ALMG aprova em 1º turno doação das Terras da FEBEM para moradia popular

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, na sessão ordinária desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 2.147/2024. A proposta, de autoria do deputado estadual Leleco Pimentel (PT), autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Ouro Preto uma área de 196.555,25 m², situada no bairro Cabeças, na Rua Dom Helvécio. O terreno, conhecido como as terras da antiga FEBEM, será destinado exclusivamente à implementação de projetos habitacionais de interesse social para famílias de baixa renda.

Concordância técnica e articulação nas comissões

Para chegar à aprovação em Plenário, o projeto passou por um detalhado crivo técnico nas comissões permanentes da Casa. Durante a análise na Comissão de Administração Pública, o parecer da relatora, deputada Beatriz Cerqueira, destacou que a viabilidade da doação foi consolidada por meio da Nota Técnica nº 33/2025, emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). 

Neste documento, o Estado manifestou-se favoravelmente à alienação da parcela do imóvel que não está sendo utilizada pela administração estadual, exigindo apenas a inclusão de um memorial descritivo preciso para preservar as áreas de interesse futuro do Estado.

Além do aval do governo estadual, a Prefeitura de Ouro Preto oficializou sua concordância por meio do Ofício nº 394/2024. Segundo o documento apresentado à Comissão, a delimitação da área foi fruto de um diálogo direto entre a administração municipal, a Seplag e as forças de segurança estaduais — incluindo a Polícia Militar, a Polícia Penal e o Corpo de Bombeiros — para garantir que o projeto habitacional não conflite com os equipamentos públicos já instalados no local, como o presídio e o quartel.

Justiça social e fim do "gargalo" urbano

Em sua declaração de voto no Plenário, o deputado Leleco Pimentel enfatizou que a aprovação representa uma "justiça social e territorial". Segundo o parlamentar, a municipalização das terras permitirá que a prefeitura ofereça moradia digna "aos que estão pagando aluguel e aos que estão na Ocupação Chico Rei".

Pimentel também destacou o impacto urbanístico da medida. "Teremos a abertura de novas vias para que o trânsito, que hoje está prejudicado na Rua Dom Helvécio, possa ter um planejamento urbano de fato, inclusive melhorando o acesso à rodovia de chegada em Ouro Preto". 

O projeto avançou na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que incluiu o memorial descritivo detalhado do terreno para garantir segurança jurídica à transação.

Uma vitória em duas frentes para a moradia

A aprovação da doação das terras da FEBEM na ALMG ocorre em um momento histórico para os movimentos sociais de Ouro Preto. No dia 26 de fevereiro de 2026, a cidade celebrou a homologação judicial definitiva do acordo das Terras da Novelis. A decisão encerrou uma disputa de décadas nas proximidades da Saramenha e garantiu a transferência de cerca de 240 mil m² ao patrimônio municipal para fins de habitação social e regularização fundiária.

Tanto a conquista das terras da Novelis quanto o avanço do PL 21/47 na ALMG são creditados à persistência da Ocupação Chico Rei. Desde 2015, o movimento "colocou luz" sobre glebas ociosas de origem pública que estavam servindo à especulação imobiliária enquanto famílias eram empurradas para áreas de risco. Para as lideranças do movimento, como o vereador Wanderley Kuruzu, as duas áreas são complementares e fundamentais para sanar o déficit habitacional da ex-capital mineira.

Próximos passos da tramitação

Com a aprovação em primeiro turno no Plenário, o PL 2.147/2024 retorna agora à Comissão de Administração Pública para receber o parecer de segundo turno. Após essa fase, o projeto passará por uma votação definitiva no Plenário antes de seguir para sanção do governador.

É importante destacar que a futura lei prevê uma cláusula de reversão: caso o município de Ouro Preto não dê a destinação social prevista (habitação de interesse social) no prazo de cinco anos após a lavratura da escritura, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Estado. A expectativa é que a aprovação final ocorra ainda neste semestre.