- Mariana
Há seis anos, Defensoria Pública de Mariana atende ações cíveis e atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão
Pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica têm direito de recorrer à Defensoria Pública do município
- Nikolle Gandra
- Supervisão: Luiz Loureiro
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A Defensoria Pública de Mariana está localizada na rua Santana, n°40, desde março de 2022. Porém, existe na cidade desde fevereiro de 2017, quando foi inaugurada para atender os casos relacionados aos atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão (2015) que estavam em situação de vulnerabilidade. Atualmente, também atende a outras situações que afetam os cidadãos marianenses, como casos relacionados ao núcleo familiar, à proteção de crianças e adolescentes, à saúde e áreas de retificação civil.
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Antes da chegada da Defensoria Pública na cidade, as condições jurídicas da população em situação de vulnerabilidade ou insuficiência econômica eram atendidas de duas maneiras: por advogados dativos, nomeados por juízes e recebem seus pagamentos diretamente do Estado, ou por meio do órgão de Assistência Judiciária do município. De acordo com Luiz Carlos de Santana de Delazzari, defensor público que atua desde 2018 em Mariana, a chegada da defensoria surtiu efeitos positivos na comunidade. Desde sua criação tem atuado na conquista de concessões financeiras da Samarco para os atingidos pela barragem, que não tinham seus direitos respeitados, além de auxiliar em demandas de saúde e direitos da criança e do adolescente.
Seu funcionamento se baseia em acordos extrajudiciais, havendo a possibilidade de envolver recursos dentro da justiça, se os problemas atendidos necessitarem desse tipo de ação. Mas, devido à quantidade de pedidos atendidos, e por haver apenas um defensor público, alguns assuntos se concentram nas outras instituições, como demandas de inventário, pedidos de benefícios assistenciais, situações envolvendo posse de imóveis e direitos do consumidor.
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Casos mais atendidos pela Defensoria Pública em Mariana
Áreas que envolvem os direitos familiares e humanos são o principal volume de casos recebidos pela defensoria pública. De acordo com Luiz Carlos Delazzari, 80% dos pedidos recebidos nos canais de comunicação da defensoria envolvem casos de divórcio, guarda de filhos, união estável e situações relacionadas. A segunda área mais atendida se trata dos casos da Samarco que, de 2018 a 2020, corresponderam a quase 200 processos realizados. Em terceiro lugar, casos relacionados à saúde, como medicamentos, cirurgias e transferências hospitalares e afins.
Devido ao grande fluxo de pedidos realizados pela população, o defensor aponta para a necessidade de haver mais um núcleo de atendimento. “Só pela nossa atuação aqui, como não é possível um defensor público acolher todos as demandas das pessoas carentes ou em situação de vulnerabilidade, só nas áreas que a gente atua, e que já é muita coisa – as de família, atendimentos Samarco, saúde, criança e adolescente -, só nessa atuação seria necessário mais um defensor para dividir comigo a carga”.
Além disso, ele esclarece que, para atender casos de outras questões judiciais, seria necessário ainda mais defensores: “Se a gente for ampliar para outros atendimentos, como ações civis envolvendo indenizações, consumo, questões possessórias, questões de inventário, haveria necessidade de mais defensores. Saindo do âmbito civil, se formos passar para o âmbito criminal, também haveria necessidade de mais um defensor da área criminal”.
A Defensoria Pública tem grande relevância em Mariana, por se tratar do atendimento à comunidade para a realização de ações, sejam elas em forma de negociações, ou por meios judiciais. Isso acontece porque a atuação é focada na solução pacífica de conflitos e na promoção dos direitos humanos, além de também ter eficácia em ações no judiciário, quando há necessidade.
A ausência da Defensoria Pública em uma cidade pode resultar em falta de suporte para a população, pois muitas vezes as situações apresentadas não são atendidas pelos advogados dativos indicados, ou a própria Assistência Judiciária não tem possibilidade de atuar em determinados casos.
“Eu tenho convicção de que houve uma transformação na sociedade pelo volume de atendimentos que a gente faz, pelo número de pessoas que são atendidas de forma humanizada, pelas pessoas que alcançam seus direitos”, declara Luiz Delazzari.
A Defensoria Pública em Minas Gerais
O surgimento da Defensoria Pública em uma cidade ocorre quando há, principalmente, baixos índices de desenvolvimento humano. Em Mariana, houve o envio de defensores para a cidade em 2015, logo após o rompimento da barragem de Fundão, que afetou a vida de diversas famílias. Contudo, com sua criação em 2017, mais casos de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, que não recebiam atendimento adequado, puderam contar com o apoio da defensoria.
Para seu surgimento, cabe ao Estado repassar o orçamento necessário à Defensoria Pública Estadual, para que ela realize o concurso público destinado às cidades que mais necessitam desse serviço. Essa barreira orçamentária, de acordo com Luiz Carlos, impede que haja a instalação da defensoria em todas as comarcas.
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De acordo com a Emenda Constitucional nº 80, de 2014, seria responsabilidade do Estado implementar defensorias públicas em todas as unidades jurisdicionais do Brasil, no prazo de oito anos, porém isso não aconteceu. O defensor público de Mariana explica que, em Minas Gerais, não foi diferente. “Pelos cálculos da nossa instituição, o atendimento efetivo em todas as comarcas depende de aproximadamente 1.300 defensores públicos e os cargos preenchidos são de aproximadamente 600”. Em muitas cidades próximas a Mariana, como Ouro Preto e Itabirito, não há defensores trabalhando nas comarcas.
Foco de atendimento das defensorias públicas
Têm direito a receber apoio do defensor público de sua cidade as pessoas em situação de hipossuficiência, ou seja, que não possuem condições econômicas de prosseguir com processos judiciais. De acordo com a Constituição Federal, também estão inclusas as pessoas em situação de vulnerabilidade social. Segundo Luiz Carlos, “um exemplo é Brumadinho, uma tragédia ambiental gigantesca com muitas pessoas atingidas. Então, independente da condição financeira, as pessoas vão ter direito ao atendimento da Defensoria Pública”. Além desses casos, também estão inclusas situações de mulheres vítimas de violência doméstica, idosos vítimas de violência, pessoas em situação de rua e crianças em unidades de acolhimento institucional. Essas pessoas podem recorrer ao órgão, independentemente da condição financeira.
Quando se trata de pessoa em situação de vulnerabilidade econômica, o defensor público informa que têm direito aos serviços aqueles que tiverem renda individual de até três salários-mínimos ou, no núcleo familiar, até quatro salários-mínimos. No cálculo, há o desconto de despesas fixas com saúde, alimentação e educação. Os serviços ofertados pela Defensoria envolvem atendimento integral e gratuito, jurídico, extrajudicial, e educação e direitos. Além desses, Luiz Carlos também aponta situações de saúde como condições de vulnerabilidade. “Se tiver um paciente no [Hospital] Monsenhor Horta com necessidade de transferência, e há um risco de vida ou de integridade física, eu faço o atendimento independente de apuração da renda. Porque é claro o comprometimento da saúde”, complementa.
Para receber atendimento da Defensoria Pública, basta entrar em contato pelo telefone (31) 98482-3564, por ligação ou mensagem de WhatsApp, havendo também a possibilidade de atendimento de forma presencial, no local onde a Defensoria Pública está instalada. Em caso de urgência, o atendimento é imediato.
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