Um marco histórico na gestão das tradicionais habitações estudantis da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) foi estabelecido nessa quinta-feira (07) em Ouro Preto. Após anos de debates e uma ação civil pública iniciada em dezembro de 2019, o Ministério Público Federal (MPF) e a Reitoria da universidade formalizaram um Termo de Acordo Judicial para regularizar o funcionamento das chamadas "repúblicas federais".
O processo, que tramitava na Subseção Judiciária de Ponte Nova, culminou na definição de normas mais rígidas de transparência e fiscalização, visando alinhar o uso desses bens públicos aos princípios da administração pública e à Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). O acordo busca equilibrar a preservação da tradição universitária de Ouro Preto com a necessidade de modernização e inclusão social. A homologação do acordo ocorre em um momento de expansão da Justiça Federal na região, com a instalação facilitando a resolução de conflitos locais e o acompanhamento direto das obrigações assumidas pela instituição de ensino.
Uma das principais alterações introduzidas pelo acordo diz respeito ao ingresso de novos moradores. A partir de agora, o processo de seleção deve seguir diretrizes de publicidade e objetividade, cabendo à UFOP gerenciar o cadastro dos estudantes interessados, para encaminhamento às repúblicas com vagas ociosas.
Por sua vez, ficam as repúblicas proibidas de utilizar critérios de seleção baseados em "afinidade", participação em eventos sociais ou "subserviência a ex-alunos", estando também expressamente vedada a prática de "batalhas" (período de provação para novatos) e qualquer conduta humilhante que fira a dignidade humana. Estudantes responsáveis por tais atos podem ser expulsos da república e impedidos de utilizar qualquer moradia da universidade.
Neste contexto, o acordo estabelece limites claros para o uso econômico das propriedades, que são patrimônio da União, sendo permitida, nos próximos dois anos, a realização de até cinco eventos remunerados por ano (como as tradicionais "Festa do Doze" e "21 de Abril"), desde que cumpram as normas internas da UFOP, com proibição de locação para festas de terceiros ou oferta de vagas em plataformas digitais de hospedagem, com estadia de visitantes permitida apenas em eventos acadêmicos ou culturais com participação direta da universidade.
Para garantir a execução das novas regras, a UFOP se comprometeu a realizar um inventário patrimonial completo de todas as repúblicas em um prazo de cinco anos, incluindo vistorias in loco e registros fotográficos do estado de conservação dos imóveis. Além disso, o acordo prevê a criação de um setor específico na estrutura organizacional da universidade para fiscalizar as atividades e as prestações de contas das moradias.
Audiência Pública e repercussões
A audiência pública de homologação do acordo judicial foi precedida pela cerimônia, realizada na Casa da Ópera, de instalação da Unidade Avançada de Atendimento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), que permitirá a ampliação do acesso à Justiça Federal, contribuindo para a garantia de direitos da população de Ouro Preto e Mariana, principalmente à parcela mais vulnerável, que muitas vezes enfrenta dificuldades para chegar aos serviços jurisdicionais, até então restritos a Belo Horizonte ou Ponte Nova. Na ocasião, foi proferida aula magna pelo ministro do Tribunal Superior de Justiça, Afrânio Vilela.
O fato de que uma audiência tão importante tenha sido o primeiro ato após a inauguração da UAA, foi comemorado, na abertura da audiência, realizada nas instalações da UAA de Ouro Preto, localizada à Rua São José nº 114, pela Juíza Federal Substituta, Dra. Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, ressaltando que tanto a UFOP quanto o Ministério Público chegaram ao evento com um entendimento comum que permite a finalização do processo envolvendo o uso e a ocupação das repúblicas federais da instituição.
Em seguida, fez uso da palavra o dr. Ângelo Giardini de Oliveira, Procurador da República, que comemorou o sucesso das conversas que resultaram na celebração do acordo judicial.
"Eu acho que o fato de ele ter sido presencial foi extremamente importante porque possibilitou que a voz estudantil também fosse ouvida e incorporada, não é? A gente estava conversando — eu, o reitor, o João Vitor e os doutores da AGU [Advocacia Geral da União] também —, para traçar um ponto final no encontro do acordo, para a gente poder encerrar essa ação judicial, (...) para inaugurar uma nova era nas repúblicas de Ouro Preto, que é uma era de mais respeito aos novatos das repúblicas que ingressam, uma era mais de acordo com o século XXI", declarou o representante do Ministério Público Federal.
Essa conversa mencionada pelo Dr. Ângelo Oliveira, aconteceu poucos minutos antes do evento de assinatura do acordo, quando, se acordo com o reitor da UFOP, Luciano Campos, ficou acertada a possibilidade de realização, nos próximos dois anos, de até cinco eventos, ou “festas”, em cada república federal, destinadas à arrecadação de recursos para a manutenção dos imóveis, com rígidos mecanismos de controle e prestação de contas, estando prevista uma reavaliação desse quantitativo de eventos em 2028.
“O que a gente está fazendo é colocar algumas cláusulas que vão limitar o número de festas para também não perturbar o sossego da comunidade; algumas coisas relativas à obrigatoriedade de ocupar essas casas, de prestar contas do dinheiro que os estudantes arrecadam, de melhoria da convivência, especialmente contra os trotes ou qualquer forma de opressão. Ou seja: melhorar o cuidado com o patrimônio público e melhorar a convivência e ocupação desses imóveis para que a gente possa ter uma república que de fato seja república”, resumiu o reitor.
Internamente, na UFOP, os estudantes sempre foram chamados a se manifestarem, eles nos ajudaram, nós lemos as minutas com eles, eles puderam contribuir. Então, é o acordo possível que nós chegamos, e eu creio que eles mesmos concordam com 90 e tantos por cento do que está sendo construído hoje
A respeito da manifestação estudantil, ocorrida durante a realização da audiência pública, Luciano campos esclareceu que os pontos que ainda estavam pendentes eram apenas a questão da participação como parte do processo, o que foi negado, e a elevação, de três para cinco, do máximo de eventos a serem realizados em cada república. “Na verdade, os estudantes já falaram com a gente, eles são favoráveis ao acordo. Há dois pontinhos aí que causaram o protesto: primeiro, marcar o espaço, acho que é legítimo e estão corretos. Depois, a questão do número de festas, que eles gostariam que fosse um número maior. E tem um terceiro item: eles pediram ao juiz para eles entrarem como parte no processo e foi negado”, declarou o reitor
Com a anuência das partes, após a leitura resumida feita pela Juíza Federal substituta, foi elaborada e assinada a ata do acordo judicial, sendo cedida a palavra ao aluno João Vitor de Castro Paula Nunes, representando a Associação das Repúblicas Federais de Ouro Preto – REFOP, que manifestou o propósito de reestruturar e garantir a existência do sistema de repúblicas federais da UFOP. “Quero reafirmar o compromisso do sistema republicano com a sua reestruturação, e que ele possa continuar dando moradia digna a milhares de estudantes que passam por essa gloriosa Universidade Federal de Ouro Preto. E que a nossa história continue junto e seja uma história de resistência, e seja uma história de muita luta em defesa do estudante”, declarou.
