A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a mineradora Vale S/A por realizar a extração de cascalho e a supressão de vegetação nativa sem autorização ambiental na Mina Del Rey, em Mariana. A decisão atende a um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e reforma a sentença de primeira instância da comarca local, que havia julgado o pedido improcedente.
Entenda o caso
As irregularidades foram registradas originalmente em maio de 2013 pela Polícia Militar de Meio Ambiente. Na ocasião, foi constatado o desmatamento de uma área de 644m² em uma região de transição entre os biomas Mata Atlântica e Cerrado. Segundo o processo, a atividade minerária e a retirada da vegetação ocorreram sem o devido licenciamento dos órgãos competentes.
Em sua defesa, a mineradora alegou que não realizou extração ilegal, sustentando que as intervenções faziam parte da manutenção de suas estruturas e que medidas de recuperação estavam sendo executadas de forma satisfatória.
Dano persistente
Embora perícias realizadas dez anos após o início do processo tenham confirmado que a Vale vem monitorando o local e realizando o plantio de mudas e o controle de sedimentos, a Justiça entendeu que a recuperação é apenas parcial.
O relator do caso, desembargador Wagner Wilson Ferreira, destacou em seu voto que a recomposição plena da área é impossível, uma vez que o local agora é ocupado por uma pilha de rejeitos (estéril) e um dique de contenção. "Houve desmatamento causado pela atividade da empresa e (...) é inequívoco que tal recomposição não alcançará a plenitude", afirmou o magistrado.
A decisão fundamentou-se no princípio da responsabilidade objetiva, previsto na Constituição Federal e na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Por esse entendimento, a obrigação de reparar o meio ambiente independe da existência de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade da empresa.
Próximos passos
A Vale foi condenada ao pagamento de uma indenização pecuniária, cujo valor exato ainda será definido. O montante será calculado na fase de liquidação de sentença por arbitramento, utilizando critérios técnicos e científicos para avaliar a extensão do dano ambiental na área que não pode ser recuperada.
O processo tramita sob o número 1.0000.24.489641-1/001 e ainda cabe recurso.
