A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, na última quarta-feira (10), uma audiência pública para monitorar as garantias e violações de direitos em contextos de conflitos fundiários e socioambientais no estado.
O cenário é de paralisia nas políticas habitacionais e agrárias. O debate revelou que, enquanto o governo mineiro recua em mediações históricas, milhares de famílias enfrentam a insegurança jurídica e a violência no campo e na cidade.
O encontro, que faz parte do programa "Assembleia Fiscaliza", revelou um cenário alarmante, com críticas severas à postura do governo do estado diante de problemas que se arrastam por anos.
Omissão estatal e a "balela" das promessas
Durante os debates, a atuação do governo estadual foi classificada como insuficiente para frear as reintegrações de posse e garantir a dignidade das famílias atingidas. Além disso, relatos indicaram que muitos compromissos firmados para a entrega de unidades habitacionais ou lotes não saíram do papel.
A extinção da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente foi apontada como o marco da inércia governamental. Sem um canal oficial de negociação, as comunidades relatam um sentimento de traição. Durante a audiência, termos como “balela” foram usados para descrever promessas de unidades habitacionais e descontos em lotes que nunca se concretizaram, deixando ocupações como as de Ribeirão das Neves e Belo Horizonte em um limbo jurídico.
Jairo dos Santos Pereira, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), acusou o Executivo de priorizar a especulação imobiliária em detrimento das soluções fundiárias, mencionando que o Estado possui mais de 5 milhões de metros quadrados - área equivalente a 700 campos de futebol - de terrenos disponíveis que permanecem sem uso social.
A audiência apontou que a falta de uma política habitacional robusta empurra as populações para situações de vulnerabilidade extrema. O ativista destacou ainda a necessidade urgente de encarar a realidade das pessoas que estão na ocupação, alertando que a exclusão social é o principal motor desses impasses.
"O latifúndio é uma arma de guerra"
A crítica mais ácida partiu de quem acompanha o drama no campo diariamente. O assessor da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Frei Gilvander, foi enfático ao descrever a ocupação desenfreada de terras por monoculturas e grandes empreendimentos: “O latifúndio é uma arma de guerra que expulsa as pessoas”. Ele denunciou casos específicos como o de Porto Novo, em Três Marias, onde a Cemig tem pressionado pescadores para a instalação de placas solares.
Essa pressão é corroborada por dados alarmantes trazidos pela presidenta da Comissão, deputada Bella Gonçalves (PT). Ela destacou que, no Vale do Jequitinhonha, uma única mineradora adquiriu 91 mil hectares em dois anos, enquanto o Estado assentou apenas 36 hectares em 35 anos. Para a parlamentar, a conta não fecha: “Quando não se constrói nenhuma casa em Minas Gerais e ainda por cima se mandam mais famílias para a rua (...) está se descumprindo a Constituição Federal”.
A resistência dos movimentos socioambientais
Com a presença de representantes de movimentos como o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o foco também se voltou para a preservação de territórios tradicionais e áreas de preservação. A discussão sobre conflitos socioambientais é especialmente sensível para a Região dos Inconfidentes, dada a natureza econômica regional, com grandes impactos minerários.
Segundo os relatos, há um sentimento de urgência nas comunidades, descrito como um “enxame de pessoas” buscando por ordens de revisão e por direitos que são sistematicamente negados. Foi ressaltado que, sem a intervenção correta, as comunidades ficam à mercê de decisões que não levam em conta a complexidade social, exigindo que o trabalho de mediação seja feito com mais “sensibilidade” e “coração” por parte dos gestores.
Entre a função social e a sensibilidade
O debate também atingiu o Poder Judiciário. O procurador de justiça e coordenador do Centro Apoio Operacional de Conflitos Agrários, Afonso Henrique Teixeira disparou: “Enquanto o Poder Judiciário não enfrentar a questão da função social da propriedade, nós não teremos solução para isso”. A fala ressoa a dor de comunidades que, após 20 anos de posse, ainda enfrentam processos de reintegração.
Por outro lado, o desembargador André Prado de Vasconcelos defendeu que saídas pacíficas são possíveis, citando que a mediação já permitiu que 2,7 mil famílias deixassem zonas de conflito com dignidade desde 2025. No entanto, para os moradores que lotaram o auditório, a solução exige mais do que técnica jurídica. Como resumido pela deputada Bella Gonçalves (PT), o trabalho de quem lida com o destino dessas famílias precisa ser feito com “mais coração e sensibilidade” ao encarar a realidade das pessoas que vivem em ocupações.
A audiência reforçou ainda que a violência não é apenas física, mas manifesta-se na falta de saneamento, no abuso de agrotóxicos e no descaso do Estado com quem defende os direitos humanos.
Impactos regionais e a busca por soluções
Embora o foco tenha passado por cidades como Contagem, Sete Lagoas e o Vale do Jequitinhonha, a crítica à estrutura do Estado atinge todo o território mineiro. Um dos pontos discutidos foi a especialização das comunidades na defesa de seus direitos, já que a referência que vinha de Belo Horizonte, em termos de soluções fundiárias parece ter se esgotado ou “acabou”, exigindo novos modelos de proteção.
Em Mariana, além dos impactos da mineração no território, a ausência de políticas habitacionais hoje ameaça 11 mil pessoas de despejo na cidade em apenas um caso. O número é equivalente a 17% da população do município.
Para os parlamentares presentes, como a deputada Bella Gonçalves, e a vice-presidenta da comissão, Andréia de Jesus, a finalidade é monitorar essas violações para impedir que novos processos de reintegração ocorram sem o devido amparo legal e humanitário.
O evento reforçou que o Estado precisa abandonar a postura de inércia para evitar que o conflito no campo e na cidade continue a gerar vítimas de um sistema que falha em proteger o cidadão.
