Saneouro aciona Prefeitura de Ouro Preto na Justiça, em ação de R$80 mil

A empresa informou aos moradores que a cobrança de água, pelo consumo, vai ser feita a partir de julho

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A Saneouro entrou com uma ação judicial contra a Prefeitura de Ouro Preto, alegando falta de execução contratual por parte do Município, com valor da causa estipulado em R$80 mil. A Agência Primaz teve acesso ao documento no qual a empresa informa que, por suas omissões e ações, a administração municipal age ilegalmente e viola seus deveres como parte do contrato ao deixar de ter algumas ações para assegurar a sustentação econômico-financeira da concessão.

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Na ação judicial, consta que a Tarifa Básica Operacional (TBO) cobrada atualmente em Ouro Preto, no valor de R$22, não é suficiente para arcar com os custos de prestação dos serviços e muito menos para fazer os investimentos que são necessários para universalização do fornecimento de água e tratamento de esgoto em Ouro Preto. Além disso, a inexistência da hidrometração está resultando em um enorme desperdício de recursos hídricos, com um consumo per capita estimado três vezes maior que a média nacional, e na inviabilidade econômico-financeira dos serviços de água e esgoto.

A concessionária alega ter interesse em regularizar e padronizar a conexão de todas as ligações de água ao sistema público de abastecimento e universalizar a hidrometração na área urbana de Ouro Preto. Porém, diz que vem sendo impedida de realizar a instalação dos hidrômetros por um movimento organizado da população local, com apoio de agentes políticos do concedente, tendo “o emprego de ameaça e violência, impedido a instalação dos hidrômetros em imóveis abrangidos pela área da concessão, bem como a execução de obras relacionadas a melhorias na produção e distribuição de água, como estratégia para frustrar a concessão dos serviços”.

De acordo com a proposição da ação, a resistência à colocação de hidrômetros tem sido maior nos bairros Jardim Itacolomi, Nossa Senhora do Carmo, São Cristóvão, e Vila Aparecida, bem como nos distritos de Rodrigo Silva, Santa Rita, Santo Antônio do Salto e Antônio Pereira, totalizando aproximadamente 15% dos usuários da cidade.

A Saneouro cita que alguns de seus bens foram danificados e que a integridade física de seus empregados foi colocada em risco. “Com efeito, um empregado da concessionária foi ameaçado de morte durante diligência para implantação de um novo poço profundo, substituição de redes e padronização de ligações de água com instalação de hidrômetros no distrito de Antônio Pereira”. Ainda de acordo com a interpelação, foram feitos vários boletins de ocorrência em outros eventos ocorridos nas localidades mencionadas.

Para a concessionária, o trabalho de padronização de ligações de água e de instalação dos hidrômetros já atingiu a imensa maioria da população. Contudo, afirma que precisa do apoio efetivo do Município para que consiga realizar a integralidade de seus trabalhos e que a prefeitura tem se omitido de tomar as medidas necessárias para tal. “É importante que o Município lembre que tem uma obrigação contratual de ‘auxiliar a CONCESSIONÁRIA, caso necessário, a impor aos USUÁRIOS a obrigação de se conectarem ao SISTEMA, sob pena de multa.’ (Cláusula 26.1., “b”, do Contrato) e que a conexão dos usuários ao sistema deve se dar necessariamente de maneira hidrometrada. Dessa forma, o Município descumpre suas obrigações, em evidente mora contratual, quando se omite de tomar as medidas que estão em seu poder para permitir que a concessionária execute as melhorias mencionadas”, diz o documento.

A Saneouro também alega omissão da Prefeitura de Ouro Preto no que diz respeito ao poder de acionar a polícia para compelir os usuários resistentes à execução das obras e serviços em questão. Por isso, a concessionária informou que buscará alternativas mais contundentes para prevenir responsabilidades relacionadas à resistência à hidrometração, incluindo a apresentação de provas para registro da resistência que a empresa vem sofrendo para realizar a instalação dos hidrômetros e dos efeitos que o atraso na hidrometração vem ocasionando sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

No dia 13 de maio, a Agência Primaz havia noticiado que a Saneouro teria desembolsado cerca de R$15 milhões para manter sua operação sem efetuar a cobrança pelo consumo, desde a segunda metade de 2021 e que a hidrometração da cidade já teria chegado a 91,7%, ultrapassando a porcentagem mínima que permite a empresa a cobrar o valor real da conta de água.

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Pedidos da Saneouro

Ao final da ação judicial, a Saneouro pede à Prefeitura de Ouro Preto que:

- Reconheça e garanta o início imediato da cobrança pelo volume consumido e afaste a possibilidade de aplicação de penalidades pelo não atingimento de quaisquer metas que tenham sido prejudicadas em função dos fatos acima narrados;
- Notifique os usuários resistentes, com efeitos imediatos, para que permitam a instalação dos hidrômetros;
- Aplique multa aos usuários que não atendam à notificação enviada;
- Envie um ofício ao Ministério Público da possível prática do crime de resistência (art. 329, CP, “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.”);
- Ajuíze ação contra os usuários resistentes para obrigá-los judicialmente a permitir a instalação do hidrômetro.

Por fim, a concessionária ainda pede que a Justiça determine a publicação de um edital para:

- O conhecimento geral da população de que a resistência imposta por parte da população local está colocando em risco a exequibilidade econômico-financeiro do contrato de concessão;
- Todos aqueles usuários dos serviços que estão resistindo a instalação dos hidrômetros tomem ciência dos efeitos de tal resistência e das medidas que serão tomadas pelo poder público para superação de tal resistência.

A Agência Primaz entrou em contato com a Saneouro, mas não houve resposta até o momento desta publicação.

Início da cobrança de água

Na tarde desta segunda-feira (06), a Saneouro informou que a cobrança de água pelo consumo terá início em julho. De acordo com a concessionária, a ação foi atestada na sexta-feira (3) pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG), após auditar a instalação dos medidores de consumo nos imóveis de Ouro Preto.

Em seu comunicado, a empresa também justifica a cobrança com a entrega das simulações das faturas nas casas dos usuários durante o período mínimo de quatro meses. Segundo a Saneouro, equipes foram disponibilizadas para a verificação de possíveis vazamentos nos imóveis.

Para quem não tem condições de pagar a fatura, existe a Tarifa Social destinada às famílias de baixa renda cadastradas na Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Ouro Preto e que devem preencher requisitos específicos, como o consumo mensal de água de até 20m³.

A Prefeitura de Ouro Preto ainda estuda alternativas em relação à situação da hidrometração, pois a Saneouro alega, em relatório enviado à Arisp-MG, que houve supostos impedimentos técnicos para realizar a instalação de hidrômetros em determinados bairros. Caso esse detalhe seja desconsiderado, a hidrometração não chegaria aos 90% necessários para iniciar a cobrança pelo consumo.

O Município também estuda a elaboração do projeto da Estação de Produção de Água de Reúso (EPAR) Osso de Boi, por meio do recurso a ser repassado pela Fundação Renova, por ser considerada cidade atingida pelo rompimento da barragem de Fundão. Essa medida teria como resultado a redução do investimento previsto pela Saneouro e, consequentemente, diminuição do valor da tarifa, sem a necessidade de qualquer subsídio.

A Agência Primaz apurou que foi estudado o subsídio para reduzir o valor da tarifa de água, assim como acontece na passagem de ônibus, mas que o recurso disponível para isso será destinado à habitação social.