“Nós vamos fiscalizar”: Tenente Freitas promete cumprir a risca as determinações do Minas Consciente

Com o decreto N° 10.380, de 22 de janeiro de 2021, a Prefeitura Municipal de Mariana criou dispositivos legais para auxiliar na fiscalização dos comércios que eventualmente não podem abrir as portas em função das ondas do Programa Minas Consciente. O decreto modifica o decreto Nº10.373, a partir da criação de uma multa no valor de 250 UFPM (Unidade Fiscal Padrão do Município), ou 690 reais e a possibilidade de cassação do alvará para aqueles que descumprirem a ordem de fechamento.

Diante disso, questionamos o secretário sobre qual estratégia será utilizada pelos agentes de segurança e como ele pretende realizar a fiscalização e eventuais punições para aqueles que desobedecerem as normas. Para Freitas, a legislação apesar de polêmica é necessária nesse momento da crise do Coronavírus, “quando o comércio abre, isso acaba sendo uma motivação para as pessoas saírem de casa, então nós vamos fiscalizar”. 

Sobre os métodos, o secretário explica que “a nossa fiscalização tem vários pontos. Ela começa com a orientação, depois nós notificamos as pessoas e agora nós temos o dispositivo da multa, aquele que não cumprir nem a orientação, nem a notificação, infelizmente nós teremos que multar.”

Desde quando o decreto entrou em vigor, fiscais do setor de posturas, acompanhados de Guardas Municipais já iniciaram a fiscalização de locais de aglomeração, como em bares do distrito de Padre Viegas e no bairro Cabanas. “A fiscalização existia, mas faltava um instrumento jurídico para nos auxiliar nessa fiscalização que é a multa”, ressalta. 

Freitas alerta sobre a necessidade da compreensão de comerciantes e da população nesse momento de dificuldade, “Nós não podemos prevaricar, nós vamos fazer o que está determinado na lei. Eu sou muito legalista, quem me conhece sabe muito bem, não estou aqui pra sacanear, tô aqui pra cumprir a lei e se a lei falar que ele pode, ele pode, mas existem regras que estão colocadas pelo Minas Consciente e Mariana aderiu e infelizmente neste momento não pode”.

O secretário aponta ainda as dificuldades e limitações dos órgãos de segurança no sentido de garantir a fiscalização conforme determina o decreto e exemplifica: “Mariana tem 900 bares, então não é fácil você fiscalizar tudo, todos os bares. Além disso, principalmente em distritos, um bar vende a bebida, mas vende outras coisas também, vende junto arroz, feijão, de um tudo”.

Em relação à festas e eventos privados, o secretário pede a compreensão da população em entender os limites próprios dos agentes de segurança. “Nós não podemos fazer tudo, às vezes nós recebemos denúncias de aglomeração de festa em algum sítio, ou algo do tipo, mas se a gente chega lá e percebe que é uma festa de família, com 10, 12 pessoas, nós não temos nem instrumentos jurídicos para impedir que ela aconteça, isso seria no máximo uma perturbação do sossego. Agora, se a gente percebe que é uma festa, que está tendo aglomeração, percebe que ali tem mais de 30, 50 pessoas, aí já podemos intervir”, explica.