- Ouro Preto
Impasse continua: Prefeitura de Ouro Preto ainda não aderiu à nova agência reguladora e Arseop segue funcionando
Executivo deve se consorciar à Arisb-MG
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A entidade a ser conveniada provavelmente será a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG), um consórcio intermunicipal criado em 2014, com sede em Belo Horizonte. “A agência não está definida ainda. A negociação já está bem avançada com a Arisb, que foi a agência que apresentou uma experiência bastante próxima com a realidade que nós temos aqui em Ouro Preto”, explica Ribeiro. O procurador reforça que, do ponto de vista financeiro, o município não terá que fazer nenhum investimento para custear ou remunerar a agência. Ainda não foi divulgado um possível contraponto entre tais valores.
“Então, eu acho que, num primeiro momento, já vai ser positivo essa mudança, simplesmente por essa expertise. E, num segundo momento, ela vai ser interessante pelo custo que vai reduzir bastante, consideravelmente, o município não vai ter que investir recurso na agência, porque a agência, ela já tem uma fonte de financiamento, que é justamente um percentual do faturamento da empresa concessionária [Saneouro]”, avalia Diogo Ribeiro.
Arseop
Criada pelo ex-prefeito Júlio Pimenta no período de encerramento do antigo Semae e início do contrato com a Saneouro, o escopo da Arseop era “o planejamento, regulação, controle e fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, iluminação pública, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de serviços de saúde e demais serviços públicos do município”.
A existência de uma agência reguladora dos serviços públicos é uma obrigação do município, decorrente da lei federal de saneamento (nº 11.445/2007). O fim da Arseop foi aprovado no dia 23 de fevereiro pelo Legislativo ouro-pretano e depois sancionado pelo prefeito Angelo Oswaldo (Lei n° 1.209, de 4 de março de 2021). Além da lei, o decreto municipal n° 5.969 cria a Comissão de Transição, Liquidação e Inventariança da “extinta” Arseop.
Entre os motivos apontados pelo atual governo Angelo Oswaldo, e acatados pela maioria dos vereadores para o fim da agência, estão os altos gastos, a ineficiência e a ausência de prestação de contas. Após a aprovação da lei, gestores da Arseop participaram da Tribuna Livre da Câmara, no dia 11 de março a fim de apresentarem atividades desenvolvidas, prestação de contas e relatório fiscal.
Júlio Corrêa, diretor da Arseop, informou à Agência Primaz que a equipe continua trabalhando. “Entendo que, enquanto não se dê a efetiva extinção, é nossa obrigação para com o Município e toda a população continuarmos prestando os serviços a que fomos designados a cumprir, da melhor forma possível dada a escassez de recursos e a falta de apoio da Prefeitura Municipal, que mesmo antes de enviar a lei pedindo a extinção da Arseop nunca nos atendeu para uma conversa de construção de caminhos“, explicou Corrêa.
“A Arseop – no cumprimento de suas funções – acompanhou o período de transição e extinção do Semae e, desde 2 de janeiro de 2020, vem acompanhando as atividades tanto da Saneouro, como das demais empresas que estão sob sua fiscalização e que tiveram seus contratos assinados no decorrer de 2020”, afirma Júlio Corrêa.
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Em meio a críticas, ele alega que “a grande crítica desta nova gestão [de Angelo Oswaldo e equipe] é de que a Arseop custa aos cofres públicos um valor significante e que para estes primeiros anos de funcionamento utilizou funcionários da Prefeitura”. De acordo com o engenheiro, estão previstas na lei de criação as formas de manutenção dos seus custos, que seriam a porcentagem de 1% sobre faturamento líquido arrecadado dos contratos regulados pela entidade e dotações orçamentárias atribuídas pelo Município. “Portanto, o repasse municipal é legítimo e necessário para uma agência que está no início de sua estruturação, necessário. A previsão de receita própria da Arseop estava diretamente relacionada com o aumento de receita das atividades reguladas”.
Segundo Corrêa, também estaria regulamentada a cessão de funcionários da Prefeitura para os trabalhos do órgão: “A utilização de integrantes da administração municipal para o desenvolvimento das atividades da agência também está prevista na lei de criação da Arseop – Lei 1.144/2019 – e o prazo para concurso público para contratação de pessoal próprio era de 24 (vinte e quatro) meses, este ainda não vencido”.
Em diversas oportunidades, o prefeito Angelo Oswaldo celebrou o fim da Arseop. Segundo ele, sua equipe fez uma grande verificação sobre os trabalhos de fiscalização realizados pela Arseop nos 18 meses de existência. “Era algo muito dispendioso para o Executivo, sem um resultado efetivo”, referindo-se à despesa da autarquia, fixada no orçamento apresentado pela gestão anterior, no valor de R$500 mil, sem incluir os salários dos servidores da Prefeitura cedidos ao órgão.
A Saneouro informou que não foi notificada oficialmente sobre esse processo e continua prestando contas à Arseop e diretamente à Prefeitura de Ouro Preto.
Municípios vizinhos
Tanto Itabirito como Mariana têm suas próprias autarquias de Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e participam de distintas agências reguladoras. Itabirito já é conveniado à Arisb-MG, à qual Ouro Preto deve aderir. A cidade de Mariana, por sua vez, é ligada ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (Cisab), instituído em 2008 e sediado em Viçosa.
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