Luiz Loureiro/Agência Primaz

Em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (19), a Câmara Municipal de Mariana aprovou o projeto de lei nº 60, concedendo ao prefeito a possibilidade de remanejar até 20% do orçamento de 2019, sem prévia concordância do Legislativo. O limite anteriormente aprovado era de 10%, considerado insatisfatório pela administração municipal para garantir a “gestão eficiente, compromissada e responsável” do orçamento municipal.

*** Continua depois da publicidade ***

A convocação foi feita pelo Presidente da Câmara, vereador Edson Agostinho de Castro Carneiro, “para única discussão, votação e redação final, se necessário, do Projeto de Lei número 60/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a ampliação do limite estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 3.255/2018 para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2019 para 20% do valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício do município de Mariana”. A solicitação da realização de reunião extraordinária foi feita pelo Prefeito Municipal, Duarte Júnior, no ofício nº 134/2019. Iniciada com a leitura da ata da reunião ordinária anterior e da correspondência do Chefe do Executivo, a sessão foi suspensa para que a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça elaborassem o parecer a respeito da proposta.

Entenda o projeto

Todos os anos as administrações municipal, estadual e federal devem apresentar às suas respectivas casas legislativas uma proposta, chamada Lei Orçamentária Anual (LOA), na qual são estimadas as receitas (arrecadação) e fixadas as despesas para o ano seguinte. Trata-se de um documento de planejamento orçamentário, no qual os recursos provenientes de impostos, taxas, contribuições, transferências, etc., são antecipadamente calculados e distribuídos entre as diferentes previsões de gastos (rubricas orçamentárias). Em outras palavras, a partir de uma receita considerada possível ao longo do ano, são definidos os valores a serem gastos em cada setor da administração (folha de pagamento, investimentos, obras, etc.). A LOA é autorizativa e, no caso dos municípios, nenhum recurso adicional pode ser alocado na educação, por exemplo, sem que o prefeito indique à Câmara de Vereadores qual a necessidade e de onde sairão os recursos adicionais.

Como a LOA é uma estimativa e nem sempre a receita e a despesa comportam-se exatamente como o previsto no ano anterior, é legal e comum que seja estabelecido um percentual máximo do orçamento que o administrador pode remanejar livremente, sem autorização prévia do legislativo, de modo a permitir maior flexibilidade e rapidez de suas ações. No caso de Mariana, em 21 de dezembro de 2019, a LOA 2019 foi transformada na Lei nº 3.255, prevendo-se que o Poder Executivo poderia “abrir créditos adicionais suplementares por decreto, (…) até o limite de 10% do montante da despesa fixada” (art. 2º). Na prática, se ocorresse superávit financeiro de exercício anterior (sobras de recursos de 2018), excesso de arrecadação em 2019, ou anulação total ou parcial de dotações orçamentárias (retirada de recursos em determinados setores), o prefeito poderia remanejar para onde fosse julgado necessário, sem necessidade de aprovação dos vereadores.

*** Continua depois da publicidade ***

Justificativa da proposta

A Agência Primaz teve acesso a um documento em que o prefeito municipal, Duarte Júnior, apresenta como justificativa da proposta a realização de “suplementação nas dotações que se mostrarem deficitárias nas Entidades Municipais (Prefeitura, SAAE, Câmara e FUNPREV)”, possibilizando “ter flexibilidade na execução orçamentária e com isso guarnecer os procedimentos técnicos orçamentários das entidades municipais (…) de limite de suplementação suficiente para atender às demandas dos munícipes até o final de 2019”. De acordo com o Secretário de Governo, Edernon Marcos, por mais eficiente que seja o planejamento, sempre ocorrem situações inesperadas, seja por necessidade de despesas não previstas, seja por variação da receita estimada. “Existem situações, como o vendaval que ocorreu em Mariana em agosto, que geram despesas não previstas e exigem ações imediatas. Assim como, em função de arrecadação acima do previsto, é possível iniciar ações que antes não estavam em cogitação”, afirmou o secretário à nossa reportagem, revelando que são milhares de rubricas orçamentárias que têm comportamento dinâmico e, às vezes, imprevisíveis.

Outro argumento utilizado por Duarte Júnior é que havia sido solicitado, em 2018, um limite de 20%, mas os vereadores só aprovaram a metade, lembrando que, historicamente, “o percentual de créditos adicionais abertos nos últimos 05 (cinco) anos ficou em média próximo a 19%”.

Discussão e votação

Na retomada da reunião, foi lido o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, assinado por Daniely Alves, Marcelo Macedo e Bruno Mol que, embora considerando o projeto legal e constitucional, propunha sua reprovação, para não submeter o Legislativo à vontade do prefeito, não conduzir a Câmara à depreciação do povo e para preservar o direito dos vereadores de participar das decisões de planejamento orçamentário do município. Lembrava ainda o parecer que, no passado, vereadores que exerceram interinamente a chefia do executivo (em referência ao vereador Geraldo Sales e ao ex-vereador Raimundo Horta) dispunham apenas de até 5% do orçamento para remanejamento sem autorização prévia do Legislativo.

Seguiu-se uma longa discussão sobre o assunto, por vezes bastante exaltada, com fortes críticas à proposta feitas pelos vereadores eleitos pela oposição, juntamente com os vereadores Tenente Freitas e Deyvson Ribeiro, e defesa dos vereadores da base do governo. Em algumas situações os ânimos ficaram exaltados, com muitas referências a administrações anteriores; acusações de ineficiência administrativa; reclamações de perseguições e ataques à honra de vereadores pelas redes sociais; consideração que o parecer da Comissão de Legislação e Justiça extrapolava sua competência ao ser baseado em aspectos políticos e não técnicos e, até mesmo, troca de palavras bastante duras entre alguns vereadores.

Depois de mais de duas horas de discussão, o projeto foi submetido a votação, sendo aprovado com o voto contrário dos vereadores Marcelo Mol, Bruno Mol, José Jarbas Ramos Filho, Daniely Alves, Tenente Freitas e Deyvson Ribeiro, sendo encerrada a reunião às 11h10, com o pedido de Marcelo Macedo que este fato fosse registrado em ata.