- Mariana
Advogado marianense impetra mandado de segurança contra repactuação
Ação questiona falta de transparência nas negociações e ausência de participação dos atingidos
Representando Thatiele Monic Estevão, assistente social e presidente da Associação Quilombola Vila Santa Efigênia, e Mônica dos Santos, ex-moradora de Bento Rodrigues e uma das líderes da Comissão de Atingidos pela Barragem de Fundão (CABF), o advogado Bernardo Campomizzi Machado protocolou um mandado de segurança para suspender a mesa de repactuação do acordo de reparação, pedindo que as negociações do acordo sejam interrompidas até que suas clientes tenham acesso ao que está sendo pactuado, além de poderem participar das discussões.
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Mandado de Segurança
A medida judicial assinada pelo advogado marianense foi impetrada contra o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 6a Região (TRF-6), por ser ele, segundo Bernardo Campomizzi, quem conduz o processo de mediação do acordo, e devido ao fato que a Constituição e outras três leis não estão sendo respeitadas ao não convocar ninguém da sociedade civil, incluindo suas clientes, para participar das negociações.
“Temos a Lei de Acesso à Informação, que garante ao cidadão a informação sobre qualquer situação que esteja ocorrendo junto ao poder público. Temos também a Lei da Política Nacional dos Atingidos por Barragens (Lei 14.755/2023), que garante tanto o acesso à informação quanto à participação dos atingidos em casos de rompimento de barragem sobre os processos de reparação, e a Lei de Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Lei 23.795/2021) de Minas Gerais, que garante a informação quanto a participação dos atingidos nos processos de reparação”, ressalta o representante das signatárias do mandado de segurança.
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Desconhecimento dos termos do acordo
O mandado de segurança impetrado por Bernardo Campomizzi Machado vem reforçar medidas e reclamações de diversos setores que representam ou julgam que o direito dos atingidos está sendo desrespeitado. “[Queremos] ao menos ter acesso à informação. Não sabemos o que está sendo acordado. Qual o impacto da repactuação na vida dos atingidos? Ninguém sabe, só vamos saber depois que assinarem. Vão chegar com tudo pronto ‘pra’ gente. Isso não concordamos. Elas [clientes] querem participar, dar opinião, saber o que está acontecendo”, destaca o advogado, acrescentando que o Ministério Público, um dos agentes do processo de repactuação, não consultou as famílias dos atingidos, destacando a importância de que atitudes como o mandado de segurança, audiências públicas e pedidos da sociedade civil sejam atendidos, para garantir que os atingidos, maiores interessados na repactuação, possam ter voz no processo.
Jogo de empurra
Bernardo Campomizzi reclama da demora da Justiça em dar uma resposta ao mandado de segurança. Segundo ele, o mandado de segurança foi impetrado em 25 de setembro e foi atribuído a um desembargador que, depois de vários dias, declarou-se incompetente para decidir a questão, repassando o caso a uma desembargadora que, somente 15 dias depois, fez um despacho devolvendo o processo ao desembargador original. “É igual uma ‘batata quente’, está um jogando na mão do outro e ninguém decide”, reclama Bernardo.
Em contato com a Agência Primaz, o advogado informou que nessa segunda-feira (21), o caso foi encaminhado ao Ministério Público, inviabilizando qualquer decisão antes da próxima sexta-feira (25), data agendada para a assinatura do acordo de repactuação. “Agora à tarde [segunda-feira, 21], o desembargador, ao invés de decidir, mandou para o MP. Ou seja, não vai decidir antes do dia 25”, informou Campomizzi
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Prefeitura de Mariana
Na última quarta-feira (16), a Agência Primaz questionou a Prefeitura de Mariana, via Assessoria de Comunicação, a respeito da participação ou não do prefeito Celso Cota na cerimônia de assinatura do acordo de repactuação. A resposta recebida foi que a negociação está restrita às esferas estadual e federal, sem participação do município nas negociações.
Nessa segunda-feira (21), nossa reportagem encaminhou, novamente por intermédio da assessoria de comunicação do prefeito, um pedido de informação a respeito de como vai se dar a adesão do município ao acordo, em termos de consulta à população e à Câmara Municipal. Sem que a resposta tenha sido encaminhada até o momento da publicação desta reportagem, este texto fica aberto à atualização se, e quando, os questionamentos forem atendidos.
(*) Com informações do jornal Estado de Minas
