A assinatura do Decreto nº 9.230, ocorrida em 17 de abril de 2026, que estabelece limitações administrativas para a criação de uma Unidade de Conservação em Ouro Preto, está longe de ser motivo de celebração.
Apesar de o texto oficial mencionar a importância da recarga de aquíferos e da proteção de ecossistemas, o perímetro definido pela administração municipal é alvo de severas críticas por não incluir a área de Botafogo e os polígonos das mineradoras Patrimônio Mineração e HG Mineração, empresas centrais nas investigações de corrupção e crimes ambientais da Operação Rejeito.
“Não concordamos com o perímetro”
Para a Professora Adivane Costa, coordenadora da Cátedra UNESCO na UFOP, a iniciativa da prefeitura falha ao não garantir a participação popular efetiva e ao adotar um recorte territorial questionável. Segundo ela, a comunidade e a academia "não concordam com o perímetro" estabelecido, buscando agora uma mobilização mais ampla para corrigir essas lacunas.
Essa insatisfação foi reforçada durante o evento HidroGeoDia 2026, realizado na Capela de Santo Amaro. Benito, liderança comunitária local, afirmou de forma direta que o prefeito assinou o decreto "não considerando essa área aqui do Botafogo". A moradora Líria, embora reconheça vitórias parciais como o embargo atual das mineradoras pela justiça, enfatiza que a "luta continua" para que a preservação seja definitiva e independente dos interesses da mineração.
A exclusão é vista como uma ameaça direta à segurança hídrica, uma vez que as áreas de mineração da Patrimônio Mineração e HG Mineração sobrepõem-se a aquíferos vitais. Essas rochas de interesse minerário, como o itabirito, são as mesmas que compõem o aquífero que alimenta as bacias de Ouro Preto, Mariana e Belo Horizonte.
Os detalhes do Decreto nº 9.230
O decreto publicado pela Prefeitura de Ouro Preto dispõe sobre a aplicação de limitações administrativas provisórias em uma área de 3.020,08 hectares na Serra de Ouro Preto. Entre as principais medidas estão:
- Suspensão de Licenças: Fica suspensa a emissão de novas licenças ambientais e a instalação ou ampliação de atividades potencialmente degradadoras na área delimitada.
- Finalidade: O objetivo declarado é a realização de estudos técnicos e consultas públicas para a futura criação de uma Unidade de Conservação de domínio público e gestão municipal.
- Relevância: O documento reconhece que a serra atua como uma "caixa d'água invisível", fundamental para a segurança hídrica da região e de Belo Horizonte.
Entretanto, o dossiê técnico da Associação de Moradores e Amigos do Botafogo (AMAB) aponta que, enquanto o decreto protege certas áreas, o Novo Plano Diretor da cidade ainda mantém os polígonos da HG e da Patrimônio como zonas de "atividades minerais e industriais", o que é visto como uma contradição ética e uma ameaça à "esponja geológica" que alimenta as nascentes locais.
Além disso, ao deixar de fora as áreas de exploração mineral onde ocorreram crimes ambientais, como o soterramento de uma caverna em 2025, o decreto é visto como insuficiente para garantir a preservação integral do território.
Iniciativas para uma proteção real do território
Diante da insuficiência do decreto municipal, outras frentes de batalha tentam garantir a salvaguarda definitiva da Serra do Botafogo:
- Na ALMG: O deputado estadual Leleco Pimentel protocolou os Projetos de Lei 1116/2023, que declara a Serra do Botafogo como patrimônio hídrico e ambiental do estado, e o 1117/2023, focado no tombamento da histórica Capela de Santo Amaro.
- Iniciativa Popular: A AMAB lidera um projeto de lei de iniciativa popular para o tombamento da serra como patrimônio ambiental e cultural, necessitando de cerca de 4 mil assinaturas para levar a proposta à Câmara Municipal.
Para Líria, a luta continua apesar das vitórias parciais, como o embargo das mineradoras pela Operação Rejeito. Ela destaca que o objetivo é consolidar o ecoturismo e o turismo pedagógico como alternativas econômicas sustentáveis, independentes da mineração.
