- Itabirito
Câmara de Itabirito aprova projeto de auxílio emergencial em 2ª votação
Proposta da Prefeitura Municipal vai destinar R$ 30,5 milhões de auxílio, mais benefícios fiscais, a atingidos pelas chuvas do início do mês
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Pelo trâmite previsto no Regimento Interno da CMI, o projeto ainda passará pela votação da redação final, em nova reunião extraordinária marcada para a manhã da próxima segunda-feira (24), mas a matéria não é mais passível de rejeição. Após isso, o projeto será encaminhado ao Executivo para sanção e elaboração do decreto que vai especificar as condições de operacionalização das medidas de auxílio e isenções.
De acordo com o texto do projeto de lei, o Poder Executivo fica autorizado a conceder auxílio de R$10 mil a até mil famílias e até 50 produtores rurais; e de R$20 mil a até 900 empresas (Pessoas Jurídicas) e 200 profissionais liberais, excetuando-se desses beneficiários as empresas que tenham obtido cobertura de seguro. De acordo com o texto aprovado, os auxílios somente serão concedidos após análise das perdas e prejuízos causados pelas chuvas, em procedimento a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Adicionalmente, o projeto prevê a isenção e remissão de créditos tributários lançados, e a lançar em 2022, relativos à taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais comprovadamente atingidos, assim como a isenção/remissão, pelo SAAE, dos valores relacionados à taxação e consumo de água e esgoto da população diretamente atingida. De acordo com os cálculos apresentados, a renúncia fiscal da Administração Municipal será de quase R$1,6 milhão, enquanto as isenções ou perdões de dívidas com o SAAE devem atingir aproximadamente R$ 379 mil.
Antecedentes e emenda
Recebido pela Câmara, juntamente com uma exposição de motivos e do ofício de encaminhamento nº 014/2022-GP, datado de 17 de janeiro, o Projeto de Lei 03/2022 deveria ter sido submetido à votação inicial no dia 19, mas teve sua tramitação suspensa por 24h em decorrência da interposição de emenda assinada pelos vereadores Renê Américo da Silva (Renê Butekus/PSD), Igor Júnior da Silva (Igor Júnior/PTB), Edson Gonçalves Júnior (Dr. Edson/Republicanos), Maximiliano Silva Baêta Fortes (Max Fortes/DEM), Fábio Augusto da Fonseca (Fabinho Fonseca/Avante) e Paulo César Teixeira (Paulinho/Republicanos), integrantes da denominada “bancada do povo”.
O Presidente da Câmara, Arnaldo Pereira (MDB) informou por telefone à Agência Primaz que, em conversa com esses vereadores, exceto Renê e Max, realizada na quarta-feira (19), teria ficado acertada a não apresentação de emenda, condicionada à suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 02/2022, referente ao subsídio ao transporte público, inclusive com a supressão de artigo que, além de fazer menção a uma lei com numeração errada, poderia conflitar com o disposto no artigo 14 do projeto de lei em análise (03/2022). “Eu fiz uma emenda supressiva tirando tudo do projeto 02, porque ele fazia referência inclusive a uma lei não existe. Eles erraram o número na lei. Aí, então, tirou do 02 e ficou no 03, não podia tirar do 03 pra ficar do 02, porque no 02 a lei mencionada estava errada. (…) Eu chamei os vereadores quinze minutos antes da reunião e expliquei pra eles: ‘Nós vamos aprovar uma emenda supressiva, vou tirar o artigo lá que está errado, porque já consta 03, e aí o que que nós vamos fazer? Nós vamos votar em emenda porque eu deixo o projeto 02 apto pra votação, retiro ele de pauta e só volto com ele em fevereiro. Pra não contaminar o outro projeto’“, afirmou Arnaldo, ressaltando que os presentes concordaram com a proposta e “saíram de lá convencidos que estava tudo certinho”.
Por sua vez, também em contato telefônico com nossa reportagem, Fabinho Fonseca alega que eles e seus colegas foram informados desta medida do Presidente, mas que reunidos posteriormente, decidiram manter a apresentação da emenda. “A gente fez essa reunião com ele e foi discutido sobre o tema do subsídio do transporte. Ele fez a explanação dele, a gente saiu da reunião e conversou entre nós, e entrou em acordo que não seria viável ter esse artigo no projeto do auxílio emergencial, porque ali a gente dá carta branca para o prefeito né? A hora que ele quiser, a gente já autorizou a fazer o subsídio pra empresa. Pra mim foi uma manobra, de estar incluindo nesse projeto, porque não teria como a gente estar votando contra esse auxílio. Porque realmente a população que foi atingida, o comércio foi atingido, e precisa desse recurso”, declarou o vereador.
“A hora que ele [Prefeito] quiser, a gente já autorizou a fazer o subsídio pra empresa. Pra mim foi uma manobra, de estar incluindo nesse projeto, porque não teria como a gente estar votando contra esse auxílio” (Vereador Fabinho Fonseca)
Esse ponto foi o principal motivador da polêmica, uma vez que o Presidente da Câmara entende não haver possibilidade de concessão do subsídio sem dotação própria específica. “Essa realmente é a dúvida dos vereadores. Só tem uma condição de interpretar isso se tiver boa vontade pra interpretar. Um dos princípios de você fazer qualquer despesa é ter isso escrito em votação orçamentária própria para aquela despesa. Ora, o que nós estamos tratando, é dotação específica própria, é o 02 que vai voltar em fevereiro. Quando nós votarmos e entregarmos esse projeto 02 pro prefeito, lá pra meados ou final de fevereiro, todas as pessoas já terão recebido esse dinheiro que está nesse primeiro projeto, entendeu? Então, um não contamina outro em hipótese alguma, e eu fui claro com o vereador lá na minha reunião”, defendeu o Presidente da Câmara. E esclareceu ainda que o artigo 14 do projeto, modifica o artigo 6º da Lei 3.610, porque tudo o que se refere a subvenções e auxílios precisa ter respaldo nessa lei.
“Só tem uma condição de interpretar isso se tiver boa vontade pra interpretar Um dos princípios de você fazer qualquer despesa é ter isso escrito em votação orçamentária própria para aquela despesa” (Arnaldo Pereira, Presidente da Câmara de Itabirito)
Em oposição a esse raciocínio, Fabinho alega que existe sim a possibilidade de concessão do subsídio sem a aprovação do projeto 02/2002, uma vez que poderiam ser utilizadas verbas já alocadas na secretaria responsável pela gestão do transporte urbano. De acordo com o vereador do Avante, a questão colocada é referente à transparência, à forma de utilização dos recursos e correspondente melhoria da prestação dos serviços. “A gente quer é mais detalhes sobre isso. Infelizmente é um projeto que a gente não é contra, a gente acha que o transporte público precisa melhorar, mas a gente também não pode votar um projeto aonde a gente não sabe os pontos que vão ser melhorados”, ressaltou Fabinho.
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Votações da emenda e pareceres
Na reunião da quinta-feira (20) foram lidos os pareceres das Comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento, ambas favoráveis à rejeição da emenda proposta pelos vereadores Renê, Dr. Edson, Fabinho, Igor, Max e Paulinho, seguindo recomendação da Assessoria Jurídica da Câmara, que foram acatados por maioria de sete a seis. De acordo com as explicações apresentadas por Arnaldo Pereira à Agência Primaz, foram cometidos vários erros na interposição da emenda, até porque o Regimento Interno não permite emenda modificativa e também porque houve a supressão parcial do texto do projeto. “Não existe modificativa [na Câmara Municipal]. Ela existe no Senado e no Congresso (…), você pode mudar a escrita mas não pode mudar o sentido de ver a escrita. Aí o que que eles fizeram? Aí eles numa emenda de uma folha tiveram quatro erros. Eles entraram com uma emenda justificativa que não existe no regimento, depois falam que ‘supre’ o artigo 14. Aí a emenda já seria supressiva. Na verdade, eles suprimiram parte do artigo 14. Então é uma emenda supressiva parcial ao artigo 14. E, na justificativa, eles ainda falam outra coisa, eles atropelaram tudo”, explicou Arnaldo.
Em seguida foram lidos os pareceres da Comissão de Legislação e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamentos, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 03/2022 que, sem objeção de qualquer vereador, foram aprovados por unanimidade, seguindo-se manifestações de vários vereadores a respeito da matéria.
Declarando-se favoráveis ao auxílio proposto no projeto de lei, mas contrários à inclusão da autorização de concessão do subsídio ao transporte público, usaram a palavra os vereadores Renê, Dr. Edson, Igor, Fabinho e Paulinho.
“Eu jamais iria penalizar as famílias ou o comércio por causa dessa cláusula lá dentro [do projeto 03/2022], mas alguns pontos que eu também gostaria de destacar é que 20 mil pra maioria das lojas que perderam tudo, vai ser muito importante. Tem alguns empresários que o prejuízo foi muito maior”, declarou Paulinho, ressaltando ainda a necessidade de análise do caso de empresários que tiveram perdas superiores ao auxílio concedido e de acompanhamento das famílias, mencionando também a importância da construção de conjuntos habitacionais na cidade.
Falando em defesa do projeto, o vereador Pastor Anderson lamentou que a questão do transporte não esteja sendo discutida em termos de uma nova licitação. “Oxalá se nesta mesa tivesse sendo votado agora um projeto de lei pra escolher uma nova empresa de transporte público. Se tivesse agora nessa mesa aqui, Presidente, um projeto de lei aonde a gente tivesse a prerrogativa de dizer se a Serra Verde vai sair e vai chegar agora uma nova empresa com novas rotas, com novos horários. Nós, unânimes aqui, votaríamos favorável a essa pauta”, declarou. Também favorável ao projeto, Leo do Social manifestou antecipadamente sua aprovação ao subsídio à empresa Serra Verde, mas ressaltou que a cobrança será feita em termos de melhoria dos serviços. “Eu deixei muito claro, inclusive na Serra Verde, da seguinte forma. Falei, ‘olha, vocês vão receber um subsídio, não é um bônus não. Vão receber um subsídio que é uma troca por um acúmulo de cobrança, e a gente vai cobrar constante. A Serra Verde já não faz um reajuste da passagem praticamente há quatro ou cinco anos. Então, assim não tem como cobrar melhoria no ônibus, aumento de horários fixos. Isso é difícil porque a empresa acaba tendo a dificuldade dela”, afirmou o vereador.
Votações do PL 03/2022
Tanto na quinta, quanto na sexta-feira (21), a aprovação do projeto ocorreu por unanimidade e, ao final da última reunião, o Presidente convocou nova extraordinária para segunda-feira (24), quando será submetida à votação a redação final do Projeto de Lei 03/2022, não mais cabendo questionamentos quanto ao mérito. Com isso, ainda na segunda-feira, de acordo com Arnaldo Pereira, o projeto será encaminhado à Prefeitura para sanção e publicação do respectivo decreto de regulamentação. “Da segunda pra terceira [votação] é só olhar se o trâmite foi normal. E aí, na segunda-feira, a gente entrega para a prefeitura (…), que já está com o decreto pronto, esperando essa aprovação”, informou o Presidente da Câmara.
Posição da Prefeitura de Itabirito
Nossa reportagem fez contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Itabirito, questionando a razão pela qual a questão do subsídio foi incluída no Projeto de Lei nº 03/2022. Em resposta, a Agência Primaz recebeu uma nota oficial, intitulada “Auxílio aos afetados pelas enchentes em Itabirito e transporte coletivo”, que apenas as questões relacionadas ao auxílio emergencial e apresenta explicações sobre as razões da proposição do subsídio, sem responder efetivamente ao questionamento feito.
Confira aqui, a íntegra da nota oficial da PMI.
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