- Acordo de Mariana
Posição dos municípios não foi respeitada na repactuação
Avaliação é do presidente da AMM, que participou de reunião com governo, MP e outras autoridades na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Mesmo considerado o maior acordo do mundo envolvendo crimes ambientais, o novo acordo de Mariana está sendo questionado pela Associação Mineira de Municípios (AMM). O presidente da entidade, Marcos Vinícius da Silva Bizarro, afirmou que os prefeitos não foram chamados para assinar o novo acordo de reparação pelo rompimento da barragem de Fundão, em Bento Rodrigues. Na sua visão, imputaram-se a esses entes federados muitas responsabilidades na recuperação ambiental, que seriam atribuições das mineradoras responsáveis pelo crime ocorrido em 2015.
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Associação Mineira dos Municípios
Junto a outras autoridades do Governo de Minas e do Ministério Público (MP), Marcos Bizarro participou de reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nessa quinta-feira (14). Na audiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), representantes do governo e do MP consideraram que o acordo, mesmo não sendo perfeito, foi o melhor possível.
Também prefeito de Coronel Fabriciano (Vale do Aço), o representante da AMM lembrou que o acordo se refere a um dos maiores desastres ambientais do mundo e, apesar dos números grandiosos, não foi generoso com os municípios. “O que ficou para nós foram responsabilidades por executar algumas ações ambientais, a meu ver, atribuição das empresas envolvidas”, reclamou.
O advogado da AMM, Acácio Emílio dos Santos, detalhou as queixas dos prefeitos quanto a esse aspecto e divulgou que a entidade ingressou com um recurso no Supremo Tribunal Federal contra o acordo, uma vez que este não transitou em julgado. “Estão impondo aos municípios a recuperação ambiental num caso em que os danos são irreparáveis; essa ação não pode ser delegada aos municípios”, pontuou.
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Ele justificou que o acordo tem mais de 1200 páginas, com cláusulas complexas, muitas trazendo obrigações sérias e de forma unilateral aos municípios mineiros e capixabas, sem a consulta a estes. Membro do Consórcio dos Municípios do Rio Doce (Coridoce), Acácio Santos afirmou que a entidade também não foi ouvida e, por isso, o acordo merece ajustes. “Precisamos de um estudo técnico para dizer qual obrigação imputada é exequível, qual não é”, postulou.
O prefeito Marcos Bizarro apontou outros problemas no acordo firmado, como o repasse gradual de recursos para os municípios, em 20 anos, “a conta-gotas”. O valor de R$ 2 bilhões destinados para o saneamento foi considerado insuficiente para os 200 municípios da Bacia do Rio Doce. O acordo também não previu repasses para as demais 653 cidades mineiras, impactados indiretamente com a perda de arrecadação do Estado.
Absolvição das empresas e funcionários
O representante da AMM ainda questionou a decisão da Justiça Federal dessa quinta-feira (14), que absolveu Samarco, Vale, VogBR e BHP Billiton, além de sete diretores, gerentes e técnicos, pelo rompimento da barragem. O Tribunal Regional Federal, em Ponte Nova, justificou a absolvição com base na ausência de provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal direta e individual de cada réu envolvido. “Foi um crime, mas a justiça não reconheceu como crime, no momento em que deveriam ser punidas essas pessoas”, lamentou. O Ministério Público Federal (MPF) disse que vai recorrer da decisão.
Municípios vão receber recursos em 20 parcelas anuais
Já Luís Otávio Milagres de Assis, secretário-adjunto de Planejamento e Gestão, considerou o novo acordo de Mariana “uma vitória dos atingidos e da sociedade e a coroação de uma construção coletiva” e manifestou seu agradecimento à Assembleia de Minas, por ter apresentado muitas ideias que foram incorporadas ao texto final, após ter atuado com uma comissão extraordinária que acompanhou o caso.
Coordenador do Comitê Pró-Rio Doce, o gestor lembrou que foram realizadas dezenas de audiências e 14 visitas às cidades mais impactadas desse território. Ele apresentou os valores do acordo para viabilizar as ações que ficarão a cargo do poder público, com o cronograma de desembolso financeiro, realizado em 20 parcelas anuais.
O primeiro pagamento, de um total de R$132 bilhões , será feito 30 dias após a homologação judicial, que ocorreu no dia 6 de novembro. Serão R$100 bilhões para essas ações do poder público, mais R$32 bilhões para as obrigações a serem cumpridas pelas empresas envolvidas, sendo que R$38 bilhões foi o valor considerado como já pela Fundação Renova na reparação, totalizando R$170 bilhões, dos quais R$81 bilhões para o estado de Minas Gerais.
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Programas específicos incluídos no acordo de Mariana
Entre os valores a serem investidos, Luís Otávio Milagres de Assis citou R$3,75 bilhões no Programa de Transferência de Renda, com auxílio mensal a pescadores e agricultores atingidos, por até quatro anos, no valor inicial de 1,5 salário mínimo e 1 salário mínimo nos últimos doze meses; R$1 bilhão no Programa para Mulheres vítimas de discriminação de gênero durante o processo; R$8 bilhões para Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais; R$ 1,65 bilhão somente para ações em Mariana; R$5 bilhões para o Fundo Popular da Bacia do Rio Doce, gerando o “maior orçamento participativo do mundo”; R$8,3 bilhões para o Fundo Ambiental da União, destinados a projetos de recuperação ambiental coordenados pelo Governo Federal; e R$6 bilhões para Iniciativas Socioambientais Estaduais.
Por outro lado, reconheceu que o acordo não é perfeito, mas foi o possível diante da negociação com o governo federal, que teria adotado “uma posição muito dura, especialmente sobre o papel dos municípios”. Ao final, declarou que contava “com a parceria de todos na fiscalização e aperfeiçoamento do acordo”.
Judicialização
Entre os valores a serem investidos, Luís Otávio Milagres de Assis citou R$3,75 bilhões no Programa de Transferência de Renda, com auxílio mensal a pescadores e agricultores atingidos, por até quatro anos, no valor inicial de 1,5 salário mínimo e 1 salário mínimo nos últimos doze meses; R$1 bilhão no Programa para Mulheres vítimas de discriminação de gênero durante o processo; R$8 bilhões para Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais; R$ 1,65 bilhão somente para ações em Mariana; R$5 bilhões para o Fundo Popular da Bacia do Rio Doce, gerando o “maior orçamento participativo do mundo”; R$8,3 bilhões para o Fundo Ambiental da União, destinados a projetos de recuperação ambiental coordenados pelo Governo Federal; e R$6 bilhões para Iniciativas Socioambientais Estaduais.
Por outro lado, reconheceu que o acordo não é perfeito, mas foi o possível diante da negociação com o governo federal, que teria adotado “uma posição muito dura, especialmente sobre o papel dos municípios”. Ao final, declarou que contava “com a parceria de todos na fiscalização e aperfeiçoamento do acordo”.
MP priorizou comunidades atingidas e meio ambiente
O promotor de justiça Lucas Marques Trindade declarou que foram mais de 3,5 anos desde o início das negociações e a homologação do acordo, que resulta em um “mérito coletivo”. Responsável pela Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração (Cema), ele avaliou que “Minas Gerais, na pauta de defesa da sociedade, está trabalhando de modo harmônico”.
No que se refere ao Ministério Público, o promotor destacou que o órgão enfatizou a defesa das comunidades atingidas e a pauta ambiental. Na primeira, relatou que as pessoas do distrito de Bento Rodrigues vão receber mais de R$2 bilhões de indenizações e transferência de renda. Na questão ambiental, informou que o MP insistiu para que a reparação fosse integral, sem limitação orçamentária. “As obrigações de recuperação ambiental não tem teto financeiro e as empresas se responsabilizam até sanar o dano”.
Exemplo de Brumadinho
O deputado Antonio Carlos Arantes (PL), autor do requerimento de realização da reunião, defendeu esforços para que os recursos cheguem rapidamente aos cofres dos municípios. Ele lembrou que, no Acordo de Brumadinho, a ALMG conseguiu intervir e fazer com que boa parte dos recursos fosse transferida diretamente aos municípios. Essa atuação, de acordo com ele, propiciou ganhos nas ações, exemplificando com Mateus Leme, onde a construção de um posto de saúde, orçado em R$10 milhões, teve seu custo reduzido para R$2 milhões.
Por outro lado, o deputado reclamou da ausência, no acordo, de repasses aos municípios não diretamente atingidos. Ele propôs três requerimentos, solicitando ao Congresso, ao STF e ao presidente da Assembleia, a retomada do diálogo com a AMM e o Governo de Minas.
O deputado Adriano Alvarenga (PP) defendeu que os municípios recebessem não os R$6 bilhões previstos, mas R$17 bilhões. E propôs requerimento à Samarco para que analise sua proposta. “Precisamos de ações para as famílias ribeirinhas, além de criar cooperativas, para gerar emprego e renda; e dar sustentabilidade para essas pessoas continuarem na região”, concluiu.
(*) Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
