O governo federal publicou nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.857/2026 que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.
A norma insere formalmente no ordenamento jurídico brasileiro o texto aprovado por mais de 180 países em 2014, com o objetivo de atualizar compromissos internacionais de prevenção ao trabalho forçado, ampliar a proteção às vítimas e fortalecer mecanismos de fiscalização e responsabilização.
A promulgação prevê medidas como ampliação da fiscalização trabalhista, acesso à informação para empregadores e pessoas em situação de vulnerabilidade, proteção especial a trabalhadores migrantes contra fraudes no recrutamento e ações voltadas ao enfrentamento das causas estruturais do trabalho forçado.
O que muda na prática?
O Protocolo complementa a Convenção 29 da OIT, ratificada pelo Brasil ainda em 1957, e reforça obrigações já previstas na legislação nacional, como o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão, classificado no artigo 149 do Código Penal.
Na prática, o decreto fortalece a base jurídica para políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa de empregadores flagrados explorando mão de obra em condições degradantes, jornada exaustiva, servidão por dívida ou restrição de locomoção.
O decreto também amplia o alinhamento do país a parâmetros internacionais de direitos humanos, o que pode ter repercussões diplomáticas e comerciais, sobretudo em cadeias produtivas monitoradas por organismos multilaterais e investidores estrangeiros.
Por que só agora?
Apesar de ter sido aprovado internacionalmente em 2014, o Protocolo só foi promulgado no Brasil agora em 2026. A tramitação de tratados internacionais depende de aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Executivo. Ainda assim, o tempo decorrido chama atenção, especialmente em um país que figura entre os que mais registram casos de trabalho escravo contemporâneo.
Entre 2020 e 2025, Minas Gerais liderou o número de inclusões na chamada “Lista Suja do Trabalho Escravo”, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. A lista, criada em 2003, reúne pessoas físicas e jurídicas flagradas explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão, após processo administrativo com direito à defesa.
Em outubro de 2025, dois novos casos da Região dos Inconfidentes foram incluídos no cadastro: um empreendimento do setor automotivo em Ouro Preto e uma propriedade rural voltada à produção de leite em Mariana. Juntos, os dois casos envolveram três trabalhadores resgatados.
A atualização semestral do cadastro mantém os nomes por dois anos, período em que o governo monitora o cumprimento das obrigações assumidas após o flagrante. Empresas do setor financeiro e grandes corporações utilizam a lista como instrumento de gestão de risco e responsabilidade social.
Trabalho escravo contemporâneo
Apesar de avanços institucionais reconhecidos internacionalmente, como os grupos móveis de fiscalização e a própria “Lista Suja”, o Brasil ainda enfrenta desafios estruturais no combate ao trabalho forçado, sobretudo em áreas rurais, na construção civil, na mineração e em cadeias produtivas terceirizadas.
O novo decreto reforça a necessidade de políticas que vão além da repressão, incluindo educação, prevenção e enfrentamento das causas socioeconômicas que tornam trabalhadores vulneráveis, como pobreza extrema, informalidade e migração irregular.No entanto, a sua efetividade depende não apenas do orçamento nacional, mas da vontade política.
A promulgação do Protocolo da OIT ocorre em um momento em que o debate sobre direitos humanos e responsabilidade corporativa ganha novo fôlego no cenário internacional. Resta saber se, mais de uma década após sua aprovação global, o texto representará um avanço concreto na realidade brasileira ou se terá impacto predominantemente formal.
Enquanto isso, os dados recentes da “Lista Suja” indicam que o trabalho escravo contemporâneo permanece longe de ser erradicado e que o desafio vai além da assinatura de compromissos internacionais.
