repasse de R$4,5 milhões para a construção da sede da Guarda Municipal de Mariana, que não foi efetivado em função das investigações feitas no Processo Administrativo Disciplinar. Essa causa, inclusive, gerou uma alegação na ação, de que o escritório de advocacia teria solicitado o pagamento de R$ 900 mil, um ano antes do efetivo repasse dos recursos aos cofres municipais, acrescido do fato de que já havia sido acordado em 2020, como noticiado pela Agência Primaz, com base na decisão do Comitê Inter Federativo (CIF), que supervisiona as ações de reparação e compensação dos danos produzidos pelo rompimento da barragem de Fundão.
Solicitações da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa
Depois de apresentar as questões de conduta individual de cada um dos citados na ação, o subprocurador jurídico municipal apresenta as solicitações do Município de Mariana, a saber:
1 – LIMINARMENTE, a indisponibilidade dos bens dos acionados, com fundamento no art. 16 da Lei n° 14.230/2021;
A notificação dos acionados para, querendo, oferecerem manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, e, após o transcurso deste, com ou sem manifestação, seja a presente petição inicial recebida por este MM Juízo, no prazo legal;
Citação dos acionados, por mandado, para apresentarem contestação (art. 17, §9º da Lei nº 8.429/92, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
Produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova documental, pericial e testemunhal, com a oitiva das testemunhas oportunamente arroladas;
A procedência total da ação, com a condenação dos acionados (JULIANO VASCONCELOS GONÇALVES e FREDERICO DE ASSIS FARIA) nas sanções previstas no artigo 11, inciso V, e a condenação do acionado CASTRO & MARTINS TEIXEIRA ADVOGADOS, nas sanções do art.6º da Lei 12.846/13 II e III, da Lei nº 8.429/92 (supratranscrito), no que couber, bem como ao pagamento das parcelas decorrentes do ônus de sucumbência e respectivo ressarcimento ao erário.
Caso, entretanto, por um absurdo, não seja reconhecido o prejuízo ao erário, que sejam os acionados condenados nas medidas sancionatórias previstas no artigo 12, inciso III, face à incontestável violação de princípios administrativos, quais sejam: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil, nos limites estipulados no referido artigo, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, acrescendo-se, também as parcelas do ônus de sucumbência.
Juliano contesta consideração de pagamentos indevidos
Na tarde de terça-feira (13) a Agência Primaz teve acesso à íntegra da Ação Civil de Improbidade Administrativa e, na quarta-feira (14) nossa reportagem encaminhou, via assessoria de Juliano Duarte, um pedido de agenda para apresentar alguns questionamentos e ouvir sua versão.
A informação obtida é que o vereador divulgaria, ainda nesta quinta-feira, um pronunciamento, o que de fato aconteceu, por volta das 18:30, em postagem no Instagram.
No vídeo, descrito como “ESCLARECIMENTO SOBRE A DENÚNCIA FEITA PELO SUBPROCURADOR DA PREFEITURA DE MARIANA!”, Juliano inicia justificando seu pronunciamento como uma medida respeito aos seus mais de 25 mil seguidores e às pessoas que acompanham seu trabalho e que demonstraram preocupação em ligações telefônicas, afirmando ainda que, ao contrário do noticiado, não teve seus bens bloqueados.
“Pessoal, boa noite. Queria gravar esse vídeo hoje, em respeito aos mais de 25 mil seguidores que nos acompanham na rede social, e às pessoas também, que são amigas, que acompanham o nosso trabalho. Hoje, muitas pessoas me ligaram, preocupadas com uma notícia que foi publicada pela Prefeitura Municipal de Mariana, pelo seu subprocurador, Dr. Rodrigo Paiva, alegando que o vereador Juliano teve seus bens bloqueados, juntamente com o ex-procurador, e que nós devemos devolver à justiça o montante de mais de 3 milhões de reais”.
Em seguida, afirmou que queria tranquilizar as pessoas e abordou a questão do contrato firmado com o escritório de advocacia, ressaltando a importância e os resultados alcançados, taxando a denúncia como uma tentativa denegrir sua imagem, devido à proximidade de período eleitoral.
“Então, queria tranquilizar todas as pessoas, porque em momento algum houve prejuízo ao erário público, e falar da importância desse contrato para a administração municipal. Fizeram a denúncia com o intuito de prejudicar, de denegrir a nossa imagem, e já estamos preparados para isso, porque o período eleitoral se aproxima e têm pessoas que vão utilizar de todos os meios para tentar prejudicar a nossa imagem e a nossa pré-candidatura”, declarou.
Na continuidade do pronunciamento, Juliano deu explicações sobre o assunto, afirmando que o contrato foi firmado em sua gestão como prefeito interino de Mariana, por solicitação do ex-procurador Frederico de Assis Faria, com a finalidade de ter “um escritório especializado para defender a Prefeitura em relação a processos com a Fundação Renova, que se arrasta durante anos, e o contrato, ele é sobre êxito. Não houve, em momento algum, pagamento antecipado de valores, como foi colocado pelo atual subprocurador, com o intuito de denegrir e prejudicar a nossa imagem”.
Reafirmando que a atuação do escritório de advocacia foi importante para que o município conseguisse recursos em ações “que se arrastavam durante anos”, o ex-prefeito interino ressaltou que nenhum pagamento foi feito antecipadamente, afirmando que, “à medida que o escritório teve êxito, nada mais justo do que receber o seu percentual de 20%”.
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Ataques em ano eleitoral
Referindo-se às eleições deste ano, Juliano classificou a denúncia como um ataque ressalvando que sua posição é de falar sobre proposta, e não de atacar nenhum candidato. “Então, ano eleitoral vem chegando, os ataques infelizmente já começaram, né? Eu estou aqui para falar propostas do meu governo, não estou aqui para atacar candidato nenhum e essa é a nossa linha de trabalho”.
Ainda sobre os ataques, o vereador afirmou que não recebeu nenhuma citação judicial e que é um pré-candidato ficha limpa “Não tive citação, não respondo o processo, sou ficha limpa, que eu acho que ficha limpa é uma obrigação do candidato, não é uma virtude. Graças a Deus nós somos ficha limpa, não respondemos processo algum”.
Menções ao subprocurador Rodrigo Paiva
Depois disso, Juliano passou a falar sobre o subprocurador, dizendo que ele já processou vários outros ex-prefeitos, atribuindo a denúncia ao fato de ter exercido um mandato interino de grande aprovação popular.
“Esse subprocurador, o Dr. Rodrigo Paiva, ele já denunciou o ex-prefeito Geraldo Salles, quando ele fez o túnel bala, que foi uma obra importantíssima para a cidade de Mariana, para o Catete, se não a situação hoje estaria em situação de calamidade. (…) Ele também já denunciou o ex-prefeito Roberto Rodrigues num outro processo. Ele também denunciou o ex-prefeito Duarte Júnior e agora ele faz a denúncia em relação à minha pessoa. (…) Graças a Deus tivemos uma excelente aprovação e nossos mandatos de vereador continuam incomodando, basta comparar 6 meses da nossa gestão com 6 meses da atual gestão, que verão a diferença”.
Ainda comparou sua administração com a atual, reforçando a diferença de arrecadação nos dois períodos: “E olha que eu trabalhei com o orçamento de 514 milhões de reais. A atual administração está trabalhando com orçamento de 914 milhões de reais e, até o momento, a gente só vê reclamação chegando todos os dias ao nosso gabinete. Nem vou citar os problemas. Se não a gente vai ficar um grande tempo falando sobre essa questão”.
Juliano Duarte aproveitou o pronunciamento para revelar dados obtidos no Portal da Transparência, relativos ao salário do subprocurador nos últimos três meses, inferior apenas, nas palavras do vereador, ao salário do prefeito Celso Cota (MDB).
“E ainda, eu fiz questão de pesquisar hoje no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mariana, e queria mostrar para vocês esse mesmo subprocurador que hoje recebe da Prefeitura, que está utilizando da Prefeitura para fazer denúncias contra as pessoas. Vou mostrar o salário agora do mês de setembro. Ele recebeu 13 mil reais, está aqui ó, R$13.129,80. No mês de outubro, ele recebeu 17 mil. Aqui, ó, R$17.506,40, valor mais alto de todos os salários do município, inclusive mais altos do que o secretário e até do vice-prefeito. Salário esse aqui só perde ‘pro’ prefeito”, declarou Juliano.
“E olha que a atual administração falava que o município estava em crise. Ano passado cortaram a hora extra de todas as pessoas, cortaram as gratificações de todas as pessoas, mas esse cidadão continua recebendo valores exorbitantes. Então, aquele cidadão que trabalhava na rua limpando rua, você que trabalhava nas unidades de saúde, teve suas horas extras, suas gratificações suspensas, mas ele continua recebendo”, acrescentou o vereador, informando que em novembro o salário recebido por Rodrigo Paiva foi superior a R$16 mil.
Reafirmação de pré-candidatura
Caminhando para o final de seu pronunciamento, Juliano afirmou que o contrato com o escritório de advocacia já teria sido submetido a órgãos da justiça, sem que fosse comprovada qualquer irregularidade, lamentando que a política de Mariana seja feita de ataques a adversários. “Então, gente, política de Mariana infelizmente tem isso. Querem fazer ataques e ataques virão, e eu quero tranquilizar todos vocês que acompanham o nosso trabalho, (…) que infelizmente isso vai acontecer. Mas dizer que eu não vou entrar nessa linha. Minha linha é de trabalho, é de mostrar o que foi feito e também o que nós podemos fazer. E citar também que esse mesmo contrato já foi denunciado no Ministério Público, no Tribunal de Contas, e não houve êxito. Então, vão tentar de todas as formas barrar a nossa pré-candidatura”, declarou Juliano, antes de agradecer às pessoas que fizeram ligações, prometendo continuar a atuar seriamente e a cobrar providências, recomendando que a administração se preocupe menos com festa e mais com o interesse da população.
“Muito obrigado a todos vocês que nos ouviram. Fica aqui um forte abraço e, qualquer dúvida, estamos em nosso gabinete todos os dias trabalhando, atendendo a nossa população. Boa noite e fiquem com Deus, pessoal”, finalizou o vereador e ex-prefeito interino. Juliano Duarte.
