Uma decisão judicial proferida em 17 de junho de 2026 e lida em plenário, durante a 21ª Reunião Ordinária da Câmara na segunda-feira (22), trouxe alívio aos contribuintes de Mariana. A juíza Fernanda Rodrigues Guimarães Andrade Mascarenhas concedeu uma tutela de urgência na Ação Popular nº 1001052-33.2026.8.13.0400, movida pelo vereador Marcelo Macedo contra o SAAE e seu diretor, Ronaldo Camelo da Silva. A liminar determina a suspensão imediata de qualquer cobrança, protesto ou negativação referente à Tarifa Básica Operacional (TBO) entre os anos de 2019 e 2021.
A controvérsia jurídica surgiu quando o SAAE, por meio da Instrução Normativa nº 01/2025, tentou retomar a cobrança de valores que haviam sido anistiados pela Lei Municipal nº 3.585/2022. Em seu despacho, a magistrada foi enfática ao afirmar que a conduta da autarquia "quebra a confiança legítima depositada no poder público e atenta contra a segurança jurídica", configurando uma "manifesta ofensa à moralidade administrativa" ao tentar sobrepor um ato interno a uma lei vigente.
Vitória da população
No plenário da Câmara, Marcelo Macedo celebrou o resultado da ação protocolada no dia 16 de junho:
Para mim é uma decisão histórica, para mim a vitória disso aqui não é minha, é da população de Mariana. Quem ganhou foi a população de Mariana e que as leis da nossa cidade sejam respeitadas. Agradeço ao judiciário pelo entendimento e pelos argumentos colocados ali no nosso pedido
Em março, durante a 8ª Reunião Ordinária da Câmara, vereadores acusaram a autarquia de apropriação indébita, por cobrar período isento por lei durante a pandemia. Na ocasião, o vereador Marcelo Macedo foi firme ao defender que “O Poder Executivo não tem o direito de ignorar a isenção tributária ali estabelecida. Eu não concordo com essa cobrança, ela é injusta e penaliza o cidadão que já sofreu com os impactos da pandemia”.
Multas e punições
A decisão judicial estabelece uma multa de R$ 5 mil por cada descumprimento, com teto limitado a R$100 mil. Além disso, a juíza proibiu expressamente a interrupção do fornecimento de água com base nesses débitos específicos, sob pena de apuração por crime de desobediência. O Ministério Público também foi intimado para intervir no feito e acompanhar a tramitação do processo.
Apoio no Legislativo
A medida encontrou forte respaldo entre os pares. O vereador Fernando Sampaio destacou que a TBO, por ser uma taxa e não um serviço, permite a isenção sem ferir a renúncia de receita, conforme orientações técnicas da época. “Lei tem que se cumprir”, defendeu.
Já o vereador Ronaldo Bento, autor da lei original de anistia, lembrou que o papel do Legislativo foi cumprido ao derrubar o veto do Executivo em 2022: "O nosso papel enquanto Legislativo foi feito... Quando não existe convergência, a gente tem o poder Judiciário para que de fato possa pairar e estabelecer a ordem", destacou o parlamentar.
O líder de governo, Manoel Douglas (Preto do Cabanas), também se posicionou favorável ao cumprimento da lei votada por unanimidade: "Sou a favor de a população ser isenta daquele período que a lei foi votada".
Marcelo Macedo ainda ponderou que a justiça precisa ser acionada em favor da população marianense quando o legislativo seja insuficiente para resolver conflitos: “Eu nunca vi na minha vida que uma instrução normativa é superior a uma lei votada por essa casa”, disse.
Com a liminar, os cidadãos que já efetuaram pagamentos indevidos poderão pleitear o ressarcimento dos valores junto à autarquia.
