Pagamento imediato do IPVA, em fiscalizações, pode impedir remoções
O substitutivo nº 1 busca aprimorar a comunicação do pagamento de débitos de IPVA, com vistas a garantir celeridade no processo e proteção ao crédito. Desta forma, é acrescentada à Lei 14.937, de 2003, o seguinte parágrafo: “Na hipótese de débito de IPVA inscrito em dívida ativa e objeto de protesto, o pagamento realizado pelo contribuinte deverá ser comunicado à Advocacia-Geral do Estado (AGE), que providenciará, imediatamente, a exclusão do nome do devedor do cadastro de dívida ativa do Estado, bem como a comunicação aos cadastros informativos de proteção ao crédito, públicos ou privados, nos quais o nome do contribuinte tenha sido incluído em razão de débito”.
Outro acréscimo permite aos proprietários ou condutores de veículos, quando abordados em operação de fiscalização de trânsito, efetuar, no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, o pagamento de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo. Assim, busca-se evitar remoção do veículo nas situações em que a autoridade constatarem como irregularidade exclusivamente a falta de pagamento desses débitos.
A emenda do deputado Ulysses Gomes, por sua vez, garante que o adiamento já tenha validade no próximo ano. O deputado Ulysses Gomes também apresentou, em Plenário, uma emenda para que as locadoras de veículos continuem pagando o IPVA em janeiro, mas a proposição foi rejeitada.
O texto agora segue para a sanção do governador Romeu Zema (Novo), que com prazo de 20 dias.
Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
