- Mariana
Mariana debate Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
A construção do plano decenal foi feita por uma comissão constituída de diferentes setores do poder público municipal, por meio do Decreto nº 11.455, de 21 de julho de 2023
Nesta quinta-feira (11), o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) realiza reunião ordinária, no Centro de Convenções, para debater os termos do Plano Decenal do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, oferecido no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Mariana. O documento tem como objetivo estabelecer ações entre as diversas áreas do Município, ao longo de dez anos, para atendimento às medidas socioeducativas em meio aberto. Nessa reportagem, a Agência Primaz traz detalhes sobre o material que vai ser debatido na audiência.
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Entenda o que são Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
As medidas socioeducativas são as sanções judiciais aplicadas aos adolescentes que desempenham uma conduta que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Essas disposições estão elencadas no Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e podem ser abordadas da seguinte forma: execução imediata; execução em meio aberto; execução em meio fechado.
A execução das medidas socioeducativas em meio aberto se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA), sendo aplicadas pelo Juízo da Vara da Infância e da Adolescência e executadas pela Administração Pública Municipal, no caso de Mariana por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedesc), por meio de equipe multidisciplinar, nas dependências do CREAS.
Para cumprimento da medida socioeducativa de PSC, os adolescentes são encaminhados a setores das secretarias municipais, bem como organizações da sociedade civil, de acordo com suas aptidões e necessidades.
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2022-2024 - Adolescentes que cumpriram e/ou estão em cumprimento de medidas socioeducativas em Mariana
No período, 10 adolescentes e jovens que praticaram atos infracionais tiveram como sanção a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto. Destes, três tiveram como medida aplicada a liberdade assistida, seis a prestação de serviços à comunidade e um foi enquadrado em ambas as medidas, sendo oito adolescentes do gênero masculino, enquanto dois do feminino, com maior incidência no cometimento de atos infracionais na faixa dos 17 aos 19 anos.
Em termos de domicílio no município, a predominância recai sobre os bairros do Rosário e Santa Rita de Cássia, totalizando 60% dos casos nesses locais.
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Construção e objetivos do Plano de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
A construção do plano decenal foi feita por uma comissão composta por membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedesc), composta por representantes da Coordenação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e da Proteção Social Básica, contando também com representações da Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Cultura, Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Esportes, bem como da representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
A participação da sociedade civil se deu por meio de consulta pública realizada com o propósito de validação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, referente ao período de 2024-2034.
Os principais objetivos do Plano são implementar e qualificar os serviços de atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto; fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do município; subsidiar ações, políticas e programas em prol de adolescentes em conflito com a lei; promover a qualificação e capacitação continuada dos profissionais responsáveis pelo atendimento no serviço socioeducativo dos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto; instituir e manter programas de capacitação e incorporação dos jovens e adolescentes no mercado de trabalho; e orientar as famílias quanto ao seu papel no cumprimento da medida socioeducativa. Para o alcance desses objetivos, estabelecidas metas para cada setor, contemplando ações, indicadores e recursos a serem investidos a cada ano.
Financiamento
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE em Meio aberto, pode ser financiado com recursos próprios do município e vinculados, como cofinanciamento federal, estadual e do Fundo da Infância e Adolescência, conforme previsto no Art. 31 da Lei 12.594/2012 (SINASE). Dessa forma, o município deve assegurar a destinação de recursos no Plano Plurianual (PPA), com base nas normas estabelecidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO’s) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA’s).
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Os princípios do Plano de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
Sete pontos norteiam o atendimento de medidas socioeducativas em meio aberto:
I- Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; (art. 35, VII, Lei nº12.594/12)
II- Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; (art. 35, VIII, Lei nº12.594/12)
III- Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo; (art. 35, IX, Lei nº12.594/12)
IV- Desenvolvimento da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, entre o Município de Mariana, o Estado e a União;
V- Observância às aptidões e características individuais do adolescente para cumprimento da medida socioeducativa;
VI- Capacitação dos profissionais e qualificação dos serviços de atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto;
VII- Escolha e aplicação de atividades psicopedagógicas e culturais centradas no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e no respeito às diversidades étnicas, de gênero, sexualidade (art. 100,112 § 1o e 112 § 3o do ECA)
Dados relevantes do diagnóstico local presentes no Plano de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
O documento traz o último censo do IBGE realizado em 2022, no qual a população estimada de Mariana é de 61.387 pessoas, sendo aproximadamente 8.097 crianças e jovens na faixa etária de 10 a 19 anos, correspondendo a 13,19% da população total. Dentro dessa faixa etária, a maioria é do sexo masculino e parda.
Em relação ao número de equipamentos ligados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Mariana conta com dois Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) nos territórios de referência e dois CRAS Volantes: CRAS Cabanas, que abrange os territórios dos bairros Cabanas, Cartucha, Santa Clara, Santa Rita de Cássia, São José, Vale Verde e Vila Serrinha, e CRAS Colina, englobando os bairros Colina, Nossa Senhora Aparecida, Estrela do Sul, Vila Aparecida, Vila Maquiné, Jardim dos Inconfidentes, Jardim Santana, São Cristóvão, Cristal, Morro Santana, Canela, Fazenda do Romão, Ocupação Mina Del Rei, Rua Cascalheira e Rua Praia do Canela. Além disso, o município conta com o CRAS Volante Bairros, que atende Barro Preto, Catete, Centro, Cruzeiro do Sul, Dom Oscar, Fonte da Saudade, Galego, Marília de Dirceu, Morada do Sol, Novo Horizonte, Rosário, Santana, Santo Antônio, São Gonçalo, São José (Chácara) e São Pedro e o CRAS Volante Distrito que atende todos os distritos e subdistritos de Mariana.
Com relação à área de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Lazer, o Departamento de Cultura do município está sendo estruturado para ofertar, em conjunto com os variados grupos de promoção da cultura no município, atividades que vão desde aulas de dança, oficinas de teatro, coral e fanfarra, até a produção de peças artesanais. Essas atividades também vêm se configurando como alternativas de participação dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto para a participação social, com foco no desenvolvimento de novas habilidades, considerando as formas de expressão e de modo a fortalecer o pensamento crítico através de manifestações artísticas, conforme as demandas identificadas por meio do Plano Individual de Atendimento.
Adicionalmente, a área de Esportes e Eventos visa incluir menores infratores nas atividades da Secretaria de Esportes, com o objetivo de promover a ressocialização e reinserção social de menores infratores por meio do esporte; oferecer atividades esportivas como ferramenta de desenvolvimento pessoal e integração comunitária; e contribuir para a redução da reincidência criminal e construção de projetos de vida positivos.
Monitoramento e avaliação do Plano de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); o Ministério Público Estadual – Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência; o Poder Judiciário – Vara da Infância e Adolescência; a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Conselho Tutelar são responsáveis pelo monitoramento e avaliação do Plano Decenal Municipal.
