Prefeitura de Ouro Preto sanciona Lei que estabelece cotas raciais para serviço público municipal

O vereador Alex Brito afirmou ter sido, talvez, o dia mais importante em sua jornada no Legislativo ouro-pretano e, em seu discurso, clamou por uma sociedade mais justa, democrática e por mais respeito ao “povo preto de Ouro Preto”. A Lei de cotas raciais para cargos públicos já vigora em mais de 200 cidades do Brasil, e, na sua opinião, em Ouro Preto não poderia ser diferente. “Hoje, que seria o dia comemorativo da abolição da escravatura, nada temos a comemorar. Como disse o Senador Abdias Nascimento: ‘no dia 13 de maio de 1988, nós deixamos de ser escravos e viramos favelados, meninos de rua, indigentes’. Este projeto de Lei, de minha autoria, tende a tentar reparar os crimes que foram praticados contra os nossos antecedentes, os nossos ancestrais. Essas igrejas, esses museus que as pessoas tanto admiram foram feitos pelos nossos, há muito tempo atrás”, discursou o parlamentar.

Ouro Preto possui 70% da sua população autodeclarada negra, segundo o censo do IBGE de 2010, tendo ouro-pretanos descendentes de milhares de pessoas escravizadas no século XVIII. Alex Brito tem sido uma figura atuante na causa da representatividade negra dentro de Ouro Preto. Com sua atuação na Câmara Municipal, foi instituído o Dia da Mulher Negra Efigênia Carabina, bem como foi proibido que ruas e praças sejam nomeadas por personalidades escravocratas da história da cidade.

“Isso é um movimento que estou criando para tentar que mais pessoas cheguem a cargos de alto escalão, tanto na Câmara, como na Universidade e no serviço público de Ouro Preto. Temos 80% de pessoas pretas no Brasil, onde estão essas pessoas, qual cargo elas ocupam? Que podemos sair dos serviços terciários para chegar nas chefias das grandes empresas”, declarou Alex Brito à Agência Primaz.

O prefeito Angelo Oswaldo (PMDB) tem buscado, em seus mandatos, implantar políticas de reparação histórica à população negra. Ele acredita que “a independência do Brasil proclamou a liberdade, mas não deu à população afro-brasileira o direito à liberdade. […] É um momento que precisamos relembrar de tudo isso para renovarmos a nossa luta, o nosso compromisso com as reparações em busca da igualdade e da fraternidade”.

Márcia Valadares, que hoje integra o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), afirmou que, apesar de atualmente não estar aliada politicamente ao prefeito, reconhece que sua gestão atendeu muitos pedidos da população negra. Ela agradece ao prefeito Angelo pelo apoio à criação da Casa de Cultura Negra e à Casa de Cultura do Padre Faria. No entanto, acredita que o movimento que deve ser feito é o de conscientização da população negra sobre seus próprios direitos.

Com o início das obras em 2018, a Casa de Cultura Negra foi idealizada para propiciar a realização de atividades sociais e educativas, com o compromisso de valorizar, preservar e divulgar a herança da cultura afro-brasileira no município.

Desde 2017, o Compir atua em Ouro Preto. A sociedade civil visa a elaboração e o desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade racial no município, assim como o combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação. O atual presidente do Compir, Luiz Carlos Teixeira, também compareceu à cerimônia de assinatura da Lei, e relatou que essa conquista para o povo negro é “apenas o começo“. “A gente precisa avançar mais, precisa lutar por políticas que não sejam apenas de reparação, mas que deem oportunidade para a população negra de Ouro Preto, assim como para os remanescentes da cultura indígena. Essa cidade precisa ser plural, diversa e inclusiva. Nós vamos lutar, sem trégua, até que todos sejamos iguais”, afirmou o ativista.

Adilson dos Santos, referência nacional em pesquisa de políticas de ação afirmativa em Universidades; e atual Pró-reitor Adjunto de Graduação na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), enfatizou sua felicidade em testemunhar a luta de profissionais negros em ambientes majoritariamente brancos (como a Câmara Municipal e a Universidade), pois aponta que muitos profissionais e estudantes, negros e negras, quando chegam em espaços predominantemente brancos, acreditam que tenham “embranquecido”, mas que o racismo permanece existindo, com a mesma força.