Subsídios de agentes políticos
O inciso VI do art. 29 da Constituição Federal estabelece que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica”, impondo limites máximos em relação ao subsídio dos deputados estaduais, em função da população de cada município.
No caso de Mariana, com população oficialmente reconhecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre 50 mil e um e 100 mil habitantes, o valor máximo é o correspondente a 40% do valor recebido atualmente pelos deputados estaduais mineiros, que é de R$33.006,39 desde fevereiro, mas com previsão de passar para R$34.774,64 no próximo ano.
No caso do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, não existe uma regra fixa para o estabelecimento do reajuste ou de teto para o subsídio, exceto que nenhum agente político pode receber mais que o prefeito.
Propostas de reajuste dos subsídios dos agentes políticos
Na parte do expediente da reunião ordinária dessa segunda-feira (16) foram lidas as proposições que preveem os novos valores dos subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a partir de 1º de janeiro de 2025.
O Projeto de Resolução nº 07/2024, assinado pelos integrantes da Mesa Diretora da Câmara (Edson Agostinho, presidente; Fernando Sampaio, vice-presidente; e Manoel Douglas, primeiro secretário) estabelece que o subsídio dos vereadores passa a ser R$13.202,55 correspondente a, exatamente, 40% do atual subsídio dos deputados estaduais, representando um aumento de 7,7% em relação ao valor atual (R$12.258,11).
Em relação a prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, o Projeto de Lei nº 100/2024 estabelece que o prefeito passa a receber R$30 mil, o vice-prefeito R$24 mil e os secretários R$18 mil, em valores brutos. Esses valores correspondem a aumentos de 8,14% (prefeito), 73,03% (vice-prefeito) e 62,22% (secretários), de acordo com as informações colhidas pela agência Primaz no Portal da Transparência do município de Mariana.
De acordo com o vereador Fernando Sampaio (PSDB), esses aumentos foram baseados em valores próximos aos que são praticados em cidades vizinhas, no caso dos secretários, e considerando que os subsídios de prefeito e vice não foram reajustados desde janeiro de 2021.
Protestos
Alertadas sobre a colocação do assunto em pauta, via mídia local e redes sociais, aproximadamente 30 pessoas acompanharam a reunião, reprovando a iniciativa que, ao final, teve um esclarecimento do vereador Manoel Douglas (PV), explicando que havia assinado o Projeto de Lei nº 100/2024 por engano, juntamente com vários outros documentos, mas que havia pedido a retirada de sua assinatura, uma vez que não foi chamado a discutir a questão nem os novos valores dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Sem conseguir se manifestar durante a reunião, os presentes puxaram o coro “Fora todos”, dirigido aos vereadores, no saguão do prédio da Câmara, movimento que foi acompanhado por quatro integrantes da Guarda Municipal que se fizeram presentes. Entretanto, a Agência Primaz apurou que a presença da GCM não foi oficialmente requisitada pela direção da Câmara, seguindo-se a dispersão dos manifestantes sem maiores incidentes.
