Pedido de cassação do vereador Anderson Martins é arquivado por falta de documentos na Câmara de Itabirito

Após pareceres das assessorias jurídicas externa e interna e seguindo orientação, a denúncia foi encaminhada ao Ministério Público Estadual, órgão com competência para apuração dos fatos. 

O arquivamento na Câmara de vereadores se deu por falta de documentos necessários de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 25°. A decisão foi proferida e informada para a população e vereadores na última reunião ordinária transmitida através do YouTube,  na casa do legislativo, na última segunda-feira (17).

De acordo com o parecer final da câmara sobre arquivamento da denúncia, “constata-se inadequações e ‘’atecnias que inviabilizam qualquer instauração de procedimento legislativo”. Em outra parte do texto, ressalta a falta de documentação necessária pelos denunciantes para instauração de processo.

Na documentação encaminhada à câmara, foram relacionados apenas nome e CPF dos assinantes do abaixo assinado, sem qualificação completa dos autores da denúncia. O texto ainda cita a incapacidade de intimação, dado a falta de endereço dos solicitantes.

Ainda segundo o parecer, o procedimento de afastamento do denunciado não é feito de forma automática, e o termo “impeachment” é utilizado de forma equivocada para membros do legislativo.

O procurador da câmara, Thiago Penzin Alves Martins também coloca em dúvida a autenticidade das notas fiscais apresentadas por se tratarem de cópias. Além disso, o parecerista afirma que a peça deveria ter sido proposta com documentos que comprovem a ligação matrimonial entre Anderson e Damares com pelo menos comunhão parcial de bens.

A conclusão do procurador é que a denúncia não compriu os requisitos mínimos para ser aceita na câmara pela insuficiência  de documentos apresentada, por fim, indica-se que a denúncia poderá ser encaminhada para o Ministério Público Estadual.