A Prefeitura de Mariana sancionou no último dia 28, a lei Nº 3.943, que autoriza a abertura de um crédito de R$12,6 milhões para a retomada da construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Alto do Rosário e para a conclusão das obras de um novo loteamento na cidade. Para as obras do terreno, o valor a ser desembolsado é de R$10.646.784,73. Entretanto, nenhuma informação sobre o projeto de implantação do loteamento foi divulgada.
O projeto de lei 279/2025, foi encaminhado à Câmara Municipal de Mariana no último dia 15 e aprovado em reunião extraordinária do dia 18 de julho. O documento pontua sobre o uso de recursos provenientes de medidas compensatórias transferidos pela Fundação Renova, vinculada a execução de obras de infraestrutura para loteamento no município.
O projeto em questão previa o início das obras para o mês de julho deste ano e o término no mês de dezembro de 2025. O custo de R$10.646.784,73 deve ser usado inteiramente neste ano, de acordo com o texto. Porém, não há descrição de nenhuma natureza sobre a localidade do loteamento, condições de habitação, valores, etc. Tampouco fica claro se a verba será empregada nas obras das 1600 moradias anunciadas em 2019 ou se trata-se de outro projeto ainda não anunciado.
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Promessas anteriores
O Residencial Clara Godoy, anunciado em 2019 pelo então prefeito e vice-prefeito Duarte Júnior e Newton Godoy começou a ser implantado em um terreno localizado à margem da MG-129, entre os bairros Jardim de Santana e Gogô. O terreno foi repassado pela Fundação Renova à Prefeitura de Mariana e corresponde aos 10% de área dos assentamentos de Novo Bento Rodrigues e Paracatu, previstas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) que a Prefeitura teria direito.
O plano habitacional do residencial destinava 10% do total de moradias para a população instalada em áreas de risco. As 1600 residências prometidas nunca foram entregues.
Em 2021, a Agência Primaz esteve nas obras paralisadas do Residencial Clara Godoy. Na ocasião, o secretário municipal de obras de Mariana, André Belico, explicou que pretendia assinar a ordem de serviço que autorizava a retomada das obras, suspensas por causa da pandemia de Covid-19.
Em abril de 2024, os moradores próximos da região do terreno, promoveram uma reunião pública para expor questões a respeito do residencial. Em situação de abandono, o solo erodiu em muitos pontos e causou o assoreamento do córrego São Cristóvão, além da poeira nas casas dos moradores.
Estivemos recentemente no local e foi possível constatar o abandono das obras e algumas tentativas de ocupação da unidade demonstrativa – unidade construída para servir de referência construtiva para as demais. Materiais estranhos à obra, como tijolos de barro e lonas encontravam-se abandonados no local.
Questionamentos
A Agência Primaz solicitou esclarecimentos sobre o novo loteamento ainda no dia 22 de julho.
À Secretaria de Obras e Planejamento, perguntamos sobre a localidade do loteamento, se já existe plano habitacional e qual a estimativa de moradores. Questionamos também se o loteamento está ligado a algum tipo de programa de assistência social.
Outra dúvida era se o valor de R$10.646.784,73 seria suficiente para concluir completamente o loteamento até dezembro de 2025, conforme a previsão do projeto de lei, e se o montante será utilizado para a infraestrutura do loteamento, para construção de imóveis ou para a obra completa.
Questionamos também qual é o percentual concluído e o que ainda falta ser feito, uma vez que o projeto de lei solicita o crédito para finalização das obras.
Após duas semanas, nenhuma das perguntas encaminhadas foram respondidas, o que torna impossível o acompanhamento do emprego dos novos recursos pela imprensa.
Mais perguntas
Sobre a possibilidade do novo loteamento se tratar da retomada das obras do Residencial Clara Godoy, a Agência Primaz elaborou outros questionamentos:
A Fundação Renova cumpriu com a aquisição do terreno? O novo crédito suplementar se destina a quais custos?
Por que as obras ainda não foram concluídas após tantos anos de promessa de entrega (2019/2020)?
O número de residências previstas continua o mesmo (1600, segundo a promessa inicial de 2019)?
Esses R$10,6 milhões mencionados no Projeto de Lei são recursos adicionais ou saldo de valores que já haviam sido repassados pela Renova?
O prazo de conclusão (dezembro de 2025) é realista, considerando os atrasos anteriores?
Até o presente momento, não obtivemos nenhum retorno da Prefeitura de Mariana.
