- Brasil
Crédito do Trabalhador: novo consignado já está disponível
Os trabalhadores CLT poderão utilizar a carteira de trabalho digital para ter acesso a empréstimo mais barato e trocar suas dívidas atuais por créditos com juros mais baixos.
- Maria Eduarda Marques
- Supervisão: Lui Pereira
A primeira etapa do Crédito do Trabalhador, nova medida provisória (MP) de oferta de empréstimo consignado, entra em operação pelas instituições financeiras habilitadas pelo governo federal hoje, sexta-feira (21). Esse novo modelo de crédito pretende reduzir o superendividamento dos trabalhadores com o acesso a empréstimos mais baratos, que podem usar como garantia o saldo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP tem efeito de lei, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até quatro meses para continuar valendo.
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O que é crédito do trabalhador?
O crédito consignado é um tipo de empréstimo de curto prazo em que um credor concede crédito com juros altos com base em sua renda. Esse é um modelo de empréstimo em que as parcelas são debitadas diretamente no contracheque do trabalhador, reduzindo os riscos de inadimplência.
Já o crédito do trabalhador, é um novo consignado com juros mais baixos, destinado a trabalhadores com registro formal em carteira, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e microempreendedores individuais (MEIs). Se diferencia por permitir o uso do saldo do FGTS e da multa rescisória como garantias, o que torna o crédito potencialmente mais acessível para trabalhadores do setor privado.
O uso do FGTS como garantia pode tornar o crédito mais seguro e atrativo. Consequentemente, há a possibilidade de aumento de demanda por empréstimos nesse formato.
Apesar disso, Stela Gomes, professora do curso de Economia da UFOP e especialista em mercado de trabalho, explica que, a longo prazo, o uso do FGTS como garantia pode representar riscos para a sustentabilidade do fundo. Isso porque a aplicação dos recursos do FGTS financia programas de habitação e obras de infraestrutura do governo. “Ao ser utilizado como garantia para os consignados, este fica sob o risco do crescimento de inadimplências, comprometendo assim, seu uso e liquidez”.
Após a primeira etapa, que entra em operação a partir de hoje (21), quem já tem consignado ativo pode migrar para a nova linha de crédito na mesma instituição financeira a partir do dia 25 de abril. Além disso, a portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir do dia 6 de junho.
O sistema do crédito do trabalhador foi desenvolvido pela Dataprev, Empresa pública de Tecnologia e Informações da Previdência. Ele integra a Carteira de Trabalho Digital, o FGTS Digital e o eSocial, um sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o Brasil.
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Como vai funcionar o crédito do trabalhador?
Por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito e autorizar as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessarem seus dados.
Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador vai receber as ofertas em até 24h, para analisar a melhor opção e fazer a contratação no canal eletrônico do banco.
As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha de pagamento do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, o que permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha as atualizações mensalmente.
Os limites do consignado para trabalhadores CLT vão ter o teto de 35% do salário comprometido com as parcelas do empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do FGTS e o total de 40% da multa de rescisão em caso de desligamento do emprego.
A curto prazo, a medida pode estimular o consumo das famílias, em virtude do aumento do acesso ao crédito e da capacidade de compra. “No entanto, a médio e a longo prazo, pode reduzir o poder aquisitivo, já que as parcelas podem comprometer até 35% da renda bruta dos trabalhadores [em torno de um terço da renda]”, conta Stela.
Caso o saldo do empréstimo não seja quitado após o desligamento do emprego, a dívida fica vinculada à conta do eSocial. Quando o trabalhador estiver em um novo emprego CLT, a cobrança das parcelas voltam a ser descontadas.
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A principal mudança é, então, a simplificação e ampliação do acesso ao empréstimo consignado. Anteriormente, apenas aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de empresas e órgãos que tinham convênio com bancos podiam oferecer essa linha de crédito.
Para que essa política seja realmente benéfica ao trabalhador, é fundamental não só o uso consciente do crédito para evitar endividamento excessivo, como também transparências contratuais com informações claras sobre os prazos. A professora de economia ainda acrescenta que o governo também deve monitorar de perto os efeitos da medida, “acompanhando o nível de endividamento das famílias, a liquidez do FGTS e a prática de juros pelos bancos, para evitar abusos e garantir que o crédito cumpra seu papel social sem gerar impactos negativos no futuro”.
