No dia 16 de janeiro, o presidente Lula sancionou a lei nº 14.821/24, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)e fornece ferramentas para que essa população tenha acesso ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A medida teve origem no projeto de lei proposto pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e é a primeira lei federal que institui uma política nacional para pessoas nessa situação. Um auxílio financeiro também vai ser transferido àqueles que participarem de cursos de qualificação, para custeio de alimentação e transporte.
O texto da lei define população em situação de rua como“o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a falta de moradia e utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento”,e o objetivo é fornecer meios para o alcance da autonomia financeira dessas pessoas, por meio de contratação e de cursos de qualificação profissional. O trabalho como ferramenta para redução de danos, no caso de pessoas com problemas com álcool e drogas, também está incluído nos objetivos da PNTC PopRua.
Para a aplicação da medida, vão ser consideradas condições de saúde, faixa etária, origem e relações com trabalho e família. A lei exige que o poder público ofereça uma rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), para orientação profissional, garantia de acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine), treinamentos e emissão de documentos pessoais e carteira de trabalho.
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Educação e auxílio financeiro à população em situação de rua
A PNTC PopRua pretende promover a inclusão de adolescentes e jovens entre 15 e 29 anos em programas de aprendizagem; e crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). O Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) também deve dar prioridade aos adolescentes em situação de rua.
Aos participantes de cursos de qualificação profissional, e que busquem elevação da escolaridade, vão ser transferidas bolsas de incentivo financeiro, denominadas Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua), para custear alimentação e deslocamentos relacionados às atividades dos cursos, capacitações e ambiente escolar. O auxílio é cumulativo e não impede o recebimento de bolsas de outros programas sociais. A lei também garante o acompanhamento pedagógico, assistência estudantil e acesso ao ensino superior.
Plano Ruas Visíveis
Em dezembro de 2023, oGoverno Federalinstituiu o programa “Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”, que investe R$982 milhões para as áreas de assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania; educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. O plano pretende promover a execução e efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR).
