Em reunião extraordinária realizada na última quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Mariana aprovou o projeto de lei nº. 267/2026, que revoga a Lei Municipal nº. 3.425, de 17 de maio de 2021, que havia criado o “Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Mariana – Fundo MARIANA HISTÓRICA”, cujo objetivo era financiar as ações de preservação e conservação de bens móveis ou imóveis, de interesse histórico-cultural relevante, tombados por instrumentos federal, estadual ou municipal, em conjunto ou isoladamente. De acordo com a lei de 2021, as operações seriam reembolsáveis, utilizando recursos remanescentes do Programa Monumenta-BID, recolhidos em conta bancária específica, cujo montante, apurado até 31 de dezembro de 2020, atingia o montante de R$3,6 milhões, e que, neste momento, é pouco inferior a R$5 milhões, deduzidos os restos a pagar vinculados ao fundo.
Fundo Mariana Histórica
O programa Monumenta-BID foi uma iniciativa do governo federal, criada em final da década de 1990 pelo Ministério da Cultura, voltada para a recuperação e a revitalização de centros históricos urbanos em várias cidades do país, entre as quais, em Minas Gerais, Mariana, Ouro Preto, Diamantina, Congonhas e Serro, além mais de 20 cidades de outros 16 estados.
Em 2021, com a verificação de um saldo de R$3,6 milhões, foi aprovada a Lei Municipal nº 3.425, proposta pelo então prefeito interino Juliano Duarte, criando o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Mariana – Fundo MARIANA HISTÓRICA, destinando este montante com o objetivo de financiar “ações de preservação e conservação de bens móveis e imóveis, de interesse histórico-cultural relevante, (...) por meio de operações reembolsáveis”.
Revogação da lei e promessa de outros recursos
Em reunião extraordinária, convocada a pedido do prefeito Juliano Duarte (PSB), juntamente com outras proposições, entre as quais a abertura de crédito suplementar de R$177 milhões da primeira de seis parcelas da complementação da repactuação referente ao rompimento da barragem de Fundão, foi analisado e aprovado o Projeto de Lei nº 266/2026, que revogou a Lei nº 3.425, extinguindo o Fundo Mariana Histórica e destinando os recursos existentes, no montante de R$5.523.191,14 deduzidos os valores de saldos a liquidar e a pagar, para as secretarias de Educação e de Saúde.
Durante a discussão do projeto de lei nas comissões permanentes da câmara, o vereador Marcelo Macedo (PSDB), questionou a medida, especialmente em relação a um trecho da justificativa apresentada pela Administração Municipal, ao afirmar que “não houve adesão por parte dos proprietários de imóveis (...) tornando o fundo inócuo, mantendo os recursos públicos sem utilização”.
Para embasar seu posicionamento, o parlamentar solicitou a leitura do ofício encaminhado `Câmara pelo advogado marianense Flávio Almeida, cuja família é proprietária de um imóvel localizado ao lado da Igreja da Sé, bem no coração do Centro Histórico de Mariana, em que a referida afirmação era contestada, atribuindo a alegada falta de manifestação oficial de sua família à informação de que a Prefeitura Municipal não teria conseguido estabelecer convênios com instituições financeiras que pudessem operacionalizar o empréstimo para financiamento da reforma do imóvel que, atualmente, encontra-se sem condições de uso, uma vez que apenas seu telhado foi devidamente reconstruído.
Com a alegação de que o documento teria sido encaminhado fora dos prazos previstos no procedimento de protocolo da câmara, o ofício não foi lido, mas a reportagem da Agência Primaz teve acesso ao seu inteiro teor. No documento, Flávio Almeida relata as tentativas frustradas de acesso aos recursos do Fundo Mariana Histórica, informa que o casarão encontra-se fechado há três anos, que a família não tem condições financeiras para realizar as reformas necessárias, exceto por meio de financiamento a longo prazo, solicitando que, em caso de aprovação do projeto de lei, fosse viabilizada uma alternativa de direcionamento de parte dos recursos do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAT) de Mariana para a finalidade de financiamento de reforma de imóveis de interesse histórico-cultural no município.
Prefeito promete solução via recursos da repactuação
Presente à reunião, Juliano Duarte mencionou dificuldades de operacionalização da Lei nº 3.425, relembrando o histórico do Fundo Mariana Histórica e a utilização de parte dos recursos para a reforma e restauração de prédios públicos: “Nós criamos essa lei com objetivo, de fato, de incentivar e apoiar as pessoas que têm imóveis tombados no centro. Inclusive parte desse recurso já foi utilizado pelo governo anterior em 2024, uma parte dele foi destinado inclusive para outras outros objetos e aprovado aqui também por essa Casa. Mas (...) o projeto atual burocratizou muito e nós não tivemos instituições bancárias que tivessem interesse em financiar esse crédito. Tanto que de 2021 a 2026, nós não tivemos bancos e nenhum protocolo oficial dentro da Prefeitura Municipal de Mariana”.
Em seguida, dirigindo-se também a Flávio Almeida, que se fez presente no recinto da reunião extraordinária da Câmara de Mariana, o prefeito prometeu direcionar recursos oriundos da repactuação para a criação de um novo fundo: “Mas o que eu quero dizer até para Flávio, pela liberdade e conhecimento que eu tenho, Flávio, [é que] a gente está construindo um novo projeto de lei com o mesmo valor. Então, eu assumo o compromisso não só com o senhor, mas com a Câmara de, já na próxima segunda-feira, a gente agendar às nove horas da manhã, no gabinete, junto com a equipe de planejamento. Nós temos recurso em conta e eu vou tirar uma parte deste recurso que nós recebemos da primeira parcela de projetos estruturantes para que a gente possa construir uma lei para que de fato o Marianense consiga ter acesso a esse crédito”.
Providência rápida
A Agência Primaz apurou que a reunião efetivamente foi realizada na manhã dessa segunda-feira (21), inclusive com a presença de alguns outros proprietários interessados.
De acordo com informações obtidas por nossa reportagem, ficou acertado que o projeto de lei para criação do novo fundo vai ser precedida pela realização de um edital de preliminar de chamamento público dos interessados para aferir o número de imóveis e o montante estimado de recursos e pela análise preliminar da minuta do projeto de lei, tanto pelos órgãos do Poder Público quanto dos eventuais interessados, com consultas também às instituições financeiras com agências em Mariana, antes da submissão da proposta à Câmara Municipal.
Com esses procedimentos, estima-se que, no início do próximo ano, já estejam sendo assinados os contratos de financiamento e iniciadas as obras de reforma do primeiro lote de imóveis particulares com interesse histórico-cultural, tanto na sede quanto em distritos do município.
