A 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Mariana, realizada nesta segunda-feira (23), foi palco de duras críticas à gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O centro do debate seria o descumprimento da Lei Municipal nº 3.585/2022, que garantiu a isenção da Tarifa Básica de Operação (TBO) durante os anos críticos da pandemia (2019-2021). Segundo os vereadores, a autarquia continua "achacando" o contribuinte com cobranças que legalmente não deveriam existir.
A lei ignorada e o "protesto" Legislativo
O Requerimento nº 35/2026 é de autoria do vereador Marcelo Macedo, o parlamentar destacou que a lei é clara ao isentar os débitos de 2019 a 2021 e que o Poder Executivo está ferindo o princípio da legalidade.
Mariana exige respeito e cumprimento à lei. O Poder Executivo não tem o direito de ignorar a isenção tributária ali estabelecida. Eu não concordo com essa cobrança, ela é injusta e penaliza o cidadão que já sofreu com os impactos da pandemia
Um dos pontos mais sensíveis da discussão refere-se aos cidadãos que, mesmo isentos, efetuaram o pagamento. A lei prevê a compensação automática desses valores nos boletos futuros, o que, segundo denúncias, não está ocorrendo. O requerimento aprovado chega a questionar se a retenção desses recursos configura apropriação indébita por parte da prefeitura e da autarquia.
Além do dano imediato ao morador, o vereador Fernando Sampaio alertou para o "tiro no pé" financeiro que a prefeitura está dando. Com base no Código de Defesa do Consumidor, cobranças indevidas podem gerar o direito ao ressarcimento em dobro.
O meu receio é que, quando você é cobrado por uma taxa indevida, pode pedir o ressarcimento em dobro. O que o SAAE acha que está ganhando hoje, pode estar perdendo em dobro amanhã
O impacto no bolso
A teoria discutida no plenário ganha rostos reais fora dele. É o caso de Gisele Oliveira, estudante que mora em uma república no município. Ela relata que foi surpreendida em abril por uma conta com multas por atraso. Ao verificar o site do SAAE, Gisele encontrou um passivo de 37 contas em débito, totalizando um valor entre R$600 e R$700.
"Tive que mobilizar todo mundo lá de casa, porque ninguém tem R$600 assim, ainda mais a gente que é estudante, que mora em república para economizar", desabafou Gisele, ressaltando que as moradoras anteriores haviam sido informadas de que não precisariam pagar essas taxas. A estudante criticou ainda a falta de transparência e a dificuldade em obter descontos: "Eles só dão o desconto se você pagar à vista. Quem que tem R$600 para pagar à vista? Aí a gente teve que parcelar e ainda ficou sem o desconto".
"Apropriação indébita": A acusação do Legislativo
Para os vereadores, casos como o de Gisele são prova do desrespeito à legislação vigente. O vereador Marcelo Macedo foi enfático ao afirmar que a retenção desses valores, diante da isenção legal, configura apropriação indébita dos recursos do contribuinte.
Não se trata apenas de um pedido de informações, mas de um veemente protesto contra a cobrança indevida de valores que esta Casa de Leis já extinguiu. O Poder Executivo não tem o direito de ignorar a isenção tributária ali estabelecida
Para moradores como Gisele, a sensação é de injustiça, especialmente pela qualidade do serviço prestado. "Como não era uma coisa divulgada, as 37 contas iam continuar lá no site e a gente recebendo multas", lamentou a estudante. O sentimento é ecoado no plenário, onde Macedo relatou mensagens de munícipes reclamando que, além das taxas abusivas, a água que chega às torneiras é "puro barro", alertou o vereador.
"Inventando histórias" no atendimento
Durante a reunião, os parlamentares relataram que o SAAE tem usado interpretações distorcidas para forçar o pagamento, tratando a isenção apenas como uma "flexibilização" para parcelamento.
O vereador Fernando Sampaio criticou a postura da diretoria da autarquia, para o vereador, a lei é soberana e deve ser cumprida. "O diretor do SAAE finge que a flexibilização é só para parcelar débitos de 2022 para frente. A isenção de 19, 20 e 21 foi concedida por esta Casa e é lei. Se não concordam, que entrem com uma ADIN [Ação Direta de Inconstitucionalidade] para derrubar a lei. Enquanto não derrubar, ela está em vigor", afirmou.
Próximos passos
Com a aprovação unânime do requerimento, a Câmara agora exige que seja apresentada uma listagem de todos os boletos emitidos indevidamente após a publicação da lei e as providências para o cancelamento imediato dessas dívidas sejam tomadas. Os vereadores aconselharam a população que se sentir lesada a buscar seus direitos, inclusive judicialmente, caso a prefeitura não regularize a situação.
Entramos em contato com o SAAE Mariana solicitando esclarecimentos sobre a manutenção das cobranças de TBO do período de 2019 a 2021, que contraria a isenção prevista na Lei Municipal nº 3.585/2022, além de questionarmos as barreiras enfrentadas sobre o não ressarcimento e a contínua cobrança de dívidas acumuladas durante a pandemia. No entanto, até o fechamento desta reportagem, não obtivemos respostas da autarquia sobre as perguntas enviadas.
