Câmara de Mariana arquiva processo contra Deyvson Ribeiro por quebra de decoro

Após a leitura do relatório, o advogado Ernani Bailão, responsável pela defesa de Deyvson, criticou a condução do processo na Câmara e pediu o arquivamento da denúncia. Ernani argumentou sobre a inexistência de fundamentação em instrumentos jurídicos, como o Ministério Público. “Preliminarmente, eu requeiro aos senhores vereadores que analisem essa situação e, por questões processuais, seja o procedimento arquivado. Sem adentrar, inclusive ao mérito da situação, vez que o nascedouro desse procedimento partiu sem nenhum tipo de fundamentação. Superada essa situação, que seja também atento aos vereadores de não haver hoje nenhuma legislação da Câmara Municipal de Mariana a título de esclarecer o que seria decoro parlamentar e o que seriam as comissões para cada ato cometido pelo vereador.”

Geraldo Sales (Bambu), vereador mais experiente da Câmara, pontuou os motivos que o levaram a pedir o arquivamento do processo. “Primeiro houve um erro formal na constituição da comissão especial. Não poderia o presidente da Câmara nomear comissão especial sem a deliberação do plenário. Segundo, o relatório da comissão não mencionou nenhum artigo e nenhuma legislação, para embasamento da pena. Portanto, mesmo que na instalação da comissão estivesse observado o que determina nosso regimento interno, eu não poderia votar favorável à condenação sem embasamento legal”.