Em audiência pública realizada no Centro de convenções, nessa terça-feira (12), representantes da Secretaria de Obras e Gestão Urbana e da Secretaria de Habitação e Zeladoria da Cidade, juntamente com o Dr. Israel Quirino, apresentaram à população propostas de alteração no Plano Diretor Municipal. O foco central das mudanças é a adequação dos perímetros urbanos para frear o avanço de loteamentos irregulares, especialmente nos distritos que sofrem forte pressão habitacional, e preparar a cidade para um crescimento ordenado e legalizado. O Secretário de Habitação, Tenente Freitas, destacou a urgência das medidas frente à realidade habitacional do município. “A gente sabe da necessidade que a gente tem de trabalharmos para abrir novos caminhos, novas portas. [...] Precisamos achar caminhos para que a gente possa crescer com responsabilidade”.
O "Limbo Jurídico" e a Urbanização Preventiva
Um dos maiores gargalos discutidos foi a proliferação de loteamentos clandestinos em áreas rurais, fenômeno que atinge fortemente distritos como Bandeirantes, Padre Viegas e Cachoeira do Brumado. Como a legislação do INCRA exige um módulo mínimo de 20 mil m² para o fracionamento de terras rurais, terrenos menores comercializados nessas áreas são ilegais, impedindo a prefeitura de fornecer infraestrutura básica.
Para solucionar o problema, a proposta converte essas áreas em Zonas de Urbanização Futura (ZUF), incorporando-as ao perímetro urbano para que a lei de parcelamento do solo seja aplicada. Foi enfatizada a importância dessa conversão para retirar os moradores do foi chamado de "limbo jurídico", no qual o cidadão "não é [legalmente] dono do que é seu".
Também foi feita a defensa da adoção de uma “urbanização preventiva” em vez da corretiva, sendo destacado que é a primeira opção é muito onerosa.
Desburocratização: Regras mais flexíveis para atrair a legalidade
Buscando incentivar os empreendedores a regularizarem seus projetos, a prefeitura propôs flexibilizar algumas regras construtivas e urbanísticas. Uma das medidas é a redução da "caixa viária" (largura total da rua) em vias estritamente locais de novos loteamentos, onde o trânsito é menos intenso, passando a exigência de calçada de 2,40m para 1,70m, sem prejudicar a acessibilidade.
A arquiteta e responsável pelo planejamento urbano, Karla Sabino, justificou a medida como uma forma de combater a clandestinidade. “Quando as regras são muito rígidas a gente acaba afastando as pessoas da regularidade. Então, muitos preferem fazer sem autorização do município”, destacou.
O Desafio da Infraestrutura e Mobilidade
O crescimento desordenado cobrou um alto preço na infraestrutura de Mariana, tema que dominou as preocupações dos moradores presentes. Falta de água, quedas de energia e acessos precários foram relatados, como no caso do Loteamento do Sol, em Bandeirantes.
A falta de planejamento prévio dificulta até mesmo ações paliativas do poder público. “Eu não consigo pôr um caminhão em uma rua que tem 3 metros de largura. Como é que eu manobro um caminhão em 3 metros Só se eu desmanchar duas casas”, exemplificou o Dr. Israel Quirino, atualmente desempenhando a função de Procurador Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) de Mariana, mas com larga experiência em Direito Administrativo, tendo ocupado cargos em vários setores da Administração Municipal.
A prefeitura aposta na ferramenta das Operações Urbanas Consorciadas para "sentar à mesa" com empreendedores irregulares e, através de parcerias e acordos legais, exigir a implantação de ruas, água, luz e esgoto para dar dignidade aos moradores.
Ampliação de áreas urbanas em distritos
As propostas de alteração no Plano Diretor de Mariana (Lei 228/2022) incluem os seguintes a adequação de polígonos urbanos, mediante ampliação de áreas urbanas e delimitação oficial de áreas já urbanizadas.
Para isso foram demarcadas novas áreas denominadas Zona de Urbanização Futura 2 (ZUF-2), que são terrenos vazios, indicados para ampliação em Bandeirantes, Padre Viegas e Cachoeira do Brumado que, posteriormente podem ser podem ser convertidas em Zonas de Adensamento Restrito (ZAR) 2 ou 3 após estudos e análise técnica.
Também estão incluídas na proposta de alteração do Plano Diretor algumas áreas Zona de Adensamento Restrito 1 (ZAR-1): Áreas já ocupadas que passam por atualização de perímetro ou delimitação oficial, abrangendo localidades como Cuiabá, Santa Rita Durão, Barroca, Barro Branco, Campinas, Constantino, Vila João Teixeira, Goiabeiras, Mainart e Pedras.4
Sistema de Zoneamento e Áreas Especiais
Adicionalmente à remarcação e criação de polígonos de zona urbana, bem como o que se refere às vias locais, a proposta apresentada na audiência pública trata de questões relacionadas às faixas marginais a cursos d’água, ajustando as Faixas Não Edificáveis (FNE) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) para 5 metros mediante estudo ambiental, até que o diagnóstico por microbacia seja aprovado.
Um outro ponto incluído foi a identificação de trechos específicos de córregos e ribeirões (como o Ribeirão do Carmo e Córrego do Seminário, entre outros) que atravessam a sede e distritos como Padre Viegas, Bandeirantes e Santa Rita Durão.
Preservação Ambiental e Sítios Arqueológicos
O aspecto ambiental também foi alvo de propostas e cobranças. O plano prevê a flexibilização das Áreas de Preservação Permanente (APP’s) de 30 metros para até 5 metros em áreas urbanas já consolidadas e antropizadas, desde que não sejam áreas de risco e possuam estudos socioambientais aprovados.
Moradores cobraram ações mais firmes em relação às ocupações irregulares próximas a sítios arqueológicos e áreas de recarga hídrica, como o Morro Santana que, segundo uma moradora do bairro, está sendo constantemente dilapidada, com aumento das ocupações e sem uma fiscalização efetiva.
Em resposta, Karla Sabino admitiu a complexidade da situação e indicou que as Operações Urbanas Consorciadas podem ser usadas para gerenciar essas áreas sensíveis. A ideia é “pensar numa proposta de operação urbana consorciada para tratar as ocupações irregulares, de forma a proteger aquele patrimônio”, pontuou a arquiteta.
Próximos Passos
Ao final da audiência, foi reforçado que as proposições discutidas não são definitivas. Todo o material debatido com a população será compilado e transformado em um Projeto de Lei, que será encaminhado para as comissões e para a votação na Câmara de Vereadores de Mariana, onde o debate público deverá continuar.
