Lei de proteção à violência obstétrica entra em vigor em Ouro Preto

Medidas visam proteger contra violências físicas e psicológicas no período entre o pré e pós-parto

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Entrou em vigor em Ouro Preto a lei nº 1.312, que dispõe sobre a implantação de medidas de proteção às gestantes e parturientes contra a violência obstétrica. Proposta pela vereadora Lilian França (PDT), a lei tem como objetivo proteger pessoas grávidas, ou no período puerpério, de violências físicas, verbais ou psicológicas praticadas por médicos ou integrantes de equipes médicas, nos períodos de pré, pós e durante o parto.

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O projeto de lei foi proposto após diálogos com a comunidade e movimentos de proteção à mulher, e relatos de grávidas e parturientes sobre violências físicas e psicológicas sofridas no município. No Brasil, uma a cada quatro mulheres já foi vítima de violência obstétrica, de acordo com a pesquisa mais recente do tema, realizada em 2012, pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Apesar disso, ainda não há jurisdição em esfera federal que preveja os tipos de violência ou a responsabilização pelo ato praticado.

Na nova lei municipal são listados 27 procedimentos e condutas consideradas violentas, que abrangem desde o período pré até o pós-parto. Dentre os atos de violência obstétrica estão se negar a fazer o acompanhamento pré-natal da paciente; fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária e promover chantagem psicológica ou ameaça a gestante/parturiente e seu acompanhante.

Apesar da relevância jurídica, Débora Queiroz, presidente regional da União Brasileira das Mulheres (UBM) e Conselheira Estadual da Mulher de Minas Gerais, ressaltou para a Agência Primaz alguns pontos de fragilidade da nova norma. “O projeto de lei ainda é insuficiente, porque ele não estabelece formas de fiscalização e tampouco estabelece quais são os meios de denúncia em casos de violência obstétrica”, observou.

Queiroz pontuou que ainda há muito o que fazer no município para a garantia do direito das mulheres e dos recém-nascidos. “Para interrompermos a violência obstétrica é preciso primeiro traçarmos um conjunto de políticas que sejam também de atenção primária em nosso município. Ou seja, durante o pré-natal das nossas gestantes, é preciso conversar sobre o parto, conversar sobre os tipos de parto que é possível se ter e é preciso investir na formação dos nossos profissionais”.

Lei municipal contra violência obstétrica segue diretrizes estaduais e municipais

Apesar da não existência de uma lei de proteção à violência obstétrica, leis pontuais que abrangem os momentos compreendidos entre o pré e o pós-parto estão em vigor há quase duas décadas no país. Uma delas, a Lei Federal 11.108/2005, conhecida como Lei do Acompanhante, prevê o direito da grávida ou parturiente de ser acompanhada antes, durante e após o parto. O impedimento da presença de um acompanhante é considerado violência obstétrica em Ouro Preto.

Outra lei que embasa o texto da legislação ouropretana vem do âmbito estadual. Em Minas Gerais, a lei 23.175, sancionada em 2018, garante o atendimento humanizado às gestantes e parturientes e assegura o sigilo de informações em caso de abortamentos. A lei estadual abrange também o direito de mulheres em situação de cárcere, sendo vedado o uso de algemas durante o trabalho de parto. Em Ouro Preto, a nova normativa prevê os mesmos direitos, tanto a mulheres em situação de abortamento quanto aquelas em situação de cárcere.

Além das violações físicas e psicológicas a que mulheres podem ser submetidas durante e após a gestação, como abusos, maus tratos e agressões, a violência obstétrica também pode causar traumas ao bebê. Na nova legislação municipal, a retirada arbitrária da mulher de perto do bebê após o parto, e o impedimento da amamentação à livre demanda, são consideradas violações.

Ainda hoje, muitas pessoas não denunciam casos de assédio e violências sofridas durante e após o parto por medo de represálias. Outro fator que leva a subnotificação está na naturalização das violações, diminuindo a gravidade dos atos cometidos. Apesar da falta de jurisdição específica em muitas cidades, as denúncias podem ser feitas enquanto “violência de gênero”, aquelas consumadas em razão da discriminação do gênero feminino.

Outras medidas de proteção às mulheres em Ouro Preto

Em 2021, duas leis de proteção física e psicológica de mulheres entraram em vigor na cidade. A primeira, lei nº 1253, proíbe, em toda a extensão municipal, a nomeação de logradouros ou bens com nomes de pessoas condenadas por crimes de violência de gênero.

Já a lei nº 1.212, institui a política de atendimento à mulher vítima de violência, assegurando a execução de serviços especializados que garantam a privacidade da vítima. A política pública engloba serviços de saúde, através do Sistema Único, e medidas jurídicas, com a implementação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) também em 2021.

A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher fica localizada na rua Professor Geraldo Nunes, nº 554, no bairro Vila Itacolomy, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30.

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Projeto de lei para distribuição gratuita de absorventes está em andamento

Junto à proteção às gestantes e parturientes, está em trâmite na Câmara o projeto de lei que prevê a distribuição gratuita de absorventes, a partir de 2023, a pessoas que menstruam. Segundo Lilian França, que também é autora do projeto, os critérios para a distribuição do item ainda estão em discussão. A lei, que contemplará todo o município, se assemelha ao “Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual”, norma federal promulgada em março deste ano, que prevê a distribuição do item de higiene pessoal aos estudantes do ensino fundamental e médio, além de pessoas que menstruam e se encontram em situação de vulnerabilidade ou encarceradas.

Ouro Preto promove campanha “Outubro Rosa” de prevenção ao câncer de mama

A nova lei entra em vigor em Ouro Preto no mês em que se intensifica a conscientização sobre a saúde das mulheres através da campanha “Outubro Rosa”. A ação anual, que acontece mundialmente, tem como objetivo informar a população sobre as formas de prevenção do câncer de mama, doença responsável por quase 25% dos diagnósticos de câncer em mulheres em todo o mundo, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA).

O câncer de mama caracteriza-se como um tumor causado por anomalias na multiplicação das células da região da mama. Apesar de possuir múltiplas origens, o câncer de mama tem respostas satisfatórias ao tratamento, principalmente quando o diagnóstico é feito no início da doença. Por isso, o Ministério da Saúde aconselha que mulheres entre 50 e 69 anos façam o exame de mamografia a cada 2 anos, disponível no sistema público e privado de saúde. Já para o restante das mulheres, independentemente da idade, o autoexame anual é indicado para o reconhecimento de nódulos anômalos nas mamas.

Conheça alguns dos sintomas da doença:

caroço endurecido, fixo e indolor;
pele da mama avermelhada ou parecida com casca de laranja;
alterações em pelo menos um dos mamilos;
saída espontânea de líquido de um dos mamilos.

Em Ouro Preto, ações de conscientização vêm acontecendo durante todo o mês de outubro, levando reflexões e esclarecendo dúvidas sobre o autoexame, tanto na sede quanto nos distritos. A programação gratuita conta com palestras, exames médicos e dia de beleza.

Como parte das atividades da campanha, a Prefeitura de Ouro Preto vai promover, até 08 de novembro, o “Mutirão Outubro Rosa”, com a realização de mais de 900 exames de mamografia para mulheres da região. De acordo com a Secretaria de Saúde, os exames clínicos serão oferecidos somente às pessoas que já estão aguardando na fila de espera e que estão sendo convocadas via telefone. As datas e o locais de cada mutirão serão divulgados na página do Instagram da Prefeitura de Ouro Preto.