O restaurante pode cobrar taxa de desperdício?

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O desperdício de alimentos é um grave problema mundial. A questão humanitária é complexa, pois, enquanto muitos passam fome, o Brasil é um dos 10 países que mais desperdiçam comida no mundo, perdendo cerca de 35% de sua produção anual, segundo estudo da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO, sigla em inglês), realizado em 2015.

Em menor proporção, o desperdício também é um problema para a Economia, já que toda a cadeia de fornecedores sofre prejuízos, fazendo encarecer o produto final. Neste contexto, alguns restaurantes procuram evitar que seus consumidores joguem comida fora criando a chamada Taxa de Desperdício. Mas, essa prática é lícita?

Não. Cobrar Taxa de Desperdício infringe a lei. Isso está claro no artigo 39, inciso V do Código de Defesa Consumidor, na seção que trata sobre práticas abusivas. Vejamos o que diz o artigo:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(…)

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Ora, se o consumidor já está pagando pelo prato, é direito dele consumir o quanto quiser do que foi servido naquela refeição. Obrigá-lo a pagar pelas sobras que deixou seria uma cobrança dupla sobre um único produto, logo, uma vantagem manifestamente excessiva.

O próprio PROCON avisa sobre a ilegalidade da taxa de desperdício. Segundo o órgão, os estabelecimentos podem ser multados caso insistam na cobrança. No entanto, o que acontece é que muitas vezes os restaurantes e lanchonetes sabem que essa é uma taxa ilícita, assim como a taxa de cobrança pela perda de comanda, mas insistem em colocá-la em cartazes afixados nas paredes, visando deixar os clientes “alertas”. Cabe ao consumidor, leitor desta coluna e sempre atento aos seus direitos, questionar sempre que encontrar uma ilegalidade.