Alerta de bloqueio
A plataforma “Celular Seguro” foi criada com o objetivo de aprimorar a segurança dos cidadãos na utilização de serviços digitais prestados por meio de aplicativos para dispositivos móveis.
A partir de agora vai ser possível, com essa plataforma, que o próprio cidadão acione o bloqueio do aparelho, da linha telefônica e dos aplicativos bancários de instituições financeiras parceiras do programa.
Dessa forma, quem ativar o celular que teve o alerta de bloqueio emitido, vai receber uma notificação avisando que se trata de um aparelho roubado, furtado ou perdido.
Ao gerar esse alerta no Celular Seguro, o cidadão pode manter ativo o IMEI (número de identificação internacional de equipamento móvel) do seu aparelho. Essa opção vai permitir o retorno do aparelho roubado, furtado ou extraviado à rede de telefonia, tão logo seja instalado um novo chip.
A informação sobre a habilitação de um novo chip nesse aparelho vai ser repassada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) às Polícias Civis estaduais, o que vai resultar em ações para recuperá-lo. O alerta vai para o WhatsApp do usuário, enviado pelo MJSP, por meio de dois números de telefone oficiais: 2025-3003 ou 2025-3000.
Quem receber esse alerta fica ciente de que se trata de um aparelho que pode ter sido roubado ou furtado, e deve acessar o site do programaCelular Seguropara receber instruções do que fazer. Para regularizar a situação, é necessário apresentar a nota fiscal do aparelho na delegacia de Polícia Civil, se não for possível comprovar que é o dono, o aparelho deve ser devolvido.
Com a emissão da mensagem de alerta, o Ministério da Justiça quer devolver às vítimas o celular roubado ou furtado, a fim de combater a prática criminosa ao descobrir o responsável pelo crime.
Antes de comprar um celular usado, você pode consultar se ele tem restrições nas bases de dados do Celular Seguro e da Anatel, evitando golpes e prejuízos. Basta acessar a opção “celulares com restrição”, na plataforma Celular Seguro, e informar o IMEI.
Como utilizar o Celular Seguro
Após a instalação do aplicativo, é necessário fazer o login com oGov.brpara realizar o cadastro. Em seguida, você preenche os dados do aparelho para registrar o telefone, como a marca, o número e a operadora.
Também é possível cadastrar pessoas de confiança, que podem emitir o alerta de bloqueio em seu nome caso seu celular seja perdido, roubado ou furtado.
Dessa forma, o alerta emitido por você ou a pela pessoa de confiança vai notificar as instituições parceiras do projeto para que realizem os bloqueios necessários, de acordo com a opção selecionada no momento da emissão (pelowebsiteou aplicativo).
É necessário o registro de quando e onde ocorreu o crime antes da emissão do alerta. Depois, basta escolher entre as novas funções de bloqueio que deseja fazer. O modo recuperação bloqueia apenas a linha telefônica (que deixa o IMEI ativo) e contas em instituições parceiras. Esta alternativa é considerada útil em casos de perda ou extravio, quando há possibilidade de reencontrar o aparelho.
A segunda opção é a do bloqueio total do aparelho, com a desativação do IMEI, que torna mais difícil a recuperação pelas autoridades policiais. Isso se dá porque mesmo com a troca de chip, o aparelho fica inutilizável sem o IMEI, visto que não consegue se conectar a nenhuma rede de telecomunicação e perde valor no mercado ilegal.
Depois de emitir o alerta, vai ser gerado um número de protocolo, que deve ser usado para desbloquear o aparelho. Vale lembrar que esse procedimento não substitui a necessidade de registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia.
Em resumo, sempre que um novo chip for inserido em um celular com registro de restrição e o aparelho voltar a se conectar com a rede, o sistema envia um alerta automático ao novo número. A mensagem informa que há um bloqueio ativo sobre o IMEI e orienta o usuário a acessar o site do Celular Seguro para realizar a regularização.
Celular Seguro
O programaCelular Segurovisa combater o roubo e o furto de aparelhos celulares em todo o país. Para aprimorar a segurança, o cidadão pode comunicar o crime e, ao mesmo tempo, acionar o bloqueio do aparelho, da linha telefônica e das contas bancárias de forma simples e segura.
Instituído pela Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023, o programa é o resultado da colaboração entre o MJSP e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a ABR Telecom, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), operadoras de telefonia e instituições financeiras.
A Portaria MJSP nº 837, de 19 de dezembro de 2024 trouxe importantes inovações ao programa. Além de formalizar as opções independentes de bloqueio de IMEI, linha telefônica e demais aplicativos, a medida estabelece que as operadoras de telefonia notifiquem o MJSP quando novas linhas forem habilitadas nos aparelhos com alerta de restrição por furto, roubo ou extravio.
Aliado a isso, o governo federal também vai apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta em até 50% as penas impostas ao crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios. O objetivo, segundo o MJSP, é coibir com mais rigor as pessoas ou quadrilhas que se beneficiam de produtos provenientes do crime.
O projeto também cria um novo tipo penal, o furto qualificado, quando o crime é cometido por encomenda para fins comerciais além de equiparar à receptação qualificada a prática de comercialização irregular de sinal de televisão por assinatura, conhecida como “gatonet” ou “TV box”.
