A Câmara Municipal de Mariana discutiu e aprovou em primeira votação, nesta segunda-feira (1), um pacote de medidas de modernização tributária enviado pelo Executivo.
O conjunto de Projetos de Lei Complementar (PLCs) busca preparar o município para as perdas futuras da reforma tributária nacional e promover o que o governo chama de "justiça tributária".
Justiça tributária e alinhamento regional
O principal destaque do pacote é o PLC 166/2026, que altera a tabela de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida eleva de 3% para 5% a alíquota para três serviços específicos amplamente utilizados pelas mineradoras: fiscalização de obras, manutenção de equipamentos e transporte.
Segundo a auditora fiscal Mayra Marafelli, o estudo identificou que Mariana praticava as menores taxas da região. "Identificamos serviços que têm um alto potencial de arrecadação no município e que esse aumento de alíquotas não trará impactos diretos no cidadão comum", explicou a auditora.
O Secretário de Planejamento, Fazenda e Governança, Marlon Figueiredo, reforçou que a diretriz do prefeito Juliano Duarte foi buscar recursos na cadeia produtiva da mineração para manter políticas públicas de educação, saúde e segurança, que sofrem forte pressão devido à população flutuante do setor.
O vereador Ítalo de Magelinha apoiou a medida, destacando o impacto da mineração na cidade: "Se a empreiteira da Vale lá em Ouro Preto paga 5%, por que em Mariana não pode pagar 5%?".
Fim da dedução na construção civil
Outra mudança significativa veio com o PLC 167/2026, que extingue a dedução de 40% para materiais de construção na base de cálculo do ISSQN. A prefeitura alega que a medida adequa Mariana a decisões dos tribunais superiores (STJ e STF) e pode gerar um incremento de R$17,6 milhões anuais aos cofres públicos.
A equipe técnica esclareceu que o abatimento só será permitido se o material for produzido pelo próprio construtor e houver destaque do ICMS, o que raramente ocorre na prática das grandes construtoras que prestam serviço no município.
Revogação de taxas inconstitucionais
O PLC 168/2026, aprovado por unanimidade, traz um benefício direto ao bolso do contribuinte ao revogar as taxas de limpeza pública e conservação de vias. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional a cobrança de taxas para serviços indivisíveis, como a varrição de ruas, que devem ser custeados por impostos gerais e não por taxas específicas.
O que muda para o cidadão marianense
Para o cidadão comum e o pequeno empresário, as mudanças no ISSQN não devem ter impacto financeiro. De acordo com a equipe técnica da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Governança de Mariana, 90% das empresas do município são optantes pelo Simples Nacional, que possui alíquotas próprias e não é afetado por essa alteração.
O foco são as grandes empresas com faturamento superior a R$4,8 milhões por ano. Além disso, o marianense deixará de pagar as taxas de conservação e limpeza de vias públicas, em consonância com a lei nacional.
Embates no plenário e próximos passos
Apesar da aprovação da maioria, o vereador Marcelo Macedo votou contra os PLCs 166 e 167 nesta primeira discussão. O parlamentar justificou que a matéria é complexa e exige análise técnica mais profunda. "Eu voto contra para ter melhor entendimento para poder votar na próxima semana", afirmou Macedo, que solicitou que a Câmara contrate ou disponibilize um profissional técnico para auxiliar os vereadores na análise dos impactos.
Como se trata de legislação tributária, os projetos precisam passar por uma segunda votação em plenário antes de serem enviados para a sanção do prefeito. Se aprovadas definitivamente, as novas regras do ISSQN respeitarão o princípio da noventena, entrando em vigor 90 dias após a publicação.
